sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Supremo rejeita reclamção por uso de algema


O Supremo Tribunal Federal arquivou Reclamação que apontava violação à Súmula Vinculante 11, que regulamenta o uso de algemas. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

A Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para manter o acusado algemado, o juiz alegou insuficiência de agentes na escolta do denunciado e sua periculosidade presumida. Sustentou ainda que a Súmula Vinculante não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, já que nesse caso a imagem do preso não é afetada.

A Súmula Vinculante 11 foi editada no dia 13 de agosto deste ano, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante o julgamento no Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem dele perante os jurados.

A Defensoria do DF rejeita os argumentos do juiz e pede a anulação das audiências de instrução feitas nessas condições. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma “mera recomendação de escolta” e porque o enunciado do STF “tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado”, não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa.

Decisão
Preliminarmente, a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, admitiu o ingresso da reclamação. Ela lembrou que a criação do instituto da súmula vinculante gerou uma nova hipótese de cabimento de reclamação ao STF, conforme disposto no artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

“Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”, explicou a ministra.

NO mérito, a relatora considerou evidente a excepcionalidade da medida, determinada em razão do perigo que o reclamante representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas. “Pautou-se o magistrado na evidente periculosidade do agente, atestada pelas condenações anteriores por crimes cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal”, afirmou.

Outra justificativa para a manutenção do reclamante algemado, seria um relatório produzido pelo diretor da penitenciária do Distrito Federal noticiando que o detento cometeu infrações disciplinares graves, entre elas agressão e tentativa de fuga.

Conforme a ministra Cármen Lúcia, a 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ao examinar a periculosidade do réu e o contexto em que o ato processual seria realizado, entendeu ser excepcionalmente necessário mantê-lo algemado. A relatora lembrou que em casos semelhantes, nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os ministros do Supremo não têm acolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante 11. Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas: Rcl 7268, 9086, 8313, 8032, 7264, 7260, 8659, 8328, entre outros.

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

CCJ do Senado rejeita pena menor para traficante

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (11/10), a proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes. Por outro lado, aprovou a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas pelos presos em regime semiaberto. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional iniciada na reunião da semana passada. A informação é da Agência Brasil.

A rejeição da emenda que viabilizava penas alternativas a pequenos traficantes foi parte de um acordo entre o relator Demóstenes Torres (DEM-GO) e o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). Demóstenes argumentou que o estabelecimento de penas alternativas para esses casos faria com que o narcotráfico passasse a utilizar os pequenos traficantes para se beneficiar da possibilidade de cumprir pena com prestação de serviços.

A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Pelas propostas aprovadas hoje, o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena, e não mais um sexto, como já está previsto na Lei de Execução Penal.

No caso de prática de crimes qualificados como hediondos, o relator manteve os prazos previstos na legislação de dois quintos para réu primário e três quintos para reincidente. No entanto, foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.

Osmar Dias quer acelerar votação do piso salarial nacional dos policiais


O líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR), anunciou que pretende coletar assinatura de todos os líderes partidários para que sejam acelerados os prazos de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) que cria o piso salarial nacional dos policiais e bombeiros. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para inclusão na ordem do dia do Plenário.

O senador lembrou que os líderes recentemente concordaram com a realização de sessões extraordinárias seguidas para cumprir prazos e votar a emenda que transferiu parte dos servidores do ex-território de Rondônia para a folha salarial da União. Um projeto de emenda à Constituição, depois de passar pelas comissões, tem de ser discutido por cinco sessões no Plenário, para votação em primeiro turno. Depois, se não receber emendas - que podem levá-lo de volta às comissões -, ele deve ser discutido durante três sessões, para a votação em segundo turno. Em seguida, o projeto é enviado ao exame dos deputados.

Osmar Dias concorda inteiramente com a proposta que beneficia os policiais e entende que a redução da criminalidade se dará não apenas pela compra de armas e equipamentos modernos ou com estratégias sofisticadas. Para ele, é fundamental que se dê um salário melhor aos policiais para exercerem suas atividades.

O senador lembrou que cada estado paga um salário diferente para os policiais, informando que no seu estado, o Paraná, o vencimento inicial de um policial é de R$ 1.600, enquanto na vizinha Santa Catarina é de R$ 2.000. Disse ainda que o Paraná precisa urgentemente fazer concurso para contratar mais 5 mil policiais.

Em aparte, o líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), disse que assinará o requerimento para apressar a votação da PEC 41/08. João Tenório (PSDB-AL) disse que apoia a instituição de um piso nacional para os policiais.

Alteração do Estatuto dos Militares está pronta para o Plenário


Foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta quarta-feira (11/11/09), pareceres de 1º turno favoráveis a duas proposições de interesse dos servidores do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador, altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do Estado, e modifica a Lei Complementar 95, de 2007. Já o Projeto de Lei (PL) 3.864/09, também do governador, altera a Lei 17.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da advocacia pública do Estado. Com a aprovação dos pareceres, as duas proposições estão prontas para votação em 1º turno no Plenário.

O parecer aprovado pela FFO, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recomenda aprovação do PLC 53/09 na forma do substitutivo nº 1. O parecer acatou ainda as propostas de emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na FFO pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), e incorporadas ao substitutivo. Além disso, o parecer aprovado recomenda a rejeição das emendas de nºs 6, 7, 9 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); das emendas de nºs 14, 16, 24 e 25, e da subemenda nº 2 à emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Com isso, o projeto incorporou diversas propostas de deputados que apoiam reivindicações dos servidores militares, tais como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a mudança das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou ainda outros avanços que viu na proposta, tais como a redução de jornada de 20 horas semanais para o policial ou bombeiro que tenha filho com necessidades especiais e a exigência de fundamentação escrita para as promoções efetivadas ou negadas. Representantes dos servidores acompanharam a reunião.

Isonomia - Apesar de reconhecer os avanços do texto aprovado, os deputados Sargento Rodrigues e Adelmo Carneiro Leão (PT) também ressaltaram algumas reivindicações que ainda não foram acatadas, em especial o fim da diferença salarial entre militares da reserva e da ativa, provocada pela concessão do prêmio de produtividade a estes últimos. Eles defenderam que o mesmo valor seja estendido aos inativos na forma de abono ou rateio. Sobre o assunto, Rodrigues solicitou ainda que ele seja discutido antes da votação definitiva do PLC 53/09 em uma reunião com o vice-governador Antonio Augusto Anastasia.

Os dois deputados também defenderam com veemência a fixação de uma jornada de 40 horas semanais para os militares, com adoção de um banco de horas para compensação das horas extras. Atualmente, as 40 horas semanais são a jornada mínima, fixada por resolução do Comando da Polícia Militar. Não há compensação de horas extras.

O relator, deputado Lafayette de Andrada, disse que o Governo do Estado já prepara um novo projeto de lei para estruturar a carreira dos servidores civis da PM. Essa foi uma outra reivindicação apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, autor de um requerimento aprovado para que a Vice-Governadoria e o Comando da PM sejam informados oficialmente das queixas destes servidores civis e dos assessores jurídicos dos órgãos estaduais de segurança.

Andrada fez um apelo para que todos os parlamentares se esforcem para aprovar o PLC 53/09 até a primeira quinzena de dezembro, a fim de permitir que as medidas tenham impacto nas promoções de policiais e bombeiros militares ainda este ano.

Propostas de emendas acatadas ampliam benefícios

A maioria das seis propostas de emendas de autoria do deputado Zé Maia, aprovadas nesta quarta e incorporadas ao relatório, atendem reivindicações dos servidores militares. A primeira delas, no entanto, foi considerada insuficiente pelos militares reformados, por negar a eles o pagamento de adicionais oferecidos aos servidores ativos. Trata-se da proposta de emenda nº 1, que acrescenta à Lei 5.301 o artigo 94-A. Ele garante equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço.

A proposta de emenda nº 2 modifica as férias dos militares, que passam a ser de 25 dias úteis, em vez dos atuais 30 dias corridos. A proposta de emenda nº 3 prevê que o militar dispensado temporariamente, em decorrência de acidente ou doença, será convocado para treinamento ou curso semelhante ao que tenha perdido, tão logo cesse sua dispensa. Fica também assegurada a retroatividade, para fins de promoção.

A proposta de emenda nº 4 estabelece que o oficial da ativa, ao completar 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, será promovido ao posto imediatamente superior quando ingressar na reserva, desde que tenha um ano de efetivo serviço neste posto. A proposta de emenda nº 5 concede o auxílio-invalidez para o militar acidentado em serviço. Por fim, a proposta de emenda nº 6 garante que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.

O deputado Zé Maia salientou que as emendas, apesar de serem assinadas por ele, foram fruto de amplo entendimento com o Executivo e demais parlamentares.

Mudança de gratificação de procuradores tem parecer favorável

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 3.864/09, do governador, que altera a Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública do Estado. O relator, deputado Zé Maia, recomenda a aprovação do projeto na forma proposta. A gratificação é devida aos procuradores em efetivo exercício, nos meses em que os honorários de sucumbência rateados forem inferiores, em relação a cada procurador, ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for superior a esta quantia, o excedente será depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de futuras complementações.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).





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terça-feira, 27 de outubro de 2009

Homem atira em frente ao 18º Batalhão da PMMG


Na manhã desta terça-feira, uma ocorrência chamou a atenção da cidade de Contagem, na Região Metropolitana de Belo Horizonte. Segundo a Polícia Militar, um homem dirigindo um Palio cinza, placa LCB-2699, passou em frente ao 18º Batalhão da PM e efetuou alguns disparos de arma de fogo.

Fábio Porto e duas mulheres que estavam dentro do veículo foram presos no Bairro Eldorado por policiais do 39º e 18° Batalhões. Segundo o sub tenente Carlos, do 18º Batalhão o ato não é considerado um atentado.

Ninguém ficou ferido. O suspeito alegou que atirou para o alto, e o sub tenente aponta que não há marcas de balas nas paredes. O homem e as duas mulheres estão na 6ª Delegacia Seccional.

