Major Fábio denuncia perseguição contra defensores da PEC 300

PEC 300 / 2008

Publicado por Mafalda Moura em 25/02/2010 | 17h18 Atualizada em ( 25/02/2010 | 17h30 ) O relator da PEC 300, deputado federal paraibano Major Fábio (DEM) utilizou o microfone da Câmara dos Deputados para cobrar a votação da matéria, e convocar para a 2º grande mobilização nacional que acontecerá nos próximos dias 2 e 3 de Março, onde são esperados cerca de 10 mil PM,s e BM,s em Brasília. O deputado denunciou a existência de movimento orquestrado contra a PEC 300, e lamentou a onda de perseguição que está sofrendo por conta da defesa intransigente por melhores salários para a categoria. -São capazes de tudo! Nesses últimos dias, Eu, o deputado Capitão Assumção e o deputado Paes de Lira, temos sofrido uma verdadeira perseguição orquestrada em todo o Brasil porque, infelizmente, não se quer pagar bem os Policiais e Bombeiros Militares do Brasil.

O deputado Major também alertou para o envio de mensagens falsas via internet. Segundo ele, os Policiais e Bombeiros Militares que estarão em Brasília na próxima semana, não podem voltar para os seus Estados decepcionados, com sentimento de frustração e descrédito no Congresso Naciona

PEC 300 e a intervenção federal

Intervenção federal pararia tramitação da PEC 300

Se o pedido do procurador-geral da República for aprovado, Congresso terá que paralisar todos os processos de emendas constitucionais



Mais um risco para a PEC 300: se intervenção no DF for aprovada, ela não poderá tramitar
Renata Camargo

A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.

A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.

Os detalhes de como se deu a prisão de Arruda

Tudo sobre a Operação Caixa de Pandora e o mensalão do Arruda

Segundo o artigo 34 da Constituição, a União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, por causa de grave comprometimento da ordem pública, para assegurar a observância do princípio constitucional do sistema representativo, além de outros casos. Durante a vigência da intervenção, as autoridades podem ser afastadas de seus cargos, sendo esses postos retomados após o período, salvo em caso de impedimento legal.

“A medida postulada, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular – atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia”, disse o procurador-geral em seu pedido de intervenção no DF.

Greve caso não seja votada

Pela PEC 300, PMs ameaçam parar no dia 3

Estratégia dos policiais é mandar familiares para as portas dos quartéis. Eles impediriam a saída dos soldados



Policiais e bombeiros prometem marcha com 10 mil pessoas para pressionar pela aprovação da PEC 300
Edson Sardinha

Policiais e bombeiros militares de todo o país ameaçam cruzar os braços no próximo dia 3 caso a Câmara não vote até o dia 2 a proposta de emenda constitucional que cria o piso salarial para a categoria. Proibidos pela Constituição de fazer greve, os militares apostam em uma estratégia alternativa para suspender seus trabalhos: promover o chamado aquartelamento.

“Os familiares irão para a porta dos quartéis e impedirão a saída dos militares, que não poderão fazer nada”, explica o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES), coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares. “Isso não contraria a Constituição”, ressalta.

Representantes da categoria vão se reunir em Brasília, no próximo dia 2, para pressionar os deputados a aprovarem a PEC 300/08. A proposta estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. Os sindicalistas ameaçam votar o indicativo de paralisação caso os líderes partidários não incluam a proposta na pauta do Plenário na primeira semana de março.

Mas a votação esbarra em dois obstáculos: a eventual intervenção no Distrito Federal e a falta de acordo sobre o texto a ser votado. “Não há acordo. Não abrimos mão de votar o texto aprovado na comissão especial”, diz Capitão Assumpção.

O texto ao qual o deputado se refere é o que fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Em busca de um entendimento, o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), propõe ajustes na redação, com a incorporção de dispositivos da PEC 446/09, que também estabelece piso para PMs e bombeiros, mas não estipula valor. O novo texto está sendo redigido pelo secretário-geral da Mesa, Mozart Vianna, e um grupo de deputados ligados aos militares.

De acordo com a proposta em negociação, o piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. Caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

A proposta também beneficia os policiais civis e os pensionistas e prevê que o piso valerá assim que a PEC for promulgada. Os estados que não conseguirem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal. “Isso não existe. Querem diminuir em R$ 1 mil o piso da categoria. Não aceitamos votar outro piso que não seja o de R$ 4,5 mil”, afirma Capitão Assumpção.

Marcha

Representantes da categoria prometem fazer uma marcha com 10 mil policiais e bombeiros na Esplanada dos Ministérios para pressionar os líderes partidários e os integrantes da Mesa Diretora a votarem a PEC 300 na primeira semana de março. Cerca de 5 mil policiais lotaram as galerias e os corredores da Câmara na abertura do ano legislativo para pressionar a Casa a votar a PEC 300. Mas os líderes partidários decidiram segurar a votação. A estratégia agora é intensificar o corpo a corpo com os líderes e os integrantes da Mesa Diretora.

Conforme mostrou o Congresso em Foco, a tramitação da PEC 300 corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar em livre funcionamento, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso.

