A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/10/09), requerimento para debater em audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, as condições de trabalho dos agentes penitenciários. A proposta é do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e já foi aprovada também pela Comissão de Segurança.
Na reunião conjunta, também devem ser debatidos outros assuntos de interesse dos servidores contratados do sistema prisional, como o retorno do vale-refeição; a concessão do prêmio por produtividade, restrito aos efetivos; treinamentos e processos de requalificação, além da aplicação de direitos advindos da Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre contratação temporária.
A comissão também aprovou requerimento do deputado Délio Malheiros (PV) para que o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) instale urnas de votação nas unidades do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar permitindo, assim, que os membros dessas corporações possam votar nas eleições de 2010. Para o deputado, a medida garante a esses servidores o mesmo direito já dispensado aos presos provisórios.
Também foi aprovado outro requerimento que dispensa a apreciação do Plenário da Assembleia.
Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Neider Moreira (PPS).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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