Conselho Nacional de Polícia pode trazer segurança


Nos últimos dias a população brasileira acompanha, assustada, as notícias de que no Rio de Janeiro, dia 17 passado, traficantes abateram um helicóptero da Polícia Militar causando a morte de dois policiais e ferimentos nos demais. A notícia teve o efeito de uma ducha de água fria na animação pela conquista do direito de sediar as Olimpíadas em 2016.

Tragédias deste tipo se sucedem. No Rio de Janeiro com maior gravidade. Mas as outras capitais e cidades de porte médio não estão imunes. Quanto mais grave a ocorrência, maior é o número de questionamentos e especulações.

Professores altamente titulados são entrevistados e dão soluções para tudo. São discursos teóricos e sem o conhecimento da realidade. A maioria, provavelmente, nunca passou uma noite em um plantão de polícia e muito menos fez parte de uma diligência policial em zona de alto risco.

Governadores fazem declarações e prometem soluções. Parentes das vítimas são filmados chorando em enterros carregados de emoções. Alguém propõe maior rigor nas penas, como se esta fosse uma solução. E duas semanas depois não se fala mais no assunto.

No dia 30 de agosto realizou-se a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), nela se aprovando 10 princípios e 40 diretrizes definindo políticas públicas na área da Segurança Pública. Foi um avanço, mas ainda sem resultados práticos.

O fato é que o Brasil está perdendo a batalha no controle da criminalidade. Ou em outras palavras, o Estado perde terreno a cada dia para o crime organizado, que detém o poder de fato em determinados áreas (p. ex., morros ou bairros de periferia), domina parte dos presídios e assume por vezes funções típicas do Poder Público (p. ex., seguridade social).

Ademais, crescendo este poder paralelo economicamente, fruto de sua organização, alastra-se nos Poderes do Estado. Até mesmo o Judiciário deixou de ser inexpugnável. Se antes haviam casos esporádicos de desvios, agora existem ações organizadas. Segundo informa a imprensa, só neste ano foram instauradas 113 sindicâncias contra magistrados no CNJ (O Estado de S. Paulo, 18.10.09, A4).


Mas, enquanto o CNJ se encontra em plena atividade e o CNMP, através de seu novo Corregedor, promete maior dinamismo (vide www.cnmp.gov.br, notícias, 24.8.2009), a questão policial, ou da segurança pública, não avança. E todos pagam o alto preço do medo permanente. Mas os que pagam mais alto são os pobres, pois, por falta de recursos, são obrigados a morar nas zonas conflagradas.
Por certo a solução é difícil. Dificílima, melhor dizendo. Mas precisa ser enfrentada. E através de políticas públicas de âmbito nacional. Não se pode ter a ilusão que os estados darão solução ao problema. Oportunidades e tempo já tiveram de sobra.


No âmbito do Ministério da Justiça avançou-se com a criação da Secretaria Nacional da Segurança Pública, através do Decreto 2.315, de 1997. Entre as suas várias atividades encontra-se o Conselho Nacional de Segurança Pública, “que tem por finalidade formular e propor diretrizes para as políticas públicas voltadas à promoção da segurança pública, prevenção e repressão à violência e à criminalidade e atuar na sua articulação e controle democrático.” (www.mj.gov.br, item Segurança Pública).

Todavia, em que pesem os esforços e iniciativas desenvolvidas no âmbito do MJ, o fato é que o estado de insegurança persiste. E por uma razão muito simples, não se consegue influenciar, interferir, nas políticas estaduais de segurança. De um lado se encontra a autonomia dos estados (pacto federativo) e do outro serem entidades tradicionalmente fechadas a qualquer ingerência exterior.

O controle externo do Ministério Público sobre os órgãos policiais, da mesma forma, não irá alterar a situação. Esse tipo de controle, se vier a ocorrer, terá influência positiva na apuração de crimes mais complexos (p.ex., lavagem de dinheiro). Mas não atingirá a essência do trabalho policial (p. ex., as atividades administrativas, o patrulhamento e as operações). Por três razões: 1) haverá forte resistência; 2) trata-se de matéria estranha às atividades do MP; 3) o controle total exigiria uma enorme quantidade de pessoas, que o MP não tem.

E se assim é a realidade, só um Conselho Nacional de Polícia, nos moldes do CNJ e do CNMP pode alterar esta situação. Pode, talvez, quem sabe. A complexidade do problema, que é muito maior do que o controle do Judiciário, não admite afirmação otimista. Apenas esperançosa suposição.

Em abono desta tese, veja-se que o CNJ está fazendo um excelente serviço nos presídios estaduais. Isto não foi alcançado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), do MJ, apesar de todo o esforço despendido. É que o CNJ tem a seu favor ser chefiado pelo presidente do STF e, por ser órgão do Poder Judiciário, não enfrenta resistências políticas.

Encontra-se na Câmara dos Deputados a PEC 381, de 20.5.2009 (dep. Régis de Oliveira) propondo a criação do CNP. Nela pode estar o caminho. O CNP pode tornar-se um Conselho forte e que penetre nas entranhas de um sistema de segurança que não acompanha o estágio de evolução do Brasil. Mas, para que isto ocorra, sua composição não deve ser a prevista na PEC 381. Se o que se busca é efetividade, seria oportuno que:
a) O CNP seja presidido pelo vice-presidente do STF e tendo por Corregedor um Ministro do STJ. Nem mais, nem menos. A tarefa é hercúlea e exige o comando da mais alta Corte do país;
b) Dois Delegados de Polícia Federal e dois Delegados de Polícia Civil, que se alternarão na Vice-Presidência;
c) Sua composição não pode prescindir de um representante da Polícia Militar, da Polícia Rodoviária Federal e da Guarda Municipal. Esta última é hoje uma realidade de grande importância e se encontra em milhares de municípios.
d) A Academia deverá estar presente, com dois representantes, um indicado pelas Universidades Públicas, outro pelas particulares;
e) Dois magistrados e dois agentes do MP, um federal e um estadual de 1ª e 2ª instância, OAB, sociedade civil organizada (OSCIP voltada para a área), Câmara e Senado com um representante cada.

Em suma, 19 membros. Pode parecer muito, mas não é. Recorde-se que o contingente policial é muito maior do que o judicial. O CNP pode trazer de volta a esperança da assustada população brasileira. E se não der certo, ao brasileiro restará apenas rezar.

sábado, 24 de outubro de 2009

Justiça Militar decreta prisão de PMs no Rio


A Justiça Militar decretou, nesta sexta-feira (23/10), a prisão preventiva de dois policias militares. Eles são suspeitos de ter liberado criminosos e omitido socorro ao coordenador do AfroReggae Evandro João da Silva, 42 anos, morto no último domingo (18/10), no centro do Rio. As informações são da Folha online.

O capitão Denis Leonard Nogueira Bizarro e o cabo Marcos de Oliveira Salles foram flagrados por câmeras de segurança liberando dois suspeitos do crime. Eles já estavam presos disciplinarmente no 13º Batalhão (Praça Tiradentes).

O pedido de prisão preventiva foi feito pelo Comando da PM. Com a decisão da juíza da Auditoria da Justiça Militar do Rio, Yedda Christina Ching-San Filizzola Assunção, eles devem ser transferidos para o BEP (Batalhão Especial Prisional), em Benfica. Em depoimento à polícia, eles negaram ter omitido socorro à vítima, que morreu durante um assalto.

sexta-feira, 23 de outubro de 2009

Audiência sobre perseguição policial será nesta quinta (29)


Foi remarcada para quinta-feira (29/10/09) a audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para apurar denúncias de perseguição policial e abuso de autoridade contra o líder de usinagem Paulo César Ferreira. A reunião, solicitada pelo deputado Vanderlei Miranda (PMDB), será às 9 horas, no Plenarinho III. A audiência havia sido marcada inicialmente para 7 de outubro, mas, diante da ausência dos convidados, foi transferida para o dia 22. A pedido do corregedor da Polícia Militar de Minas Gerais, coronel Cezar Romero Machado Santos, que estaria em viagem no dia 22, foi novamente adiada.

Paulo César Ferreira afirma estar sendo alvo de denúncias de tráfico de drogas, roubo e ameaça a servidores públicos, o que teria provocado a apreensão de seu veículo e demissão da empresa em que trabalhava há 11 anos. Segundo ele, as acusações teriam sido feitas pelo advogado Eliverson de Paula Lucas e Silva, para quem teria prestado serviço de motorista entre abril e maio deste ano. Ferreira diz, ainda, ter sido ameaçado por policiais militares, que teriam invadido sua casa sem mandado de busca. O líder de usinagem sustenta não haver provas contra ele.

No dia 7, o deputado Vanderlei Miranda demonstrou indignação pela ausência dos convidados, e disse que a atuação de policiais sem identificação, que teriam feito ameaças e coagido Ferreira, configura crime, que deve ser apurado. "Por isso, é importante que a audiência aconteça. Temos de ouvir o outro lado, para que possamos compreender as razões desse fato", afirmou o deputado, na ocasião.

Foram convidados para a reunião do dia 29, além do próprio líder de usinagem Paulo César Ferreira e do corregedor da PM, o advogado Eliverson de Paula Lucas e Silva; o delegado da 3ª Delegacia de Betim-Regional, Caio de Almeida Bizzo; os policiais militares Washington Luiz Rodrigues Silva, Wemerson Barros Geremias, Cláudio Lopes Miguel e Berlinque Antônio Monteiro Cantelmo; e o agente da Polícia Civil Cláudio Roberto Silva Reis.





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Ministros pedem mudanças no tratamento de presos


Os ministros Gilmar Mendes e Cezar Peluso, presidente e vice do Supremo Tribunal Federal, defenderam mudanças nas regras para tratamento de presos no Brasil. Os dois participaram, nesta quarta-feira (21/10), do 71º Curso Internacional de Criminologia, em Belém. Na cidade também acontece a Assembleia Geral do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos, do qual o ministro Peluso é presidente.

Na abertura do curso, Gilmar Mendes lembrou o trabalho do Conselho Nacional de Justiça por meio dos mutirões carcerários em todo o país com o objetivo de identificar os problemas existentes nos presídios. Ao todo, o CNJ analisou 67,3 mil processos em 17 estados, resultando em 20,6 mil benefícios, sendo 12 mil alvarás de soltura em favor de presos que já haviam cumprido sua pena. “Se somente um homem estivesse preso injustamente, já teria valido a pena o esforço, pois além de não haver como mensurar o valor de um dia de liberdade, estar-se-ia reiterando o apreço da nação à higidez do Estado de Direito”, afirmou.