Ele é contra a PEC 300

Cabo Patrício, do PT, volta à Presidência da Câmara Legislativa



Mário Coelho

Para poder assumir interinamente o governo do Distrito Federal, o deputado distrital Wilson Lima (PR) se licenciou no início da noite desta terça-feira (23) da presidência da Câmara Legislativa. Com a saída de Lima, a Câmara Legislativa do Distrito Federal volta a ser presidida pelo oposicionista Cabo Patrício, do PT. O ato que oficializa a entrada de Wilson Lima no governo do DF foi lido há pouco por Patrício, já como presidente em exercício da Câmara Legislativa. Após a leitura da carta de renúncia de Paulo Octávio e da manifestação de alguns parlamentares, os distritais encerraram a sessão e estão reunidos na sala da presidência. A pauta é a maneira com que o Legislativo vai se posicionar diante de um cenário novo, onde o titular do cargo - José Roberto Arruda (sem partido) - está preso há 12 dias e o vice acabou renunciando.

Nos discursos, deputados da base e da oposição defenderam a posse de Wilson Lima como governador em exercício e criticaram o pedido de intervenção federal apresentado em 11 de fevereiro pela Procuradoria Geral da República (PGR) ao Supremo Tribunal Federal (STF). Porém, discordaram sobre a renúncia de Paulo Octávio e à maneira com que a Câmara lidou com as denúncias apresentadas no inquérito 650DF, do Superior Tribunal de Justça (STJ), que revelou o mensalão do Arruda e o envolvimento de oito deputados titulares e dois suplentes no esquema de propina. "Renunciar ao cargo mostrou que ele teve a coragem de deixar o cargo mais importante político da nossa cidade", disse a líder do DEM na Câmara, Eliana Pedrosa.

Primeira a se manifestar após a leitura da carta de renúncia pelo vice-presidente Cabo Patrício (PT), a líder do DEM fez uma defesa de Paulo Octávio. E ainda criticou seu próprio partido por não dar sustenção ao então governador em exercício. "Desfiliar-se do DEM significou dizer que ele não encontrou apoio em seu próprio partido", disparou Eliana. "Ele teve coragem para que o DF pudesse reencontrar o seu caminho para que nossa população pudesse começar uma nova história e que esse fantasma da intervenção ficasse cada vez mais longe", completou.

Já o distrital José Antônio Reguffe (PDT), defendeu que Lima não assumisse o governo. Para ele, deveria assumir interinamente o cargo o presidente do Tribunal de Justiça do DF (TJDF), Nívio Gonçalves. "Mas eu defendo bons projetos. E o que for bom para o Distrito Federal é bom pra mim", afirmou Reguffe, único a se manifestar contrariamente à posse de Wilson Lima no governo do DF.

O líder do PT na Câmara, Paulo Tadeu, disse que Brasília vive um momento de crise profunda nessa cidade. "Ouvir elogios ao Paulo Octávio e críticas ao ministro da Justiça, eu não posso ficar calado", retrucou Tadeu. Momentos antes, Eliana Pedrosa tinha condenado as declarações do ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, que considou bastante grave a situação do DF e criticou a postura dos parlamentares na condução da crise. "Se Arruda e Paulo Octávio tivessem renunciado no começo, Brasília não estaria vivendo o fantasma da intervenção", retrucou o petista. "Nós temos que arrumar uma solução para a crise", completou.

Greve da Policia Civil no Piauí

Policiais civis e militares entram em confronto no Piauí

Grevistas da Polícia Civil ficaram feridos durante o protesto.
Policiais militares usaram balas de borracha para conter a manifestação.
Em Teresina, policiais civis em greve e militares se envolveram em um tumulto, no fim da manhã desta terça-feira (23).
Os policiais militares foram chamados depois de alguns grevistas terem dificultado o atendimento no Instituto de Medicina Legal (IML) da cidade.
Eles usaram gás de pimenta e balas de borracha para forçar a desocupação do instituto. Dois policiais civis ficaram feridos.

