Bombeiros e policiais militares lotaram o Auditório da Assembleia Legislativa de Minas Gerais para debater e apresentar propostas em relação ao projeto que altera o Estatuto dos Militares do Estado. A reunião, realizada nesta quinta-feira (24/09/09), foi uma oportunidade para que representantes de entidades de praças e oficiais da PM e do Corpo de Bombeiros ficassem frente a frente com oficiais do Comando Geral da PMMG e do CBMMG.
As entidades fizeram reivindicações, principalmente de melhoria nas condições de trabalho, diretamente aos comandos gerais e trouxeram sugestões para melhorar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, que altera a Lei 5.301, de 1969, que contém o Estatuto dos Militares, e a Lei Complementar 95, de 2007. Por sua vez, os representantes dos comandos mostraram o posicionamento das corporações e se dispuseram a analisar com critério a proposta do governador, acatando o que for possível, na avaliação das corporações.
Emendas - O solicitante da audiência pública, deputado Sargento Rodrigues (PDT), resumiu as principais propostas defendidas por ele e pelas entidades de classe para aperfeiçoar o PLC. Rodrigues salientou que todas as sugestões, formatadas na forma de mais de 20 emendas, já foram inclusive entregues por ele e pelas entidades sindicais ao vice-governador e aos comandos da PM e do CBM.
Uma das propostas destacadas pelo parlamentar diz respeito à adoção de uma carga horária para os policiais e bombeiros militares. "Há 66 anos, a CLT definiu a carga horária semanal de todos os trabalhadores e até hoje os militares mineiros são uma das poucas categorias que não tem isso definido. Parece que policial é robocop!", indignou-se.
Sargento Rodrigues disse que outra emenda de sua autoria versa sobre a presunção de inocência, que segundo ele, é negligenciada pela Polícia e pelos Bombeiros em muitas situações. Ele citou como exemplo a determinação das corporações de que o militar não poderá ser promovido se estiver respondendo a processo administrativo. "Um deputado, um prefeito, um governador podem tomar posse mesmo com processo julgado em 1ª instância e um militar não pode ser promovido se tiver um simples processo, e antes de sua conclusão", reclamou.
Também em relação às promoções, Rodrigues afirmou que uma emenda sua trata da transparência que deve nortear esses processos, o que não seria respeitado pela PM e CBM. "A Comissão de Promoções de Oficiais e Praças se reúne e decide a portas fechadas, sem dar nenhuma publicidade a esses atos", lamentou.
Outra medida defendida pelo deputado foi a definição das férias anuais de 25 dias úteis para os militares, como é válido para todos os servidores públicos civis. Ele ainda se referiu aos servidores civis que atuam no Hospital Militar entre outros órgãos da corporação e dos Bombeiros, que recebem "salários aviltantes". Para corrigir a distorção, ele informou que vai apresentar emenda pela criação do quadro de servidores civis junto à PMMG e ao CBM dentro do Estatuto dos Militares.
Demissões por deserção são criticadas
As decisões de comandantes da Polícia Militar de demitir militares devido ao crime de deserção foram criticadas por diversos participantes, os quais reivindicaram que o PLC contemple essa questão, não permitindo que medidas arbitrárias sejam tomadas.
O diretor da Associação dos Praças da PM e BM (Aspra), Manuel Liberato Batista, avaliou que a lei sobre deserção precisa ser revista, garantindo-se o retorno dos militares que desertaram. O 1º tenente PM Nelson Henriques Pires, presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Bombeiro Militar (AOPMBM), acrescentou que "não se pode retroagir uma norma para prejudicar pessoas que não tinham conhecimento dela". Ele se referia a atitude de comandantes que demitiram militares por deserção, antes da vigência da Lei Complementar 95, de 2007, que tipificou a conduta como crime.
Mulheres - A capitã PM Maria Carmem de Castro, da Associação das Mulheres Profissionais de Segurança Pública (Amproseg), defendeu a aprovação, no PLC, de medidas que igualem os direitos dessa categoria ao de outras trabalhadoras. Ela citou a extensão da licença-maternidade para 180 dias (conforme prevê legislação federal aprovada há um ano); e a concessão de aposentadoria especial, com redução de 30 para 25 anos de tempo de serviço para as militares (a legislação atual não diferencia homens de mulheres militares, prevendo 30 anos nos dois casos). Por fim, ela fez um apelo aos presentes: "em nome da democracia, pedimos que os direitos da mulheres militares sejam respeitados e passem a constar das leis maiores, como esse Estatuto que será alterado e outras que regem a Polícia e o Corpo de Bombeiros".
Comando diz que é preciso avançar quanto a direitos dos militares
Apresentando a visão do Comando Geral da PMMG sobre os temas abordados, o diretor de Recursos Humanos do órgão, coronel Sérgio Augusto Veloso Brasil, falou inicialmente da necessidade de as duas corporações avançarem no atendimentos aos direitos dos militares. Sobre as reivindicações femininas, ele informou que já estão sendo analisadas pelo Comando da PM, que vê com bons olhos as medidas. "Isso é justo, mas também depende dos outros servidores", disse.
Quanto à definição de jornada de trabalho, Sérgio Brasil destacou que polícias de alguns estados já se manifestaram, com posições bastante díspares: Goiás estipula jornada mínima de 40 horas enquanto que o Rio de Janeiro definiu esse número de horas como jornada máxima. O coronel ponderou ainda que não há previsão entre os direitos dos servidores militares de uma jornada de trabalho definida. Em relação às férias de 25 dias úteis, Brasil concordou que é razoável apresentar essa reivindicação, mas que a corporação deve observar também a necessidade do Estado.
Civis - Sobre os servidores civis junto a PMMG, ele concordou com a posição de Rodrigues, de colocar um plano de carreira deles dentro do Estatuto da Polícia. Quanto às demissões por deserção, o comandante declarou que os casos estão sendo analisados individualmente pelo Comando da PM, mas advertiu que nos casos já julgados, fica difícil alterar a decisão.
O presidente da comissão e relator do PLC 53/09, deputado Délio Malheiros (PV), disse que tentará, em seu parecer, acolher o máximo de propostas, visando corrigir as distorções apontadas na reunião. Ele colocou-se à disposição dos militares, indicando seu e-mail da ALMG para que enviem sugestões para aperfeiçoar o projeto. O vice-presidente da comissão, deputado Ivair Nogueira (PMDB) elogiou o trabalho de Sargento Rodrigues em defesa dos servidores militares.
Presenças - Deputados Délio Malheiros (PV), presidente; Ivair Nogueira (PMDB), vice; Elmiro Nascimento (DEM), Padre João (PT) e Sargento Rodrigues (PDT). Além dos citados na matéria, também compareceram: o coronel PM Domingos Sávio de Mendonça, assessor Juridico da Associação de Servidores do Corpo de Bombeiros e Polícia Militar (Ascobom); o tenente-coronel BM Ezequiel, representando o Comando Geral do CBMMG; o cabo João Batista de Oliveira, presidente da Associação dos Militares do Triângulo Mineiro (AMT Uberlândia); o presidente da Associação dos Praças do Nordeste Mineiro, João Bosco Jardim dos Santos; o vice-prefeito de Governador Valadares, Jeremias Brito; o presidente do Centro Social dos Cabos e Soldados da PM, cabo Álvaro Coelho.
Fonte: Assessoria ALMG
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