Ele destacou ainda a necessidade de reinserção social para dar oportunidade de recuperação aos egressos do sistema penitenciário. Lembrou que, na terça-feira (20/10), foi assinado com a Fifa um convênio para treinamento e ocupação de postos de trabalhos por presos que cumprem pena em regime semiaberto.

Segundo o presidente do STF, o Brasil precisa se adequar à exigência de atendimento a um patamar de regras mínimas para tratamento de prisioneiros. O ministro destacou a situação de degradação com sujeira, agressões sexuais, abuso de autoridade que resultam em motins e violência gratuita, além dos custos elevados para a manutenção de presos, falta de assistência jurídica e o rotineiro desrespeito a lei de execução penal e à Constituição Federal.

Comitê da ONU
O ministro Cezar Peluso discursou no encontro como presidente do Comitê Permanente da América Latina para Revisão das Regras Mínimas da ONU para Tratamento de Presos. Em sua opinião, não só o Brasil, mas todos os países precisam observar determinados padrões de punição civilizada. Ele apresentou proposta de convenção internacional para que os países se comprometam a adotar as regras, assim, “elas passam do plano de meros projetos e meras referências ao plano de implementações efetivas em cada país”.

A proposta será discutida no âmbito da ONU. O ministro criticou ainda o sistema carcerário no país, que classificou como “desastroso”, uma vez que não cumpre a sua função. Lembrou que CNJ tem demonstrado isso corretamente e que só o fato de manter pessoas que já cumpriram pena ou que não têm sequer processos, já justifica o reconhecimento do fracasso do sistema carcerário brasileiro.

Outra reflexão do ministro Peluso em seu discurso é de que a criminologia deve ser estudada como uma ciência empírica e deve buscar novas propostas. Além do que, observou, o Direito Penal deve estar pronto para se reinventar. O relatório final do trabalho deste comitê será submetido ao 12º Congresso das Nações Unidas sobre o tema que será feito em Salvador em abril de 2010. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

STF mantém Ação Penal contra ex-agente da PF


O ex-agente da Polícia Federal César Herman Rodriguez não conseguiu suspender Ação Penal que tramita no Superior Tribunal de Justiça contra ele. O ministro do Supremo Tribunal Federal Joaquim Barbosa indeferiu o pedido de liminar em Habeas Corpus contra denúncia de corrupção passiva.

A Ação Penal é derivada de inquérito iniciado no Tribunal Regional Federal da 3ª Região que partiu de uma interceptação telefônica deferida e prorrogada pelo juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas. O ex-agente foi denunciado pela prática de corrupção passiva. De acordo com sua defesa, a interceptação telefônica foi sucessivamente prorrogada por juízes de primeiro grau, sem a devida fundamentação. Para ele, essas prorrogações acarretaram a ilicitude das provas colhidas por meio delas, além de contaminar, por derivação, todos os demais elementos de convicção subsequentes, assim como o próprio inquérito.

Segundo Joaquim Barbosa, o ex-agente deixa claro que não se opõe ao prosseguimento da Ação Penal que tramita no STJ. “Daí por que não vejo, ao menos à primeira vista, necessidade de suspender-se, sobretudo liminarmente, o andamento daquele feito”, afirmou. Ainda conforme o ministro, a eventual nulidade de uma ou outra prova não contamina, automaticamente, aquelas que sejam produzidas posteriormente, devendo a chamada nulidade por derivação (a prova que teve como origem uma prova ilícita, também é ilícita) incidir somente sobre os elementos de convicção que sejam diretamente decorrentes da prova considerada ilícita. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

HC 92.020

Ato pela PEC 300 se transforma em palanque político da oposição


Movimento pela unificação salarial dos policiais do Acre, com os de Brasília, entra em tom de campanha com pedido de votos a pré-candidatos

Ray Melo,
Do oriobranco.net

O ato promovido por uma comissão de deputados federais, na manhã de sexta-feira, 23, em frente à Assembleia Legislativa, que seria organizado para unir a categoria, em torno da aprovação da PEC 300, se transformou em palanque político da oposição.

A manifestação iniciou da Concha Acústica, no Parque da Maternidade e contou com a presença de policiais militares, civis, bombeiros, Associação dos Militares do Acre (AME) e sindicato dos vigilantes, além dos deputados federais Capitão Assunção (PSB-ES), Major Fábio (DEM-PB), Mendonça Prado (DEM/SE) e Ilderlei Cordeiro (PPS-AC).

A caminhada pela aprovação da PEC 300 é um movimento de cunho nacional, já percorrendo vários estados, pedindo a unificação salarial entre os militares estaduais de todo o Brasil. No Acre o movimento teve tom de campanha política, já que o palanque foi formado por virtuais candidatos, tanto das policias, como ex-político com pretensões de volta ao cenário político do Estado.

O longo discurso do deputado Ilderlei Cordeiro foi uma pequena amostra, do que a oposição está preparando para a disputa de 2010. O parlamentar criticou o governo pela falta de segurança dos acreanos, sugerindo que a qualidade dos serviços dos militares está diretamente ligada ao que ele, chamou de descaso do governo com as polícias.

“Os policias do Acre vivem em estado lastimável, sem fardamento, sem armamento, com baixos salários e desestimulados, culpa do governo que não tem priorizado a segurança”, protestou o deputado, usando o movimento como primeiro passo para uma possível reeleição a Câmara Federal.

Todos os deputados militares ligados ao movimento da PEC 300 usaram o espaço para defender a reeleição de Ildelei Cordeiro, deixando em segundo plano, até políticos ligados aos militares como o vereador Sargento Vieira (PPS), legitimo representante da categoria, na Câmara Municipal de Rio Branco, que atual como coadjuvante no vento.

A defesa da Proposta de Emenda Constitucional, tão esperada, ficou em segundo plano. O evento serviu para lançar as candidaturas do Major Rocha, defendida com entusiasmo pelo deputado Capitão Assunção, que pediu aos policias que o escolhessem como representante da categoria na Assembleia Legislativa do Acre.

Agindo como autêntico político, Capitão Assunção disse está no meio de sua família, fazendo alusão as recomendações de sua esposa ao sair de sua cidade natal. “Minha esposa perguntou para onde eu ia, respondi que estava de viagem para o Acre, ela, uma baixinha brava, perguntou o que eu vinha fazer aqui, um local onde não conheço ninguém, mas falei para ela, minha família está lá, e se mechem com minha família mechem comigo”, disse o deputado que em outra ocasião chamou o governador Binho Marques e comandante da Polícia Militar, coronel Romário Célio, de bandidos.

Outro que parecia um peixe fora do aquário era Normando Sales (PSDB), ex-deputado, ex-prefeito e atual pré-candidato a uma das vagas no Senado, Sales permaneceu por longos minutos em cima do carro de som, sendo apresentado a multidão, por Ilderlei Cordeiro, ex-cunhado e apoiador de sua candidatura.

A proposta encontrará resistência no meio político e administrativo, já que a equiparação elevaria os salários dos policiais a valores superiores a R$ 4.000, iniciais. A aprovação da PEC pode desencadear um movimento de protesto entre as demais categorias do funcionalismo público, que exigirão os mesmos benefícios baseados nos salários pagos na capital federal.

O QUE É PEC 300

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de Nº 300 propõe equiparar os vencimentos das Policias Militares e Bombeiros Militares de todas as unidades da federação com os praticados hoje pelo Distrito Federal. Essa PEC é de autoria do Deputado Federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e está tramitando no Congresso Nacional.

SITUAÇÃO

A PEC 300 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e aguarda análise da Comissão Especial, criada pela presidência da Câmara Federal. Se aprovada na comissão, a proposta deverá ser encaminhada para votação em dois turnos, no plenário.

quarta-feira, 21 de outubro de 2009

Lei impossibilita reajuste salarial -MG


O governo estadual analisou as reivindicações de aumento salarial dos servidores das forças de segurança – policiais militares e civis, bombeiros e agentes penitenciários -, mas esbarrou nos limites de gastos instituídos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Dessa forma, segundo informou a secretária estadual de planejamento e gestão, Renata Vilhena, o estado não tem como conceder aumento salarial para nenhuma categoria este ano. “Houve queda de arrecadação de R$ 2 bilhões em relação ao previsto no orçamento, consequência da crise econômica mundial”, justificou. Essa perda foi na principal fonte de arrecadação da receita estadual – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

De acordo com a secretária, essa queda de arrecadação afetou diretamente a receita corrente líquida, que serve de base para os cálculos estabelecidos pela LRF. Com isso, o índice de gasto com pessoal saltou de 45,76% sobre a receita, em dezembro de 2008, para 46, 49%, em agosto deste ano, quando se deu o fechamento do segundo quadrimestre. O limite prudencial de gastos, estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, é de 46,55% (veja quadro) para Minas e todas outras unidades da federação.

Renata Vilhena adverte sobre as consequências para o governo, caso esse limite seja ultrapassado. “Numa situações dessas, o estado teria que se enquadrar ao Plano de Ajuste Fiscal (PAF), estando sujeito a sanções e multa, sem aval da União para sua despesa interna. Os empréstimos seriam suspensos e o estado ficaria engessado, sem condições de investir em sua infraestrutura”, afirmou a secretária.

Vilhena lembrou que os integrantes das forças de segurança receberam reajuste salarial de 10% em agosto, quase que o dobro da inflação do período, em cumprimento ao acordo do governo com a categoria. “Com a queda da receita, a concessão do reajuste aos policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários influiu no aumento do índice de gastos com pessoal”. De julho de 2004 e setembro de 2009, a categoria teve reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica. O prêmio produtividade, pago em 7 de outubro último às forças de segurança totalizou R$ 131 milhões e representou 41,2% dos R$ 318 milhões destinados aos cerca de 300 mil servidores ativos do Executivo que tiveram direito ao benefício.