PEC 300

Em toda a minha vida profissional de 35 anos nas fileiras da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sempre estive à frente da tropa, quer seja na atividade operacional, no confronto contra os marginais, quer seja na defesa dos direitos do policial militar. Muitas vezes arrisquei o meu próprio pescoço na luta pela dignidade salarial dos policiais militares de meu Estado. No serviço ativo, sujeito ao Código Penal Militar e ao duro Regulamento Disciplinar da Força Estadual Paulista, enfrentei o sistema e a recusa dos governadores em tratar decentemente, sob a ótica salarial, os bravos militares estaduais do mais pujante Estado da Federação. Ainda como 2º Tenente, nos idos de 1975, participei do movimento "Terço Jovem", que congregou principalmente Oficiais subalternos e Capitães, no âmbito do então Clube dos Oficiais, contra a política de salários de fome que massacrava Oficiais, Suboficiais, Cabos e Soldados. Em 1998, no posto de Tenente-Coronel, quando comandava o honorável 3º Batalhão de Choque (Batalhão Humaitá), insurgi-me, publicamente, contra o Governador Mário Covas, que enviara ao Congresso Nacional uma PEC cujo propósito era extinguir as Polícias Militares: um texto carregado de ódio ideológico, ofensivo aos policiais militares, inaceitável em todo o seu teor, a não ser que covardemente aceitássemos a pecha de vilania que tentava nos impingir aquele mandatário. Nunca, no entanto, expus a perigo, nessa justa batalha, os meus subordinados, Oficiais e Praças. Nunca os induzi a ir contra a Constituição, a lei e o povo, para depois deixá-los sozinhos, expulsos e presos, lutando por uma anistia. Nunca apoiei, como instrumento dessa digna luta, iniciativa alguma de greve ou de paralisação de serviços. Como afirmei em um famoso debate público em 1999, "greve de polícia é contra o povo". Dessa posição não arredo pé um milímetro. Na vida política abracei, desde o primeiro instante, em 24 de março de 2009, a luta incondicional pela PEC 300. Continuarei, indiferente a pressões de todo tipo, a combater pelo piso salarial nacional, cujo único caminho verdadeiro, derivado de mobilização nacional nunca vista, é a PEC 300, que alguns, em maquinação sórdida, tentam derrubar. Seguirei a guerrear, com todas as minhas forças, pela busca da dignidade salarial e profissional dos policiais e bombeiros militares do Brasil. Mas nada farei que possa pôr em perigo a vida pessoal e profissional dos policiais e a tranqüilidade da população paulista. Contem comigo para articular, para arregimentar e para pressionar, de modo ordeiro, disciplinado e pacífico, os demais Deputados Federais, os Senadores e os Governadores. Não contem comigo para greve, paralisação de serviços ou qualquer tipo de ação ou omissão que possa significar festa para os criminosos e terror para a população paulista ou para os irmãos brasileiros de outros Estados. Nossa luta deve ser incessante, enérgica, corajosa, vibrante, exemplar. Não a desonremos com atitudes equívocas. Busquemos o apoio social. Ele virá, desde que não cometamos o erro de deixar os nossos concidadãos à mercê da arrogância dos criminosos. Nós somos a couraça das famílias brasileiras contra a violência: o que será delas, desarmadas como estão por imperativo da lei, se das ruas nos retirarmos? Tenho certeza de que não desejamos tal mancha em nossa história pessoal e profissional. O momento é nosso, pois estamos em ano de eleição e temos o maior dos instrumentos para dar a resposta aos traidores e aos omissos: o voto! Vamos nos mobilizar e deixar claro que votaremos contra os que se opõem à PEC 300. À vitória pela PEC 300! Com honra, valor e constância no cumprimento do dever. É assim que lutam, e vencem, inteligentemente, os cidadãos policiais militares e bombeiros militares do Brasil.

Paes de Lira - Deputado Federal

Bial fala sobre Policias

"Quando erram, nós não os perdoamos. Somos, freqüentemente, implacáveis com eles. Até que, num fim de semana trágico, vislumbramos o que seria de nós sem a polícia. Aos mortos, e aos vivos, o Fantástico faz um tributo. Eles são a linha de frente da democracia. Para além de manter a ordem, sua função é garantir nossa liberdade. Há coisas que consideramos certas, como o ar que se respira, e que só valorizamos quando as perdemos: como a saúde, a liberdade, a vida. É fácil criticá-los, são eles que morrem por nós. Num fim de semana, trinta e cinco se foram. Dia das mães, dia do enterro dos filhos. Policiais civis... Militares... Um bombeiro! O nome oficial é agente do estado, mas, desde crianças, aprendemos a chamá-lo de 'seu guarda'. Guardam. Vivem, e morrem, para nos guardar. Quem sabe, esta tragédia não seja a oportunidade que nos faltava para refletir sobre esses homens e mulheres que, por tão pouco soldo, protegem algo muito frágil, delicado:A CONSTRUÇÃO DO BRASIL." Texto de Pedro Bial - ver vídeo


Fonte:http://policialbr.ning.com/

Projeto prevê porte de arma para defensor público

Está no Senado o Projeto de Lei 30/2007, que libera o porte de armas para oficiais de Justiça e defensores públicos. Já aprovado na Câmara e na Comissão de Constituição de Justiça do Senado, o texto segue para a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional. Especialistas entendem a necessidade de dar mais segurança a esse tipo de profissional, mas não acreditam que liberar o porte de arma pode resolver o problema.

O texto libera o uso de arma de fogo também para servidores que atuam em perícia médica, auditoria tributária e avaliadores. De acordo com o projeto, a arma será concedida pelo órgão de trabalho do servidor e poderá ser carregada mesmo fora do seu horário de trabalho. A justificativa é que esses profissionais têm corrido risco de morte por conta de suas funções.

O deputado Nelson Pellegrino (PT-BA) cita, por exemplo, o caso na cidade de Unaí (Minas Gerais), em 2004, em que seis auditores fiscais foram mortos. “É óbvio que a previsão de porte de arma não assegura a integridade física dos ocupantes de cargos alcançados pelo dispositivo afetado, mas serve como advertência para os que se encorajam, no ambiente de desproteção atual, a continuamente preparar e executar emboscadas”, diz o texto.

Alguns especialistas acreditam que o projeto está equilibrado porque reflete a necessidade atual de proteção de determinadas pessoas ou autoridades, mas não vêem a necessidade de conceder armas também a defensores públicos. Isso porque o uso de arma dentro de fóruns, tribunais e salas de audiências pode ser perigoso e criar um ambiente de insegurança. Outros discordam ainda de incluir na lista os avaliadores, que são prestadores de serviços eventuais do Judiciário. Eles simplesmente avaliam bens e, por isso, não têm a necessidade de carregar uma arma de fogo.

