Foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta quarta-feira (11/11/09), pareceres de 1º turno favoráveis a duas proposições de interesse dos servidores do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador, altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do Estado, e modifica a Lei Complementar 95, de 2007. Já o Projeto de Lei (PL) 3.864/09, também do governador, altera a Lei 17.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da advocacia pública do Estado. Com a aprovação dos pareceres, as duas proposições estão prontas para votação em 1º turno no Plenário.
O parecer aprovado pela FFO, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recomenda aprovação do PLC 53/09 na forma do substitutivo nº 1. O parecer acatou ainda as propostas de emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na FFO pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), e incorporadas ao substitutivo. Além disso, o parecer aprovado recomenda a rejeição das emendas de nºs 6, 7, 9 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); das emendas de nºs 14, 16, 24 e 25, e da subemenda nº 2 à emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública.
Com isso, o projeto incorporou diversas propostas de deputados que apoiam reivindicações dos servidores militares, tais como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a mudança das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou ainda outros avanços que viu na proposta, tais como a redução de jornada de 20 horas semanais para o policial ou bombeiro que tenha filho com necessidades especiais e a exigência de fundamentação escrita para as promoções efetivadas ou negadas. Representantes dos servidores acompanharam a reunião.
Isonomia - Apesar de reconhecer os avanços do texto aprovado, os deputados Sargento Rodrigues e Adelmo Carneiro Leão (PT) também ressaltaram algumas reivindicações que ainda não foram acatadas, em especial o fim da diferença salarial entre militares da reserva e da ativa, provocada pela concessão do prêmio de produtividade a estes últimos. Eles defenderam que o mesmo valor seja estendido aos inativos na forma de abono ou rateio. Sobre o assunto, Rodrigues solicitou ainda que ele seja discutido antes da votação definitiva do PLC 53/09 em uma reunião com o vice-governador Antonio Augusto Anastasia.
Os dois deputados também defenderam com veemência a fixação de uma jornada de 40 horas semanais para os militares, com adoção de um banco de horas para compensação das horas extras. Atualmente, as 40 horas semanais são a jornada mínima, fixada por resolução do Comando da Polícia Militar. Não há compensação de horas extras.
O relator, deputado Lafayette de Andrada, disse que o Governo do Estado já prepara um novo projeto de lei para estruturar a carreira dos servidores civis da PM. Essa foi uma outra reivindicação apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, autor de um requerimento aprovado para que a Vice-Governadoria e o Comando da PM sejam informados oficialmente das queixas destes servidores civis e dos assessores jurídicos dos órgãos estaduais de segurança.
Andrada fez um apelo para que todos os parlamentares se esforcem para aprovar o PLC 53/09 até a primeira quinzena de dezembro, a fim de permitir que as medidas tenham impacto nas promoções de policiais e bombeiros militares ainda este ano.
Propostas de emendas acatadas ampliam benefícios
A maioria das seis propostas de emendas de autoria do deputado Zé Maia, aprovadas nesta quarta e incorporadas ao relatório, atendem reivindicações dos servidores militares. A primeira delas, no entanto, foi considerada insuficiente pelos militares reformados, por negar a eles o pagamento de adicionais oferecidos aos servidores ativos. Trata-se da proposta de emenda nº 1, que acrescenta à Lei 5.301 o artigo 94-A. Ele garante equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço.
A proposta de emenda nº 2 modifica as férias dos militares, que passam a ser de 25 dias úteis, em vez dos atuais 30 dias corridos. A proposta de emenda nº 3 prevê que o militar dispensado temporariamente, em decorrência de acidente ou doença, será convocado para treinamento ou curso semelhante ao que tenha perdido, tão logo cesse sua dispensa. Fica também assegurada a retroatividade, para fins de promoção.
A proposta de emenda nº 4 estabelece que o oficial da ativa, ao completar 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, será promovido ao posto imediatamente superior quando ingressar na reserva, desde que tenha um ano de efetivo serviço neste posto. A proposta de emenda nº 5 concede o auxílio-invalidez para o militar acidentado em serviço. Por fim, a proposta de emenda nº 6 garante que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.
O deputado Zé Maia salientou que as emendas, apesar de serem assinadas por ele, foram fruto de amplo entendimento com o Executivo e demais parlamentares.
Mudança de gratificação de procuradores tem parecer favorável
Também foi aprovado parecer favorável ao PL 3.864/09, do governador, que altera a Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública do Estado. O relator, deputado Zé Maia, recomenda a aprovação do projeto na forma proposta. A gratificação é devida aos procuradores em efetivo exercício, nos meses em que os honorários de sucumbência rateados forem inferiores, em relação a cada procurador, ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for superior a esta quantia, o excedente será depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de futuras complementações.
Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).
Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação - www.almg.gov.br
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