Ontem, depois de reunião com representantes dos agentes penitenciários, a secretária reafirmou que não há possibilidade de aumento salarial para qualquer categoria, sem uma maior arrecadação. “Para o governo assumir qualquer compromisso futuro nesse sentido, vai depender de resultados positivos nas análises do último quadrimestre do ano, que não deixem o governo legalmente impedido de conceder qualquer reajuste salarial”, explicou.

LEGISLAÇÃO
A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

Fonte:
http://renataaspra.blogspot.com/2009/10/policia-lei-impossibilita-reajuste.html

Lula é anistiado e aposentadoria que recebe é legal


O benefício previdenciário concedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva como aposentado anistiado foi considerado legal pelo Ministério Público Federal no Distrito Federal. Representação enviada ao MPF afirmava que o presidente não poderia receber a aposentadoria porque não foi preso durante o regime militar.

Baseado em informações fornecidas pelo INSS, pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério da Justiça, o procurador da República no Distrito Federal Peterson de Paula Pereira verificou que o presidente Lula foi considerado anistiado político por conta da cassação de seus direitos sindicais, em abril de 1980, e também por ter sido destituído do cargo de presidente dos Sindicatos dos Metalúrgicos de São Bernardo do Campo (SP), por ato de exceção.

A Comissão Especial de Anistia do Ministério da Justiça deferiu, de forma unânime, a anistia ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Em 20 de abril de 1993, foi publicado no Diário Oficial da União ato do então ministro do Trabalho declarando Lula anistiado político. Com base na concessão de anistia, deu-se entrada no pedido de aposentadoria excepcional de anistiado, pela via administrativa, deferido com data retroativa a 5 de outubro de 1988.

Para o MPF, diante desses dados, a concessão da aposentadoria seguiu a previsão constante na Constituição Federal de 1988: anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data de sua promulgação, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo. Com informações da Procuradoria da República no Distrito Federal.

Greve dos penitenciários chega ao fim e inscrição para cargo de grevistas demitidos acaba amanhã

A Subsecretaria de Administração Prisional (Suapi) anunciou no fim da manhã desta quarta-feira que após a decisão da justiça de que a greve seria ilegal, as 93 unidades prisionais de Minas Gerais encontram-se em funcionamento normal. O presidente administrativo do Sindicato dos Agentes Penitenciários, Adeilton de Souza Rocha confirmou o fim da greve desde as 20h da noite de ontem, quando foram notificados pela Justiça. “Vamos cumprir a lei”, disse.

Rocha completou que, apesar do fim da greve, os agentes continuarão a falar da superlotação dos presídios e condições indignas de trabalho com movimentos de rua, passeatas e através da intenet.

Elizabete Cardoso, esposa de um dos detentos da Nelson Hungria, confirmou que a greve já acabou e que poderá visitar o marido no domingo. De acordo com a subsecretaria a decisão de ilegalidade da greve ocorreu devido ao risco a segurança da população que ela acarretava com a possibilidade de rebelião e conflitos nos presídios.

Além disso, a greve violaria direitos fundamentais dos detentos como visitas, banhos de sol e assistência à saúde. Um laudo pericial está sendo feito para determinar os danos aos pavilhões do Presídio Dutra Ladeira em decorrência da manifestação do último sábado.

De acordo com Adeilton, do sindicato dos agentes, a única mudança na vida dos detentos foi a falta da visita em alguns presídios por motivos de segurança, pois estavam com 30% do efetivo. No domingo não há banho de sol normalmente, disse. Segundo Elizabete, nada mudou dentro da penitenciária durante a greve. “Eles não são loucos de mexer com a vidinha deles lá não”, exclamou.

Vagas abertas

As 300 vagas anunciadas para agentes agentes penitenciários de segurança, sendo 255 para homens e 45 para mulheres estão abertas e as inscrições para o processo seletivo acabam amanhã. O edital está no site www.seds.mg.gov.br.

Situação de agentes penitenciários deve ser tema de reunião conjunta



A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, nesta terça-feira (19/10/09), requerimento para debater em audiência pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública, as condições de trabalho dos agentes penitenciários. A proposta é do deputado Sargento Rodrigues (PDT) e já foi aprovada também pela Comissão de Segurança.

Na reunião conjunta, também devem ser debatidos outros assuntos de interesse dos servidores contratados do sistema prisional, como o retorno do vale-refeição; a concessão do prêmio por produtividade, restrito aos efetivos; treinamentos e processos de requalificação, além da aplicação de direitos advindos da Lei 18.185, de 2009, que dispõe sobre contratação temporária.

A comissão também aprovou requerimento do deputado Délio Malheiros (PV) para que o presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG) instale urnas de votação nas unidades do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar permitindo, assim, que os membros dessas corporações possam votar nas eleições de 2010. Para o deputado, a medida garante a esses servidores o mesmo direito já dispensado aos presos provisórios.

Também foi aprovado outro requerimento que dispensa a apreciação do Plenário da Assembleia.

Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Domingos Sávio (PSDB), Lafayette de Andrada (PSDB) e Neider Moreira (PPS).





Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br

Projeto que proíbe eleição de réus não terá validade




Mesmo se aprovado e sancionado, o projeto de lei de iniciativa popular, com mais de 1 milhão de assinaturas, que pretende negar o direito de ser votado a cidadãos que respondem a processos na Justiça não vai vigorar no Brasil. O vaticínio está em acórdão a ser publicado nos próximos dias. A ementa trata de decisão do Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante, em que os ministros reafirmaram que ninguém poderá ser considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença.

Matéria de grande apelo popular, o retrocesso civilizatório repudiado pelo STF é defendido pelas entidades representativas do Ministério Público, pela Associação dos Magistrados, Confederação Nacional dos Bispos do Brasil, pela OAB e por grande parte da imprensa. Deputados e senadores cogitam propor que a mesma regra seja estendida a todas as funções públicas, inclusive a dos proponentes do projeto.

No dia 6 de agosto de 2008, oito ministros do STF acompanharam o eloquente voto do relator, Celso de Mello. Em sua fundamentação, o ministro falou do retrocesso histórico que seria restabelecer o instrumento que caracterizou os períodos mais tenebrosos do regime militar brasileiro e do fascismo italiano, que tentaram estabelecer a presunção de culpabilidade — em que cabia ao acusado provar a sua inocência. O princípio da presunção de inocência, segundo o decano do Supremo, é uma medida de proteção aos direitos fundamentais e de preservação da cidadania ativa (direito de votar) e a passiva (de ser votado).

O Movimento Combate à Corrupção Eleitoral entregou, no dia 29 de setembro, ao presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), o projeto de lei de iniciativa popular que proíbe o registro de candidatos que estejam sendo processados. A proposta veda candidatura a quem tenha sido condenado em primeira instância por improbidade administrativa e uma lista de crimes hediondos como tráfico de drogas, estupro, pedofilia, exploração sexual e roubo de carga .

Celso de Mello observou que a aprovação do projeto representará um recuo histórico aos piores momentos do governo Médici, já que a proposta de impedir a candidatura antes do trânsito em julgado é reprodução da Lei Complementar 5, editada em abril de 1970. A norma previa que o simples recebimento de denúncia impedia qualquer cidadão de concorrer a cargo eletivo. No governo do general Figueiredo, a Lei Complementar 42 passou a exigir sentença condenatória para a inelegibilidade de um cidadão. No entanto, também não mencionava o trânsito em julgado. A questão foi levada ao STF, onde os ministros fixaram que a restrição só existe de fato diante da condenação definitiva.

A conclusão se deu no julgamento do RE 99.069. A corte interpretou que a Lei Complementar 42 impôs o trânsito em julgado da sentença para a aplicação da inelegibilidade. O relator foi o ministro Oscar Corrêa. A ratificação do entendimento, como ressalta Celso de Mello, proclama que a presunção de inocência é um princípio inquestionável. Direitos políticos não podem ser suspensos salvo com condenação transitada em julgado. Pelo entendimento, quem tem o monopólio da escolha das candidaturas são os partidos. Cabe às agremiações políticas o papel de selecionar melhor os seus candidatos e à sociedade a eleição de seus representantes. O projeto de lei em questão representaria uma tentativa de substituir os critérios dos partidos e da população.

No ano passado, quando o Supremo Tribunal Federal debruçou-se sobre o assunto na análise da ADPF 144, o Plenário, por nove votos a dois manteve o entendimento. Concluiu que a presunção de inocência estende-se ao processo eleitoral e que qualquer medida restritiva só pode decorrer de sentença transitada em julgado. A decisão tem efeito vinculante, mas não se estende ao Legislativo. Ficaram vencidos os ministro Carlos Britto (que defendeu a restrição já com a decisão em primeiro grau) e Joaquim Barbosa (para quem seria necessário a confirmação em segundo grau).

O entendimento do STF é o de que impedir a candidatura implica desrespeito aos princípios mais caros e fundamentais das liberdades do cidadão. A proposta de inelegibilidade a acusados e mesmo aos condenados sem trânsito em julgado teria excelente acolhida durante o regime fascista, induz o ministro, ao relembrar que .

Durante o julgamento da ADPF 144, o ministro Ricardo Lewandowski mostrou dados que revelam que 28% dos recursos de réus condenados são providos e resultam em absolvição. Caso a proposta de lei entre em vigor, essas pessoas estariam privadas da cidadania.

No voto, que será publicado em poucos dias, Celso de Mello faz uma comparação entre a proposta e o Código Penal italiano, conhecido como Código Rocco, feito durante o governo do Benito Mussolini, em 1930. Segundo o ministro, na Itália, o Código Penal foi usado como instrumento político de combate àqueles que se opunham ao regime totalitário, que menosprezava a presunção de inocência. O Código Rocco teve forte influência na formulação do Código de Processo Penal brasileiro, durante o Estado Novo. Cabia ao réu provar a sua inocência.

Celso de Mello entende que a cidadania não pode ser afetada por decisões instáveis, que não transitaram em julgado. Ele diz ainda ser grave que a CNBB, a pretexto de preservar a probidade, apoie a transgressão a princípios básicos do Direito brasileiro.

segunda-feira, 19 de outubro de 2009

AUDIÊNCIA PÚBLICA DIA 28/10/09 PARA TRATAR DA PEC 300 A Audiência pública que trata da PEC 300 na Câmara Municipal de Belo Horizonte, dia 28 de outubr




Esta reunião tem por objetivo mostrar ao Congresso Nacional que MINAS GERAIS APÓIA A APROVAÇÃO DA PEC 300.