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.

CONVOCAÇÃO – CAMPANHA SALARIAL

CONVOCAÇÃO – CAMPANHA SALARIAL

Prezados companheiros e companheiras,

Dia 24 de fevereiro, às 15 horas, no Hall das Bandeiras da Assembleia Legislativa, nós, policiais e bombeiros militares, faremos uma mobilização pelo reajuste salarial.

O objetivo é fazer um corpo a corpo pedindo apoio aos deputados estaduais e entregar ao presidente da ALMG e ao líder de governo um documento, comunicando que toda a categoria está mobilizada na campanha salarial. Precisamos sensibilizá-los, já que o reajuste tem que ser votado e aprovado por eles.

A participação de cada companheiro e companheira, da ativa e da reserva, é de fundamental importância. É necessário estarmos unidos em torno de um único objetivo, que é o reajuste salarial. Nossa capacidade de mobilização é decisiva no processo de negociação com o governo do estado.

O sucesso da campanha salarial vai depender da nossa união! Este é o momento de cada um dar a sua contribuição, participando de todas as mobilizações da classe. Venha e traga também a sua família!

Um abraço,

Deputado Sargento Rodrigues

DIA 24 DE FEVEREIRO, ÀS 15 HORAS, NA PRAÇA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Cursos superiores em segurança pública entram no catálogo do MEC

Brasília 08/02/2010 (MJ) – A realidade de 86% dos profissionais de segurança que não tem curso superior pode ser modificada com a inclusão dos cursos superiores de Tecnologia em Segurança Pública, em Serviços Penais e em Segurança do Trânsito no Catálogo Nacional de Cursos Superiores do Ministério da Educação (MEC).

O ato de criação dos cursos foi assinado nesta segunda-feira (8) pelos ministros da Justiça, Tarso Genro, e da Educação Fernando Haddad. As faculdades interessadas em oferecer os cursos, podem iniciar os vestibulares a partir do segundo semestre deste ano.
Tarso considerou a criação dos cursos como “uma grande e profunda modificação” que foi concebida após um longo caminho de debate conceitual, político e institucional. “Os cursos não vão só enriquecer a estrutura de segurança ao qual eles (agentes de segurança) pertencem, como também credenciá-los para atuar em outras áreas de formação, reproduzindo o ensinamento que eles receberam”, disse Tarso.
“Nós não podemos pensar mais em uma estrutura de segurança pública do país, que seja baseada pela força e pelo controle físico. Nós temos que trabalhar com inteligência, qualificação policial e métodos tecnológicos adequados para enfrentar a criminalidade contemporânea, sobretudo preparar a estrutura policial para ser dura com o crime e ser generosa e acolhedora com os cidadãos”, completou o ministro da Justiça.
Para Haddad, os cursos na área de segurança “dão ao profissional de segurança pública condições de acesso a uma melhor formação para continuar o seu trabalho. Ganha a profissionalização na área de segurança pública, com a definição de um perfil mais adequado de formação.” Haddad lembrou ainda que 28% do total de inscritos no Sistema de Seleção Unificada em 2010 escolheram cursos de tecnologia, o que mostra a importância dessa graduação para o mercado de trabalho.
O novo eixo tecnológico vai englobar cursos técnicos de nível médio e superiores de tecnologia de oferta específica para profissionais da área de segurança pública, nos respectivos Catálogos do MEC.
As cargas horárias mínimas serão de 1.600h cada curso superior destinado à graduação de profissionais da área de segurança pública do país.
Além disso, cursos realizados nas Academias de polícia terão valor acadêmico. Antes, o profissional se dedicava aos cursos nas Academias, mas não tinham esse reconhecimento. A decisão também vai ajudar os estados a aprimorarem seus processos de capacitação.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Ricardo Balestreri, lembrou que o Ministério da Justiça tem investido maciçamente na formação dos agentes de segurança. Atualmente, cerca de 160 mil profissionais recebem formação por meio da Rede Nacional de Educação a Distância do Ministério da Justiça, que é “a maior rede de educação policial do planeta”, além de formar cinco mil especialistas em segurança pública por ano. “Estamos vivendo avanços significativos na área da educação e da segurança. Hoje é um dia que representa uma virada na segurança pública do país”, comemora Balestreri.
Formação e valorização
Essa é mais uma iniciativa do Pronasci (Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania) para valorizar e melhorar a capacitação dos profissionais de segurança pública. O Programa oferece, a cada três meses, mais de 200 mil vagas de ensino à distância para policiais civis e militares, bombeiros, agentes penitenciários, peritos e guardas municipais de todo o país. Para incentivar a participação, eles podem receber R$ 400 da Bolsa Formação, se receberem salário de até R$ 1.700.
São mais de 50 cursos de atualização sobre Direitos Humanos, uso progressivo da força, isolamento do local do crime, identificação veicular e gerenciamento de crises, por exemplo.

