Com apoio de 194 parlamentares, o Deputado Federal Paes de Lira apresentou nesta quinta-feira(23) uma emenda visando aperfeiçoar o texto e facilitar a aprovação da PEC 300 com a inclusão dos seguintes benefícios para os policiais militares e bombeiros militares de todo País:
1. Piso salarial nacional de no mínimo 10 salários mínimos (hoje R$ 4.650,00) para os policiais militares e bombeiros militares.
2. Elevação do teto salarial ao valor da remuneração paga ao Desembargador.
3. Recebimento da remuneração por subsídio, em parcela única, semelhante aos juízes, promotores e policiais federais.
4. Criação de um Fundo Federal para auxiliar os Estados que necessitem de complemento de verba para pagamento do piso salarial nacional.
5. Aposentadoria com valor integral.
6. Igualdade da remuneração entre ativos e inativos.
7. Aposentadoria aos 25 anos de serviço para as mulheres e 30 anos para os homens.
Para apresentar os itens acima, o Deputado Federal Paes de Lira utilizou o texto base aprovado na 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública, ocorrida entre 27 e 30 de agosto último em Brasília.
Com a aprovação desta emenda na PEC 300, o parlamentar acredita que essas medidas resgatarão a dignidade dos policiais militares e bombeiros militares ativos, inativos e suas pensionistas.
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