Já confirmaram presença:

Major Fábio - Deputado Federal (DEM/PB)- Relator da Comissão Especial que trata da PEC 300
Capitão Assumção - Deputado Federal (PSB/ES) - membro da Comissão Especial da PEC 300
Capitão Tadeu - Deputado Estadual (PSB/BA)
Cabo Coelho - Presidente do Centro Social de Cabos e Soldados - CSCS
Cabo Alexandre - Presidente da ASCOBOM
Ten Cel Mendonça - Assessor Jurídico da ASCOBOM
Ten Henriques - Presidente da Associação dos Oficiais de MG -AOPM
Cabo Laubi - Presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro - APNM
Subtenente Gonzaga - Presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares de Minas Gerais - ASPRA
Caravana de Governador Valadares - organizada pelo Vereador CBPM Glêdston Araújo
Caravana de Montes Claros - organizada por lideranças
Caravana de Juiz de Fora - organizada por lideranças
Caravana de Teófilo Otoni - organizada pela APNM
Caravana de Uberlândia - organizada pelo Cabo Anastácio - Presidente da USSEP - União dos Servidores da Segurança Pública
Caravana de Uberaba - organizada pelo Sgt José Gonçalves
Sub Tenente Avenir Alves Barbosa - Vereador e atual Presidente da Câmara Municipal de Cascalho Rico - MG
Vereador Sgt Bosco - Teófilo Otoni
Monte a sua caravana e participe. Confirme sua presença pelo telefone (31)
3555-1209
A audiência pública acontece dia 28 de outubro as 13horas no plenário Amynthas de Barros na Câmara Municipal de Belo Horizonte

Depois da Audiência pública faremos uma caminhada em apoio a aprovação da PEC.
Postado por BLOG OFICIAL DO CABO JÚLIO às 08:52

Delegado armado é preso no Mineirão após discussão com militares


Um delegado da Polícia Civil de Minas Gerais foi preso no Mineirão, após se envolver numa discussão com policiais militares na noite deste domingo. Felipe Dias Falles Gomes Pinto, de 29 anos, que nasceu em Niterói (RJ), estava com a camisa do Botafogo e tentou entrar no estádio pelo portão destinado aos torcedores do Cruzeiro. Os dois times se enfrentaram pelo Campeonato Brasileiro.

Segundo a Polícia Militar, logo que chegou ao portão 6, Felipe, que trabalha na Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente, na capital mineira, foi advertido por uma funcionária do estádio a se dirigir para outra entrada. Ele teria se recusado e seguiu rumo às arquibancadas. Com os cruzeirenses revoltados com a presença de um botafoguense entre eles, um grupo de militares foi até o delegado e pediu para que ele fosse para o espaço dos torcedores do Botafogo. Os militares disseram que até sugeriram acompanhá-lo para evitar possíveis confrontos.

Ainda conforme a PM, o delegado, que estava armado com uma pistola .40, se recusou a seguir na companhia dos militares e, a partir daí, houve bate-boca entre os integrantes das forças de segurança do estado. Um sargento deu voz de prisão a ele. Felipe teria ficado exaltado e, diante disso, houve dificuldades em algemá-lo. Na confusão, o delegado se feriu sem gravidade.

A equipe de reportagem da TV Alterosa tentou conversar com o delegado, mas ele não quis gravar entrevista. O policial está detido na Delegacia do Mineirão e a arma foi apreendida.

A reportagem do Portal Uai entrou em contato com a assessoria da Polícia Civil, porém, as ligações não foram atendidas pelo plantão.

CNJ aumenta em 653% número de processos contra juízes


Em reportagens especiais publicadas neste domingo (18/10), o jornal O Estado de S. Paulo analisa a atuação dos ministros que estiveram no comando da Corregedoria-Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça responsável pela fiscalização do Judiciário. Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça, de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças.

Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados. Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.

Leia abaixo a reportagem.
Só neste ano, juízes foram alvo de 113 sindicâncias

Punição máxima, no entanto, é aposentadoria com direito a salário

Motivo de resistência entre magistrados desde que surgiu, no final de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passou seus quatro primeiros anos sem apresentar números significativos no que diz respeito, por exemplo, a investigações de juízes e desembargadores suspeitos de corrupção. De um ano para cá, tudo mudou. São 113 sindicâncias abertas em 2009, contra apenas 15 no ano passado, um crescimento de 653%.

O CNJ passou a cumprir a atribuição de mapear desvios éticos e disciplinares de um poder historicamente avesso a ser fiscalizado. Desde que foi instalado, em junho de 2005, o modus operandi também mudou. Agora, o conselho tem recorrido até a expedientes de polícia, como análise de variação patrimonial e de movimentações financeiras dos juízes. O centro nevrálgico da mudança é a Corregedoria Nacional de Justiça, instância do CNJ planejada para fiscalizar desvios disciplinares de juízes e solucionar o mau funcionamento de fóruns e tribunais.

Sob o comando do ministro Gilson Dipp, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de setembro de 2008 a setembro deste ano a corregedoria abriu 5.358 procedimentos para apurar desvios de toda ordem no sistema judiciário brasileiro, desde falhas processuais e administrativas até venda de sentenças.

Nos primeiros quatro anos, tendo à frente outros dois ministros do STJ, Antônio de Pádua Ribeiro, hoje aposentado, e César Asfor Rocha, atual presidente do tribunal, a corregedoria abriu apenas 28 sindicâncias. Das 113 abertas neste ano, dez já se transformaram em processos administrativos disciplinares, que podem custar o emprego dos investigados.

Sete magistrados foram afastados preventivamente e quatro, aposentados compulsoriamente. É a pena máxima a que um juiz pode ser submetido na esfera administrativa. E ainda tem direito a salário proporcional ao tempo de trabalho, que só perde após uma sentença final.

NA GAVETA
Os afastamentos recentes foram no mês passado. Envolvem três magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia. Maria de Fátima Silva Carvalho é acusada de assinar sentenças escritas pelos próprios acusados e Janete Fadul de Oliveira, de receber R$ 700 mil para decidir em favor de uma empreiteira.

A pedido do Ministério Público, o processo começou a tramitar no tribunal baiano, mas os desembargadores entenderam que não havia elementos para abrir ação penal. O relator, desembargador Rubem Dário, também era investigado sob suspeita de venda de sentenças. O processo subiu para o CNJ e tanto as juízas quanto Dário foram afastados preventivamente das funções.

O rol de juízes afastados inclui até um desembargador-corregedor, Jovaldo dos Santos Aguiar, do TJ do Amazonas. Encarregado de investigar seus pares, ele fazia o oposto. Durante inspeção nos escaninhos do desembargador, o CNJ descobriu que, dos 39 procedimentos instaurados para investigar magistrados, 16 estavam na gaveta. Ainda no Estado, o CNJ afastou mais dois magistrados. O desembargador Yedo Simões e o irmão, Elci Simões, são suspeitos de favorecer um político.

Outro recém-afastado é o desembargador Edgard Lippmann Júnior, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, corte de segunda instância da Justiça Federal com sede em Porto Alegre e jurisdição em todo o Sul. É acusado de beneficiar uma casa de bingo em troca de dinheiro.

FURANDO A FILA
Na Paraíba, o CNJ afastou o desembargador Marcos Antônio Souto Maior, acusado de assinar despacho sob medida para que um assessor de seu gabinete conseguisse furar a fila de precatórios do governo local.

À época ele presidia o TJ e, no despacho, determinou o sequestro de R$ 147 mil para quitar o precatório do assessor, que ocupava o 23º lugar na fila. Por ordem do CNJ, Souto Maior passou a receber salário proporcional ao tempo de serviço.

Na lista de magistrados aposentados compulsoriamente por ordem do conselho estão dois juízes do trabalho. Um deles, Suenon Ferreira de Sousa Júnior, do Pará, foi acusado de retardar decisões e criar embaraços a advogados que não lhe emprestavam dinheiro.

O outro juiz do trabalho punido é Paulo Barbosa dos Santos Rocha. Para o CNJ, ele tinha conduta incompatível com o cargo. Em uma briga de família, teria pedido a um delegado que fizesse ameaças a um parente.

Os processos surgem de várias maneiras. Por vezes, como no caso da Bahia, após os tribunais de origem não adotarem as providências necessárias. As investigações podem começar, ainda, de denúncias que qualquer cidadão ao CNJ. Quando há indícios para instaurar sindicância, o conselho inicia a apuração, como um inquérito policial.

Se há suspeita de corrupção, a corregedoria conta com o auxílio da Receita Federal e do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). "O CNJ se consolidou como o grande interlocutor da sociedade com o Judiciário e vem adotando medidas drásticas quando se trata de infrações disciplinares ou desvios de conduta", afirma Dipp.

sábado, 17 de outubro de 2009

Confrontos deixam 12 mortos no Rio; criminosos derrubam helicóptero da PM


Os confrontos entre grupos de traficantes e policiais militares deixaram ao menos 12 mortos neste sábado na zona norte do Rio, segundo informações da Polícia Militar. Pela manhã, um helicóptero da PM foi derrubado pelos criminosos. Além dos mortos confirmados, a PM também aponta oito pessoasSegundo informações da PM, entre os mortos estão dois policiais militares que ocupavam o helicóptero abatido, além de suspeitos. Já entre os feridos estão três PMs, sendo que um permanece em estado grave e outros dois foram atingidos por tiros na perna e no pé, e passam bem.

Os confrontos tiveram início ainda na madrugada, quando criminosos do morro São João tentaram invadir o morro dos Macacos, em Vila Isabel, em disputa pelos pontos de venda de drogas, de acordo com a PM. O morro São João é controlado pela facção criminosa Comando Vermelho, enquanto o morro dos Macacos, pela ADA (Amigos dos Amigos).

Na tarde de hoje, a PM realiza uma operação para derrubar barricadas no morro São João, na zona norte do Rio, feitas por traficantes para dificultar o acesso de policiais. Segundo informações da PM, uma retroescavadeira é utilizada para derrubar as barricadas e liberar o acesso ao local.