Os profissionais também podem optar por cursos gratuitos de especialização, pós graduação e mestrado oferecido por mais de 60 instituições de ensino superior que fazem parte da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp). A cada ano, mais de 5 mil profissionais de segurança participam das aulas. O objetivo é possibilitar a troca de conhecimento prático das ruas com o saber da Academia, formando gestores e estudiosos do tema. 
Segurança com Cidadania
O Pronasci articula políticas de segurança com ações sociais, prioriza a prevenção e busca atingir as causas que levam à violência, sem desconsiderar as estratégias qualificadas de repressão. São mais de 90 ações integrando a União, estados, municípios e diversos setores da sociedade. Criado em 2007, o Programa deverá investir R$ 6,7 bilhões em segurança pública até 2011.
O Pronasci é considerado um modelo mundial de política pública de segurança contra a criminalidade, segundo a Declaração de Genebra sobre Violência Armada e Desenvolvimento. Foi criado para diminuir a criminalidade das regiões metropolitanas que apresentam os mais altos índices de homicídio.
O público-alvo é formado por jovens de 15 a 24 anos à beira da criminalidade, jovens presos e os que já cumpriram pena. Atualmente, integram Pronasci 170 municípios de 23 estados da federação e o Distrito Federal. Além deles, existem quatro consórcios públicos intermunicipais, que fazem parte do Pronasci.

Projeto de lei aumenta pena de crimes hediondos e quer punir militares...

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 6.691/09, do senador Magno Malta (PR-ES), que inclui o conceito de crimes hediondos no Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/69). Atualmente, o Código não prevê esse tipo de crime. Além disso, o projeto aumenta a penalidade destes crimes, geralmente cometidos por militares.

A Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) se omite em relação aos crimes cometidos por militares, a nova proposta iguala o tratamento dado aos crimes hediondos cometidos por militares e civis.

A pena para o crime hediondo deve ser cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, esse crime é insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança.

Pelo novo projeto, o tempo de reclusão para o crime de estupro que é de no mínimo 3 anos e máximo 8 anos, subirá para 6 no mínimo e 10 anos no máximo. Assim como atentado violento ao pudor, atualmente, pode ser de 2 a 6 anos de prisão, ficaria com a pena igual ao crime de estupro.

Com o novo projeto, a pena mínima para o crime de latrocínio, sobe de 15 para 20 anos. Da mesma forma, o crime de envenenamento que prevê a pena mínima de 5 anos, subirá para 10 anos. E por fim, extorsão mediante sequestro, com pena mínima de 6 sobe para 8 anos.

"Um estupro praticado por militar contra civil, dentro do quartel, configuraria o crime militar previsto no Código Penal Militar, cuja competência para julgamento é da Justiça Militar. Esse delito não seria punido como crime hediondo, uma vez que a Lei 8.072/90 é omissa em relação aos crimes militares", reforça o senador.

De acordo com a nova medida, se o sequestro dura mais de 24 horas ou se a vítima tem menos de 16 anos e mais de 60 anos, ou se o crime é cometido por mais de duas pessoas, a pena é agravada, com pena de 12 a 20 anos (atualmente é de 8 a 20 anos).

De todos esses crimes, o projeto só não classifica como hediondo o envenenamento com perigo extensivo. Além disso, a proposta dá essa classificação (sem mudança nas penas) aos crimes de homicídio qualificado e fornecimento às Forças Armadas de alimentos ou medicamentos irregulares.

O texto determina, ainda, que a pena contra os crimes de estupro, atentado violento ao pudor, latrocínio, extorsão simples (com agravante) e mediante sequestro sejam aumentadas pela metade se a vítima não pode oferecer resistência, é menor de 14 anos, é doente ou deficiente mental.

O projeto será analisado pelas comissões de Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário. Com informações da Agência Câmara.

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei 6691/09

MP cria manual de controle externo da polícia

O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União criou um manual de controle externo da atividade policial. O objetivo, de acordo com o documento, é tornar efetivo o controle da Polícia pelo Ministério Público, como determinou a Constituição Federal de 1988. O início desse processo, que foi aprovado em agosto de 2009, se dará com a capacitação dos integrantes do MP e com a criação de estatísticas em relação à produtividade e atuação da polícia.

O Ministério Público quer ter livre acesso às ocorrências registradas manualmente ou em sistemas eletrônicas e também às informações sobre as providências adotadas pela Polícia Judiciária, para ter um controle sobre as investigações policiais.

O manual elaborado pelo grupo de trabalho criado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais para adequar os procedimentos de controle da polícia enumera alguns problemas encontrados: descentralização extrema do trabalho e das prisões; falta de especialização de quem cuida do inquérito policial e dos titulares da Polícia Judiciária Militar; solução administrativa ou informal de crimes; necessidade de acompanhamento da atuação das corregedorias e o controle de armas e munições pelo Exército.

Outra ideia aprovada pelo grupo de estudos foi a coleta mensal de dados da atividade policial em todo país, para analisar a produtividade, conhecer os custos e planejar as ações do MP. Entre os dados que serão coletados estão o número de ocorrências registradas, os autos de prisão em flagrante e número de inquéritos instaurados.

Uma das justificativas para a criação do manual, de acordo com o próprio manual, é que “por muito tempo a incumbência constitucional permaneceu carente de meios concretos de efetivação, dependente da construção de um pensamento uniforme, de âmbito nacional, firmado em princípios coesos, a fim de evitar a disparidade de regulamentos isolados ou ações desconexas, de baixa eficácia”.

