Lei impossibilita reajuste salarial -MG

O governo estadual analisou as reivindicações de aumento salarial dos servidores das forças de segurança – policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários -, mas esbarrou nos limites de gastos instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, segundo informou a secretária estadual de planejamento e gestão, Renata Vilhena, o estado não tem como conceder aumento salarial para nenhuma categoria este ano. “Houve queda de arrecadação de R$ 2 bilhões em relação ao previsto no orçamento, consequência da crise econômica mundial”, justificou. Essa perda foi na principal fonte de arrecadação da receita estadual – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a secretária, essa queda de arrecadação afetou diretamente a receita corrente líquida, que serve de base para os cálculos estabelecidos pela LRF. Com isso, o índice de gasto com pessoal saltou de 45,76% sobre a receita, em dezembro de 2008, para 46, 49%, em agosto deste ano, quando se deu o fechamento do segundo quadrimestre. O limite prudencial de gastos, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 46,55% (veja quadro) para Minas e todas outras unidades da federação.

Renata Vilhena adverte sobre as consequências para o governo, caso esse limite seja ultrapassado. “Numa situações dessas, o estado teria que se enquadrar ao Plano de Ajuste Fiscal (PAF), estando sujeito a sanções e multa, sem aval da União para sua despesa interna. Os empréstimos seriam suspensos e o estado ficaria engessado, sem condições de investir em sua infraestrutura”, afirmou a secretária.

Vilhena lembrou que os integrantes das forças de segurança receberam reajuste salarial de 10% em agosto, quase que o dobro da inflação do período, em cumprimento ao acordo do governo com a categoria. “Com a queda da receita, a concessão do reajuste aos policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários influiu no aumento do índice de gastos com pessoal”. De julho de 2004 e setembro de 2009, a categoria teve reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica. O prêmio produtividade, pago em 7 de outubro último às forças de segurança totalizou R$ 131 milhões e representou 41,2% dos R$ 318 milhões destinados aos cerca de 300 mil servidores ativos do Executivo que tiveram direito ao benefício.

Ontem, depois de reunião com representantes dos agentes penitenciários, a secretária reafirmou que não há possibilidade de aumento salarial para qualquer categoria, sem uma maior arrecadação. “Para o governo assumir qualquer compromisso futuro nesse sentido, vai depender de resultados positivos nas análises do último quadrimestre do ano, que não deixem o governo legalmente impedido de conceder qualquer reajuste salarial”, explicou.

LEGISLAÇÃO
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Fonte:
http://renataaspra.blogspot.com/2009/10/policia-lei-impossibilita-reajuste.html