Confrontos

O helicóptero da PM foi atacado por volta das 10h10, enquanto sobrevoava a região do morro São João e caiu em um campo de futebol na Vila Olímpica, em Sampaio. Dois policiais morreram na hora e quatro ficaram feridos, entre eles um atirador de elite que ficou conhecido no mês passado, quando uma comerciante foi mantida refém por um assaltante armado com granada.

Inicialmente, a polícia havia informado que quatro policiais estavam na aeronave, mas, depois, confirmou que eram seis ocupantes. Os dois PMs mortos pertenciam ao Grupamento Aéreo Marítimo, mas os nomes não foram informados. Além dos PMs que estavam no helicóptero, outros dois policiais do Batalhão da Tijuca, baleados no morro dos Macacos.

Até as 17h, também havia registro de 12 veículos queimados por criminosos envolvidos nos confrontos. Desses, dez foram ônibus, um carro e um caminhão da Comlurb (Companhia Municipal de Limpeza Urbana do Rio). Ao menos três pessoas foram presas.

Cerco

A Polícia Militar montou um gabinete de crise no Batalhão da Tijuca e montou um cerco nos morros dos Macacos e de São João. Integram o grupo o coronel Mário Sergio Duarte, coronel Marcos Jardim do 1º Comando de Policiamento de Área da Capital, coronel Robson Rodrigues do Batalhão de Choque, o coronel do Bope (Batalhão de Operações Especiais) Luiz Henrique, além dos chefes do Estado Maior, coronel Álvaro Garcia e coronel Carlos Eduardo Milagres.

Em nota divulgada na tarde deste sábado, a polícia confirmou que os "ônibus incendiados foram ações orquestradas para facilitar a fuga dos criminosos" da favela. feridas e três suspeitos presos.

sexta-feira, 16 de outubro de 2009

Adesão à greve da Polícia Civil foi de 90%, diz sindicato

Policiais civis de todo o estado fizeram protestos em várias cidades contra os baixos salários. De acordo com o sindicato da cateroria, a mobilização teve adesão de mais de 90% de todo o setor. Os policiais paralisaram suas atividades ou só atenderam ocorrências de prisão em flagrante. A greve também recebeu apoio dos agentes penitenciários , que fecharam presídios e o Ceresp.

A manifestação durou 24 horas desta sexta-feira e teve como lema “Pior salário do Brasil – Polícia Civil, valorização já”. Eles reivindicam reajuste nos salários de agente e escrivão (de R$ 1.775, para R$ 4.707) e também de delegado (R$ 4.971 para R$ 10.935).

A categoria quer ainda que seja exigido nível superior para os cargos de agente e escrivão. Outras demandas são a implantação da carreira jurídica; readequação do salário dos servidores do setor administrativo e regulamentação das 40 horas semanais para todos os servidores.


Aberto ao diálogo
Em nota, o Governo de Minas informa que está aberto ao diálogo e reitera que os trabalhadores das forças de segurança - policiais militares, civis, bombeiros e agentes penitenciários - tiveram entre julho de 2004 e setembro de 2009, reajuste acumulado de 77,54% em sua remuneração básica. Acordo pactuado com a categoria estabeleceu que, nos meses de setembro de 2007, 2008 e 2009, os trabalhadores das forças de segurança teriam reajustes 10% a cada ano, o que foi cumprido pelo governo. Os servidores também teriam recebido prêmio de produtividade, no último dia 7 de outubro.

A nota diz ainda que de 2003 a 2008 a Polícia Civil recebeu cerca de R$ 90 milhões em investimentos do governo estadual, recursos destinados à compra de armas, viaturas, tecnologia de informática e comunicação, reformas e construção, mobiliário.

Falha em plano de segurança provocou tumulto que cegou garoto


Uma falha no plano de ação de segurança do Mineirão durante a partida entre Cruzeiro e Palmeiras no dia 23 de setembro favoreceu o incidente que cegou parcialmente o garoto Douglas Henrique Marinho de Oliveira, de 13 anos, vítima de uma bala de borracha que atingiu seu olho direito. Essa foi a principal conclusão de audiência pública realizada nesta sexta-feira (16/10/09) pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que procurou esclarecer as circunstâncias do tumulto e da intervenção da Polícia Militar que cegou o garoto. A reunião aconteceu a requerimento do presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT).

Após o jogo entre Cruzeiro e Palmeiras, todos os portões do estádio foram abertos ao mesmo tempo, permitindo que as torcidas adversárias saíssem simultaneamente. Isso contraria um procedimento comum em todo o País, de reter a torcida visitante até 1h30 após o jogo, até que a torcida local se disperse. A falha foi apontada durante a reunião pelo vice-presidente da torcida organizada Galoucura, William Palumbo, que disse ser esse um problema recorrente no Mineirão, que já causou confrontos em ocasiões anteriores.

A falha foi considerada grave pelo promotor de Justiça de Defesa do Consumidor, José Antônio Baêta de Melo Cançado, que recomendou a inclusão, no plano de ação de segurança de todas as partidas envolvendo grandes times em Minas, de uma instrução que obrigue a retenção de uma das torcidas pelo período a ser determinado pela Polícia Militar. O plano de ação de segurança, segundo Baêta, é de responsabilidade da Federação Mineira de Futebol - que gerencia as partidas, juntamente com o time que tem o mando de jogo, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e BHTrans.

A denúncia de Palumbo foi reforçada pelo pai de Douglas, Vilmar Antônio dos Santos, que levou o filho ao Mineirão e também foi atingido por uma bala de borracha, na barriga. Ele se queixou do procedimento adotado no estádio, mostrou o ferimento que ainda tem na barriga, três semanas após o jogo, e questionou o sistema de segurança. "Como querem trazer a Copa do Mundo para cá?", indagou.

A mãe do garoto, Vera Lúcia Marinho, também falou emocionada à comissão, dizendo-se revoltada por não ter recebido nenhum apoio do Estado. Ela disse ter sido obrigada a abandonar o emprego para cuidar de Douglas, que precisa ser medicado de duas em duas horas. Também se queixou que a BHTrans não cumpriu compromisso que teria assumido com ela de permitir passe livre a Douglas e um acompanhante, enquanto durasse o tratamento médico. O garoto vem sendo tratado gratuitamente em uma clínica particular, pelo oftalmologista Ricardo Guimarães.

Inquérito policial militar é colocado em suspeição

O deputado Durval Ângelo considerou impróprio o procedimento adotado pelos policiais responsáveis pela condução do inquérito policial militar (IPM). Segundo relato de Vera Lúcia, a família foi procurada em casa por dois oficiais da PM, que pediram as roupas usadas por Douglas e Vilmar, e que ambos realizassem exame de corpo de delito. Vera Lúcia entregou apenas uma camisa do pai de Douglas, e recusou-se a autorizar o exame, por acreditar que isso deveria ser feito pela Polícia Civil.

Para o deputado, o procedimento da PM foi irregular por não ter sido registrado por escrito a solicitação das roupas, inclusive com entrega de recibo à família. Além disso, o policial já teria manifestado opinião, durante a visita à família, de que o ferimento poderia ter sido causado por uma pedra. A hipótese, segundo o parlamentar, foi descartada pelo médico que atende Douglas.

O corregedor da Polícia Militar, coronel Cezar Romero Santos, disse que esse caso deve ter inquérito instaurado pela corporação. Ele afirmou que o exame de corpo de delito é necessário para a adequada investigação do caso. "Procuramos a família e seus advogados e eles negaram o exame", afirmou. Já o delegado Hélcio Sá Bernanrdes, da Polícia Civil, disse que a instituição também instaurou inquérito para investigar o episódio. Segundo ele, o exame de corpo de delito não é necessário pelo fato de o primeiro atendimento médico ter sido feito em hospital público.

Esse primeiro atendimento foi feito no posto médico do Mineirão. No entanto, segundo informações do deputado Durval Ângelo, o médico de Douglas afirmou que esse primeiro atendimento foi incorreto, contribuindo para a perda de visão do olho direito. A limpeza teria sido feita sem os devidos cuidados, removendo até parte do cristalino. Com isso, a única alternativa passou a ser a colocação de uma prótese, que só resolverá o problema estético.

O deputado afirmou que a Comissão de Direitos Humanos recomendará a obrigatoriedade da retenção de uma das torcidas, nos jogos com grandes clubes. Outra providência, segundo Durval Ângelo, será cobrar da Prefeitura de Belo Horizonte e dos três maiores clubes de futebol da Capital a fiscalização da venda de bebidas no estacionamento do Mineirão. Essa venda também foi denunciada durante a audiência pública e o promotor Baêta chegou a sugerir que, se isso continuar, o Estado deveria romper o convênio que permite aos clubes explorar o estacionamento do estádio.

Presenças - Deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão. Também participaram da reunião o auditor de Polícia do Estado, Paulo Vaz Alkmin; o vice-diretor da Ademg, César Masci; o vice-presidente do Atlético, Daniel Diniz Nepomuceno; o diretor-ouvidor do Cruzeiro, Robson Figueiredo; o diretor adjunto de Segurança e Ação Social do Cruzeiro, Edson Travassos; o delegado da Polícia Civil Frederico José Grossi; o advogado do Movimento de Direitos Humanos William dos Santos; e os advogados de Douglas Oliveira, Márcia de Fátima Amaral Guimarães e Fernando Campos Guimarães.





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sábado, 10 de outubro de 2009

Detetive aposentado é preso com dois carros roubados


Após uma denúncia anônima, a Polícia Militar prendeu em flagrante neste sábado o detetive aposentado Eduardo Fernandes Souza, de 46 anos, com dois carros roubados, um Gol e um Vectra.

A prisão foi efetuada na porta de sua casa na Rua Vila Real, Bairro São Francisco, região da Pampulha, em Belo Horizonte. Segundo a polícia, o detetive foi preso no momento em que trocava a bateria de um dos carros roubados.

Ele foi encaminhado para o Detran, onde prestou depoimento, e um inquérito deve ser instaurado.