Visão da polícia
Em e-mail enviado à revista Consultor Jurídico, o delegado Marcos Leôncio Sousa Ribeiro, diretor de Prerrogativas da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal (ADPF), critica a criação do manual pelo Ministério Público. Para ele, o documento “é um exercício de opinião dos Procuradores-Gerais do MP, que em muitos aspectos ignora o fato de que administração policial não está subordinada ao Ministério Público, mas é parte integrante do Poder Executivo”.

Segundo o delegado, não há norma que explique como deve ser o controle externo. Diante disso, cabe ao Congresso Nacional disciplinar os procedimentos legais para o exercício do controle externo, e não ao MP. “Na falta de lei, é tênue a linha entre fiscalização e interferência”, observa.

O diretor de Prerrogativas da ADPF sugere que o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais trabalhe também em um manual de controle da gestão administrativa do próprio Ministério Público, “pautado nos princípios da transparência e eficiência, o que embora tardia e timidamente parece ter iniciado através do Conselho Nacional do Ministério Público”.

Clique aqui para ler o manual de controle externo da atividade policial

Alguns motivos para a aprovação da PEC 300 (nove)

9 motivos pra aprovarem a PEC 300

SD Almeida - CFA



1- A nossa PEC 300 foi formada pelas mãos de 700.000 bombeiros e policiais. Teve mobilização nacional, não foi articulada de cima pra baixo. Não há como perdermos com ela. PEC 300 resgata a nossa dignidade para sempre.



2 - Os policiais do brasil todo estão de olho no que os senhores estão fazendo, as eleições estão chegando.



3 - Primeiro falaram que a PEC 300 era inconstitucional. Ela foi aprovada por unanimidade na CCJC da Câmara;



4 - Depois falaram que piso salarial nacional feriria o pacto federativo. Ora, companheiros, e o piso salarial dos professores? Aprovamos o piso dos agentes comunitários de saúde. Está vindo a dos médicos e odontólogos;



5 - Falaram que a complementação salarial por parte da União quebraria o Brasil. Pois bem: levantamento feito por uma empresa conceituada registrado por uma revista semanal na última edição de 2009 registra que a complementação giraria uma demanda na ordem de R$ 3,5 bilhões anuais. O Ministério da Educação joga pelo ralo, todo o ano, com políticas inadequadas de repetência e evasão escolar, políticas que está mais do que comprovado que não dão certo, pasmem, R$ 15 bilhões e 100 milhões de reais.



6 - Um exemplo: A União entregou ao BNDES no final do ano de 2009 a bolada de R$ 90 bilhões de reais para ser emprestada às empresas privadas a fundo perdido. Vou dar um exemplo do que pode ser feito com essa bolada. Vamos supor que o cidadão X solicite um empréstimo de R$ 500 milhões de reais para criar e manter uma empresa. Dois meses depois ele, decretando falência, o BNDES fica sem receber o que era do povo e o cidadão X se torna o mais novo milionário da nação brasileira. Isso é incrível!!! Entenderam??? Ninguém pode alegar mais que não há dinheiro para se complementar salário dos guardiões da paz.



7 - Aprendemos a nos mobilizar. Descobrimos os caminhos das pedras.



8 - E nós, descobrimos através da internet a força da nossa união nacional sem nunca termos nos visto em pessoa. A web nos aproximou. A web possibilitou-nos transformarmos a PEC 300na proposta mais solicitada na Câmara. Mais de 6 milhões de acessos. Quebramos o recorde de acessos desde a criação da intranet na Câmara. A internet nos aproximou e encurtou distâncias.



9 - Estaremos colocando cartazes nas portas dos gabinetes dos 513 parlamentares com os seguintes dizeres: PEC 300 JÁ. EU VOTO SIM. DEPUTADO FULANO DE TAL. Como nas pragas do Egito, estaremos marcando as portas dos nossos abençoados. Estamos fazendo a nossa parte, e vocês ? SENHORES DEPUTADOS.

Fonte: www.pec300.com

PEC 300: PISO VAI SER DISCUTIDO

PEC 300: policiais vão pressionar Executivo a elevar piso



Renata Camargo

Representantes de policiais e bombeiros militares consideraram satisfatório o acordo preliminar costurado na Câmara para votação da PEC 300/08, que institui piso nacional para as duas categorias. Sindicalistas afirmam que reduzir o valor do piso de R$ 4,5 mil para R$ 3,5 mil é aceitável, mas que, após a aprovação do texto no Congresso, as pressões por melhorias salariais vão continuar no Executivo.

“Defendemos o piso de R$ 4,5 mil, mas entendemos que alguns estados não terão condições de arcar com as despesas. O valor de R$ 3,5 mil é razoável, mas continuaremos defendendo uma negociação maior. A tendência é o piso ser desvalorizado. Lutar pela correção desse piso é um cuidado que a gente terá de ter”, disse o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) de Rondônia, sargento Carlos Alberto dos Santos.