Falsos policiais roubam 150 toneladas de cobre em Minas Gerais


BELO HORIZONTE - A Polícia Civil prendeu três integrantes de uma quadrilha que roubou 150 toneladas de cobre em assaltos praticados contra caminhões de cargas ao longo da rodovia Fernão Dias, no Sul de Minas Gerais. A quadrilha usava uniformes da polícia para abordar as vítimas. Os prejuízos estão orçados em R$ 10 milhões.

As prisões aconteceram em São Paulo e as investigações começaram há um ano. Segundo a polícia, os ladrões sabiam onde os caminhões iam parar e atacavam. Só a carga era levada, já que os veículos que transportavam o material possuem rastreamento por satélite.

Dados da polícia apontam que o trecho da rodovia Fernão Dias em Minas Gerais registrou 52 roubos de cargas em 2008. A rodovia é visada porque faz parte da maior malha federal do país e serve de rota para escoamento de produção de vários estados.

Câmara rejeita bolsas de estudo para policiais e bombeiros


A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 7582/06, do deputado José Otávio Germano (PP-RS), que concede bolsas de estudo em cursos de graduação e pós-graduação a todos os policiais, civis e militares, de órgãos federais e estaduais, além de bombeiros, inclusive aposentados. Como o parecer da Comissão de Finanças é terminativo, a proposta será arquivada, a não ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

O relator da matéria na comissão, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), afirma que o benefício viola normas orçamentárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). "O projeto, se aprovado, provocará aumento de despesas, sem, contudo, estimar o impacto da medida para os próximos dois exercícios e o atual", afirmou.

Lopes admite que a Lei Orçamentária para 2009 prevê recursos no Ministério da Educação (MEC) para financiamento de bolsas de estímulo à pesquisa. O deputado lembra, ainda assim, que os critérios para concessão são distintos dos previstos no projeto.

Comissão aprova cargos para preparação de jogos mundiais militares



O deputado Maurício Rands apresentou parecer favorável ao projeto.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou na quarta-feira (7) o Projeto de Lei 5913/09, do Poder Executivo, que destina cargos para a preparação dos 5º Jogos Mundiais Militares, que deverão acontecer em 2011 na cidade do Rio de Janeiro.

Para viabilizar as ações de planejamento e execução dos jogos, o projeto extingue 446 funções comissionadas técnicas vagas, do nível FCT-15, e em contrapartida cria 25 cargos em comissão do grupo DAS e mais 42 gratificações.

Pelo fato de servirem a um propósito específico, com prazo determinado para encerramento, a permanência desses cargos e gratificações no Ministério da Defesa será temporária.

Números
O relator na comissão, deputado Maurício Rands (PT-PE), apresentou parecer favorável ao projeto. Ele explicou que mais de sete mil atletas e dirigentes participarão desses jogos, a serem disputados em 38 modalidades esportivas.

"Participarão da organização desse evento diversos especialistas em diferentes áreas, como administração, artes cênicas, comunicação social, educação física, finanças, informática, jurídica, nutrição e gastronomia, propaganda e marketing, recursos humanos, segurança e saúde, entre outras", comentou.

Para Rands, o sucesso ou o fracasso desses jogos terá impactos para as pretensões nacionais de alavancagem do desporto, do turismo e da prestação de serviços, interferindo no progresso do País. Por isso, ele considera importante que o Brasil não deixe dúvidas quanto à sua capacidade de sediar os Jogos Olímpicos de 2016.

Rands acrescentou que não há aumento de despesas na transformação de funções comissionadas técnicas em cargos DAS ou em gratificações devidas a militares.

Esporte e paz
Os Jogos Mundiais Militares são um evento esportivo organizado de forma quadrienal em sistema de rodízio entre os países-membros, com base no espírito olímpico. Eles são promovidos pelo Conselho Internacional do Esporte Militar, que tem como objetivos principais a união de todas as Forças Armadas por meio do esporte e a preservação da paz.

O planejamento, organização e execução dos 5º Jogos Mundiais Militares Rio 2011 estão centrados no Ministério da Defesa.

Tramitação
O projeto tem caráter conclusivo e será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

sexta-feira, 9 de outubro de 2009

PM prende guarda acusado de extorsão


O guarda municipal de Belo Horizonte H.A.A.C., de 33 anos, foi preso ontem à noite, acusado de extorquir o casal de estudante C.P.T., de 22, e ex-namorada P.C.M.S., de 21. O guarda, que trabalha como inspetor na corporação, teria obrigado o jovem a lhe entregar R$ 1,5 mil para liberá-lo de um suposto flagrante de crime. O jovem e a ex-namorada foram flagrados em situação de intimidade, dentro de um carro na orla das Lagoa da Pampulha, perto da Igreja de São Francisco de Assis, na capital, pelo acusado e outro colega de farda.

De acordo com sargento Paulo Bonfim, da 15ª Companhia da Polícia Militar, na Pampulha, os estudantes disseram que o inspetor, vendo a blusa da jovem levantada, teria afirmado que os levariam para a delegacia por ato obsceno. “Como alternativa, o guarda sugeriu que, se a jovem tirasse o restante da roupa, liberaria o casal. A garota ficou indignada e recusou a proposta. O guarda então teria pegado os dados das vítimas, que foram liberadas, depois de se comprometerem a pagar R$ 3 mil”, explicou Bonfim.

O sargento contou que um amigo do estudante chamou a Polícia Militar. “O casal estava bastante assustado, já que o acusado tinha os dados deles, como endereço e telefone, e teria feito ameaças. O rapaz, porém, comentou o caso com um colega, já que conseguiu arrumar apenas R$ 1,5 mil e estava temeroso. O amigo dele denunciou o caso e informou o local e em que carro estaria o guarda municipal e fomos conferir”, afirmou o militar.

Quando os PMs chegaram, o inspetor tinha saído do ponto de encontro, mas os policiais sabiam das características do veículo e o interceptaram. Bonfim diz que na abordagem, além de encontrar o dinheiro com o acusado, ele teria admitido o crime. O guarda, porém, apresentou a versão de que o jovem lhe ofereceu o dinheiro, que ele levaria à delegacia.

Se o casal fosse detido e levado à delegacia, iria responder por ato obsceno em via pública, caso ficasse confirmado que a jovem estava seminua, o que não é crime, mas contravenção. Já o guarda municipal foi preso em flagrante por crime de ameaça e extorsão. Ele seria ouvido no plantão da Delegacia Seccional Noroeste na madrugada de hoje, onde poderia ter o flagrante ratificado e ser preso.

O major Lúcio Vieira, gerente de suporte técnico da Guarda Municipal, acompanhou a prisão do inspetor e o acompanhou até a delegacia. Ele adiantou que, caso se confirmem as denúncias, a corregedoria da corporação vai abrir procedimento de investigação.

quinta-feira, 8 de outubro de 2009

Servidores do judiciário podem ter reajuste salarial de 80%



aso seja aprovada pelo plenário do STF no próximo dia 15, proposta terá que passar pelo Congresso Nacional

BRASÍLIA - Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal aprovaram nesta quinta-feira, 8, uma proposta de revisão dos salários dos servidores do Poder Judiciário que pode representar um aumento real de 80,17% nos contracheques dos funcionários.

Pela proposta, um analista em início de carreira, que hoje ganha R$ 6.551,52, passará a receber R$ 11.803,66. Os que já estão no final da carreira terão seus salários reajustados de R$ 10.436,12 para R$ 18.802,40. O menor salário, de auxiliar em início de carreira, subirá de R$ 1.988,19 para R$ 3.582,06. O de auxiliar em final de carreira passará de R$ 3.767,06 para R$ 6.786,98.

Os rendimentos dos técnicos serão de R$ 7.194,22 (em início de carreira) e R$ 11.459,87 (no final). Os valores foram divulgados na Internet pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União no Distrito Federal (Sindjus-DF).

A proposta ainda precisa passar pelo crivo dos ministros do STF, que se reunirão no próximo dia 15 em sessão administrativa para avaliá-la. Em seguida, o projeto terá de ser encaminhado ao Congresso Nacional para votação.

Recentemente, o Congresso aprovou um aumento de quase 9% nos salários dos ministros do Supremo. O salário atual dos ministros do STF é de R$ 24,5 mil. Num primeiro momento, o vencimento passará para R$ 25.725,00 e, em fevereiro, subirá para R$ 26.723,13.
Como os salários dos ministro do STF e do procurador-geral servem de parâmetro salarial para juízes, desembargadores e procuradores, o efeito em cadeia para os cofres da União, segundo cálculos realizados por técnicos do Congresso, será de R$ 189 milhões com os magistrados e R$ 94 milhões com o Ministério Público.


Teto do funcionalismo

Mas não só. O salário do ministro do Supremo é considerado o teto salarial para o funcionalismo público dos três Poderes, provocando uma pressão por aumentos assim que é reajustado, como o pleiteado agora pelos servidores do Judiciário.

Pela proposta de reajuste dos salários dos servidores, a remuneração dos funcionários da Justiça da União será aumentada em 15%. O projeto também prevê que a gratificação judiciária será calculada mediante aplicação de um porcentual de 135% sobre o vencimento básico dos servidores.

Os presidentes de tribunais aprovaram o projeto durante reunião ocorrida na manhã de quarta-feira no gabinete da presidência do STF, em Brasília. Eles levaram em conta o argumento de que o último reajuste dos funcionários foi aprovado em 2006.

Direitos Humanos constata precariedade de cadeia em Janaúba



A Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais constatou, na manhã desta quinta-feira (8/10/09), o mau estado da 22ª Delegacia Regional de Janaúba (Norte de Minas). Atendendo à solicitação do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (Sindpol), o presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), visitou a unidade e comprovou as denúncias feitas pelos sindicalistas: superlotação carcerária (187 presos num espaço com capacidade para 66), tratamento desumano aos detentos e condições precárias de trabalho para os agentes da segurança.

Na prisão de Janaúba, 71 presos provisórios estão junto com 116 condenados (que pela Lei de Execuções Penais, deveriam estar em presídios). Entre as 12 celas, sete são de segurança, para presos de alta de periculosidade; três são para presos de menor periculosidade e envolvidos em crimes sexuais; e duas celas estão ocupadas por menores, o que também é irregular. Há celas com 15 pessoas, onde deveriam ficar, no máximo, cinco.