A PEC 300 estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. O texto fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Na manhã de ontem (10), um grupo de deputados começou a construir um acordo pelo qual alguns pontos questionados da PEC 300 serão modificados. O texto incluiu artigos da PEC 446/09, que também estabelece piso, mas não estipula valor. Pela negociação, o novo piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. De acordo com a proposta, caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

Deputados fazem acordo para votar a PEC 300

Para o presidente da Aspra de Minas Gerais, tenente Luiz Gonzaga Ribeiro, antes de estabelecer um valor, é preciso esclarecer sobre a constitucionalidade da PEC 300. Gonzaga afirma que, no debate no Congresso, ainda não ficou claro se é permitido estipular um valor de piso na própria Constituição. Ontem, a Secretaria Geral da Mesa da Câmara apresentou um estudo preliminar que mostra que duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Não está claro se estabelecer um valor é algo embasado no princípio da constitucionalidade. A expectativa é que haja uma posição do Congresso sobre esse princípio. A gente não quer que o Congresso venda ilusão”, disse Gonzaga. “E a partir dessa solução, a nossa área de pressão deixa de ser o Congresso, que já compreendeu que é necessário fazer a definição do piso. A pressão passará para o Executivo. Se for constitucional estabelecer um valor, não vamos abrir mão dos R$ 4,5 mil”, acrescentou.

O presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes Militares de Alagoas, sargento Teobaldo de Almeida, defende que a pressão no Executivo seja no sentido de aprovar uma lei federal que regulamente o piso. Almeida avalia que é positiva a mudança no valor estabelecido pela PEC 300. “Sendo esse valor de R$ 3,5 mil, assim ela não vai fugir do foco que veio do Senado. A maior dificuldade dessa PEC era a proposta de equiparar os salários com os recebido em Brasília”, disse.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

TRAMITAÇÃO DA PEC 300 PODE PARAR

Intervenção federal pararia tramitação da PEC 300

Se o pedido do procurador-geral da República for aprovado, Congresso terá que paralisar todos os processos de emendas constitucionais



Mais um risco para a PEC 300: se intervenção no DF for aprovada, ela não poderá tramitar
Renata Camargo

A tramitação da PEC 300, que institui o piso nacional para policiais militares e bombeiros, corre o risco de parar no Congresso. Se for decretada a intervenção federal no Distrito Federal, conforme pedido do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, a votação de propostas de emendas à Constituição (PECs) ficará suspensa durante todo o período de intervenção. A justificativa é que, para haver emendas à Constituição, os poderes federativos precisam estar funcionando livremente, o que não ocorre em casos de intervenção.

O pedido de interferência no DF ainda será analisado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo presidente da República. A solicitação precisa também ser apreciada pelo Congresso. A intervenção consiste em a União assumir, temporária e excepcionalmente, o desempenho de competências do ente federativo. Ela ocorre por meio de decreto presidencial, que estabelece a amplitude, o prazo e as condições de execução dessa interferência. Depois de editado, o Congresso tem 24 horas para votar o decreto.

A interferência federal no DF foi solicitada por Gurgel na última quinta-feira (11), devido às denúncias de corrupção envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido). O pedido foi encaminhado ao presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, logo após a prisão de Arruda na semana passada. Arruda foi preso por tentativa de suborno de testemunha.

Os detalhes de como se deu a prisão de Arruda

Tudo sobre a Operação Caixa de Pandora e o mensalão do Arruda

Segundo o artigo 34 da Constituição, a União não intervirá nos estados nem no Distrito Federal, exceto para manter a integridade nacional, por causa de grave comprometimento da ordem pública, para assegurar a observância do princípio constitucional do sistema representativo, além de outros casos. Durante a vigência da intervenção, as autoridades podem ser afastadas de seus cargos, sendo esses postos retomados após o período, salvo em caso de impedimento legal.

“A medida postulada, notoriamente excepcional, busca resgatar a normalidade institucional, a própria credibilidade das instituições e dos administradores públicos bem como resgatar a observância necessária do princípio constitucional republicano, da soberania popular – atendida mediante a apuração da responsabilidade dos eleitos – e da democracia”, disse o procurador-geral em seu pedido de intervenção no DF.

Leia a íntegra do pedido de intervenção do procurador-geral da República

PEC 300

Assim como a PEC 300, a tramitação das demais propostas de emenda à Constituição em discussão no Congresso é suspensa caso decretada a intervenção.O pedido de intervenção, no entanto, ainda está em fase de análise, o que permite que parlamentares e sindicalistas trabalhem no ajuste do texto final da PEC do piso de policiais e bombeiros. A expectativa é votar a proposta em março.

Na semana passada, um grupo de parlamentares começou a costurar um acordo em torno do texto final da PEC. O texto reúne elementos da PEC 300, que tramita na Câmara, e da PEC 446, que já foi aprovada no Senado. Entre os pontos, modificados pelo acordo preliminar está o valor do piso. Inicialmente, a categoria pede R$ 4,5 mil de piso. O texto pré-acordado estabelece piso de R$ 3,5 mil.

Esse texto preliminar foi considerado satisfatório por sindicalistas. Representantes das categorias, no entanto, prometem continuar a pressionar o Executivo por melhorias salariais, mesmo após a aprovação de um piso. O acordo para a redação final da PEC 300 ainda está sendo costurado.

FONTE: CONGRESSO EM FOCO

Coronel se indigna com prisão de governador: e com as dos praças?