Na visita, Durval Ângelo ouviu queixas dos presos de que o chamado banho de sol e a visita de parentes só ocorrem uma vez por semana. Outra reclamação foi quanto à falta de assistência judiciária - segundo eles, há muito tempo não há visita de defensores públicos. Familiares reclamaram da falta de um banheiro no pátio, obrigando-os a improvisarem uma cortina no pátio para fazerem suas necessidades.

Por sua vez, os policiais civis da unidade reclamaram do desvio de função, por terem que se responsabilizar pela guarda de presos, em vez de realizarem seu trabalho de investigação judicial. Para se ter uma ideia, são apenas 11 servidores atuando na delegacia, o que leva a uma sobrecarga constante de trabalho: são cinco policiais civis mais o delegado e cinco agentes penitenciários para vigiar os 187 presos. Em cada turno de trabalho, ficam apenas um agente penitenciário e um policial civil.

Além desses problemas, policiais militares são destacados para a guarda externa da cadeia e para o cumprimento de funções exclusivas da polícia judiciária, como a escolta de detentos em audiências no fórum. Segundo militares presentes à visita, de um total de 87 PMs no município, 27 se ocupam de serviços na cadeia. Durval Ângelo comentou que esse desvio prejudica a população, que passa a contar com menor efetivo no policiamento.

O diretor da 22ª Delegacia de Polícia, Bruno Resende da Silva, contestou a reclamação dos presos de que não estariam recebendo visita de defensores. Segundo ele, há 30 dias foi realizado um mutirão da Defensoria Pública para atender todos os presos da unidade. Ele também garantiu que até meados de novembro, todos os presos da cidade vão passar para a custódia da Subsecretaria de Estado de Administração Prisional (Suapi). De acordo com Bruno Silva, os novos agentes penitenciários já estão sendo treinados para o trabalho em Janaúba.

Como providências, o deputado Durval Ângelo informou que deve requerer esclarecimentos da Defensoria na próxima reunião da comissão. Mas, segundo ele, pela situação verificada in loco, a conclusão é de que está havendo realmente descompromisso do defensor local. Durval disse ainda que vai solicitar da Secretaria de Defesa Social o cronograma de transferência dos presos da cidade, para que possa fiscalizar o cumprimento da medida e exigir agilidade.

Presença - Deputado Durval Ângelo (PT), presidente da comissão.





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MJ oferece banco de dados sobre legislação penal


A partir desta semana, advogados, estudantes, professores, formuladores de políticas públicas e demais operadores do Direito têm à disposição um banco de dados com toda a legislação penal em vigor no Brasil. O software, que recebeu o nome de Sispenas, está disponível na página do Ministério da Justiça. Além dos crimes, o banco de dados mostra as respectivas penas e as alternativas possíveis à prisão. A proposta é oferecer informações para tornar a relação entre os tipos penais e benefícios mais clara e acessível.

O sistema permite fazer pesquisa de diferentes formas: por ano de criação de leis, penas máximas e mínimas ou palavras-chave. Se o interessado digitar, por exemplo, a palavra “prostituição”, ele terá em sua tela todos os crimes relacionados, as penas e os benefícios previstos no Brasil. O Sispenas também possibilita simulações simples diante de propostas de alteração legislativa.

A ausência do quadro geral das penas aplicáveis no país dificultava o acesso dos operadores do Direito a uma descrição mais ampla do sistema jurídico-penal brasileiro para identificar seus gargalos e desconformidades. “Esse é um grande esforço do Ministério da Justiça a fim de que possamos conseguir racionalidade para o sistema penal. O Sispenas é uma ferramenta fundamental para atingirmos esse objetivo”, destaca o secretário de Assuntos Legislativos, Pedro Abramovay.

O Sispenas é resultado do Projeto Pensando o Direito, que promove a parceria entre o Executivo e a academia. A interação se dá por meio do financiamento de projetos de pesquisa, que proporcionem ganho qualitativo às atividades da Secretaria de Assuntos Legislativos, do Ministério da Justiça, em temas considerados prioritários. Vencedora do edital na área de “penas alternativas”, a Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas foi a responsável pelo desenvolvimento do software. Com informações da Assessoria de Imprensa do MJ.

COPIE O ENDEREÇO ABAIXO E COLE NO NAVEGADOR PARA SABER MAIS:

http://sispenas.mj.gov.br/index.php/security/login

MPF-RJ quer suspensão de concurso da PRF


O Ministério Público Federal no Rio de Janeiro quer, nesta quinta-feira (8/10), a suspensão imediata do concurso da Polícia Rodoviária Federal. O edital do concurso permitia que um candidato concorresse em vários estados com uma única prova. Segundo o procurador da República responsável pelo pedido, Édson Abdon, essa brecha no edital favorecia concorrentes com poder aquisitivo para se inscrever em mais de um estado ou que obtiveram isenção de taxa.

A recomendação também indica que a empresa responsável pelo concurso pode ter deixado essa brecha propositalmente para lucrar com candidatos que se inscreveram várias vezes. A maneira como ela foi contratada também é colocada sob suspeita. Isso porque os serviços a serem executados não integram sua finalidade institucional e há indícios de dispensa imotivada de licitação, segundo o MPF do Rio.

"A ma-fé dos organizadores do concurso é cristalina, na medida que consentem e promovem a violação deliberada dos princípios da legalidade, impessoalidade e isonomia. O ardiloso expediente assegura aos candidatos dispostos a levar vantagem indevida que façam uso de uma mesma prova, para fins de concorrer em qualquer das unidades federativas ou até mesmo em todas elas, permitindo-lhes que, discricionariamente, escolham, após o resultado, o local que bem lhes aprouver, que será, por óbvio, onde obtiveram maior e melhor classificação", disse o procurador da República Édson Abdon.

Para não prejudicar os candidatos, o MPF recomendou à organização do concurso que devolva o valor das taxas pagas àqueles que se inscreveram várias vezes. E que cobre apenas o valor da inscrição no primeiro Estado no qual o concorrente se candidatou. Caso a empresa não consiga fazê-lo, deverá cancelar estas inscrições múltiplas e reabrir o prazo para inscrição no concurso. A recomendação é um instrumento usado pelo MP para defender o interesse público sem recorrer a um processo judicial. Com informações da Assessoria de Imprensa do MPF-RJ.

terça-feira, 6 de outubro de 2009

Investigação não é monopólio da Polícia Judiciária



Foi noticiado no dia 24 de agosto do corrente ano na revista Consultor Jurídico que o advogado-geral da União, José Antonio Dias Toffoli, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal rejeitando a constitucionalidade de dispositivos que, em tese, poderiam permitir que membros do Ministério Público façam investigações criminais em substituição às Polícias Judiciárias.

O cerne da questão é saber se a Constituição da República 1988 conferiu à Polícia Judiciária, o monopólio da investigação criminal, ou se o Ministério Público, a quem cabe promover a Ação Penal Pública tem legitimidade para realizar atos próprios de investigação criminal. A questão não é saber se o parquet pode presidir inquérito policial, quanto a isso não tenho dúvida, pois o inquérito é chamado de policial, justamente porque presidido por um delegado de Polícia.

Essa confusão, entre realizar atos próprios de investigação criminal e presidir inquérito, é uma confusão proposital de que se valem alguns para distorcer esta questão.

A polícia não tem o monopólio da investigação, o MP pode investigar, de acordo com a lei, desde que haja lei regulamentando esta investigação em matéria criminal.

Aqueles que são contrários ao poder de investigação pelo Ministério Público, sustentam, que o parquet não tem legitimidade para realizar a investigação criminal, aduzem que esta atividade foi conferida com exclusividade, à Polícia Judiciária, conforme artigo 144, parágrafo 1º, inciso IV e parágrafo 4º da Constituição da Republica, salvo as hipóteses previstas na Constituição.

A prevalecer esta tese, que é absurda, de que a polícia tem o monopólio da investigação, nos crimes praticados por magistrados e membros do Ministério Público, a investigação terá que ser feita pela Polícia Judiciária, e os adeptos dessa corrente não perceberam isso ainda ou perceberam?

Orientação amplamente majoritária no Superior Tribunal de Justiça é inclusive a Súmula 234, que o Ministério Público pode realizar atos próprios de investigação criminal, sem que o promotor que tenha investigado fique impedido de participar da Ação Penal. Os argumentos utilizados para os que seguem esta linha de raciocínio é o enfrentamento diverso da leitura do artigo 144 da Constituição Federal de 88. De acordo com o texto constitucional, função de Polícia Judiciária é uma coisa e apuração das inflações penais outra. Para chegar a esta conclusão, basta fazer uma interpretação meramente gramatical do artigo 144, parágrafo 4º, da Constituição de 88. No parágrafo 4º não há nenhuma menção ao exclusivismo da polícia, esse parágrafo, não diz que cabe privativamente à Polícia Judiciária o exercício destas funções.

Analisando o parágrafo 1º inciso IV, no que diz no tocante a polícia federal a Constituição diz que compete, cabe à polícia federal, exercer com exclusividade, aí sim, com exclusividade, as funções de Polícia Judiciária da União.

Não há no texto constitucional nenhuma referência ao monopólio, ao da investigação criminal pela Polícia Judiciária. A Constituição de 88, ao atribuir ao Ministério Público promover privativamente a Ação Penal Pública, teria conferido ainda que implicitamente, a função de investigar em matéria criminal, é a teoria dos poderes implícitos.

Ao prevalecer a primeira corrente, inclusive o parecer do advogado-geral da União, todas as Ações Penais, instauradas com base em provas colhidas pelo Ministério Público, serão anuladas, todas as condenações relativas a processos em que a denúncia tiver sido oferecida com base em prova colhida diretamente pelo parquet, seriam anuladas, pela via da Revisão Criminal, condenações importantes, como a do ex-juiz de São Paulo, a da máfia da previdência no Rio de Janeiro, enfim, processos de grande repercussão, grande significado prático, todos anulados a prevalecer esta tese, ressaltando também a morte precoce do promotor de Justiça de Minas Gerais, assassinado por estar investigando a máfia de adulteração de combustíveis naquele Estado. Será que se ele soubesse que um dia iam mitigar essa prerrogativa conferida implicitamente pela Constituição da República do Brasil de 1988 ele teria morrido como morreu?