Escrito por Luiz Gonzaga Ribeiro

A mídia repercutiu na última sexta feira (12/02) a manifestação indignada do Coronel Ivan Rocha, chefe do Gabinete Militar do Governador de Brasília, senhor José Roberto Arruda. O motivo de sua indignação seria o fato de o Governador não ter tido o “direito de defesa”, por ter “sido preso, sem ter sido ouvido”. Não conheço este coronel pessoalmente, portanto não posso, sem o risco de ser leviano, fazer juízo de valor a seu respeito. Contudo, posso afirmar que não há nenhum registro de que este coronel tenha feito a mesma defesa em relação às milhares de prisões praças policiais e bombeiros por todo o Brasil (algumas centenas que ele mesmo tenha determinado), inclusive em Brasília, que não tiveram o direito de defesa; sem o flagrante ou, ao menos, uma acusação de crime; que não foram ouvidos. Sem querer entrar no mérito da “culpa” ou “dolo” do senhor Arruda, mas admitindo o que a mídia divulgou, a Polícia Federal apurou, o Ministério Público Federal identificou e o que o STJ analisou, é razoável admitir que há, sim, responsabilidade do mesmo em atos flagrantemente criminosos. Ainda assim, o Coronel Ivan se indignou. Não vi, contudo, nenhuma manifestação de defesa do mesmo, no sentido de atestar a inocência do senhor Arruda, apenas a indignação pelo fato de o mesmo não ter tido o direito de se defender no processo, antes de ser preso. Enquanto isso, centenas - ou milhares - de Policiais e Bombeiros Militares, bem como os militares das Forças Armadas, especialmente praças, são presos em nome da hierarquia e disciplina, por cometimento de faltas disciplinares ou, até mesmo, pela simples vontade de um coronel. Mas coronel Ivan não se indigna com isto, com este Regulamento Disciplinar nojento, que humilha, institucionaliza o assédio moral e permite às pessoas “hierarquicamente superiores” um comportamento como seres humanos superiores. Regulamento que desumaniza e escraviza os trabalhadores praças e que serve ao poder, não valorizando a cidadania. Este é apenas mais um exemplo do que motiva todos nós praças a fazer da indignação de sermos presos por infrações disciplinares - sem nenhum direito a defesa, prévia ou não, muitas vezes para satisfazer o ego de um coronel -, motivação para uma grande luta, o fim da prisão por faltas disciplinares e até mesmo a desmilitarização das Polícias e Corpos de Bombeiros, como mecanismo de garantia da cidadania e do respeito a que os militares têm direito - e lhes são negados por tantos “Coronéis Ivan”. Coronéis que estão comandando as Policias e Corpos de Bombeiros à serviço dos governadores, como forma de garantir um emprego depois de aposentados ou as benesses e migalhas do poder. Vamos à luta, pois para acabar com as humilhações das prisões por faltas disciplinares, que não indignam os “Coronéis Ivan”, mas que humilham tantos trabalhadores praças. www.aspra.org.br

PEC 300 - AJUSTES POSSIBILITAM INCLUSÃO NA PAUTA

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Fernando Almança - Direto de Brasília

Companheiros, mais uma vez vários militares estaduais deixaram suas casas, seus estados rumo a Brasília no sentido de acompanhar o andamento da PEC300. Nossa presença nos dias 9 e 10 foi fundamental para o avanço nas negociações de pautar a PEC300 o mais breve possível. Lembramos que em política, especialmente na elaboração e votação numa complexa PEC, há necessidade de exaustivas negociações no intuido de se obter um equilibrio de ambos lados.

Já no dia 9, os parlamentares Cap. Assumção (PSB-ES), Major Fábio (DEM-PB), Paes de Lira (PTC-SP) , Átila Lins (PMDB-AM) e Fátima Bezerra (PT-RN) se reuniram com o secretário da Mesa da Câmara, Mozart Viana, para debater modificações e ajustes no texto da PEC300. Um dos pontos mais importantes foi a conclusão que o valor nominal não é inconstitucional, como afirmava alguns críticos de nossa PEC. Segundo a Sec. Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

Em seguida foi formada uma comissão de representantes dos policiais militares e bombeiros militares de cada estado da federação para uma reunião com o Presidente da Câmara Michel Temer. Nesta reunião o Cap. Assumção afirmou que estes eram os verdadeiros representantes da nossa categoria e que por ela estavam se pronunciando em favor da PEC300 e contrarios a PEC41, atual 446.

O Presidente Michel Temer reafirmou que a PEC300 precisava de ajustes para ser viável do ponto de vista dos Estados e da União. E era necessário incluir alguns elementos da PEC41 e inseri-los na 300, mantendo sua espinha dorçal.

Desta forma, posteriormente, e novamente com a atuação excepcional de nossos deputados Cap. Assumção, Major Fábio, Paes de Lira e Átila Lins, foi rascunhado por parte da mesa diretora da Câmara um texto de algumas alterações ou ajustes na PEC300. Que são as seguintes:

- Inclusão da Polícia Civil

- Piso de R$ 3.500,00 inicial das praças

- Piso de R$ 7.000,00 inicial dos oficiais (ainda a definir)

- Índice do INPC para reajuste anual

- Permanência dos Inativos, Aposentados e Pensionistas

- Data para entrar em vigor: Duas possibilidades:(ainda a definir)

1. No ato da publicação;

2. 180 dias após a publicação

- Manter a criação de um Fundo Nacional para a Segurança Pública.

Poderá haver outras mudanças, mas a categoria não irá aceitar a disfiguração da PEC300. Houve sim um fexibilização para adequaçao de pontos que eram importantes para o Governo e para os militares. Diante das alterações, nossa PEC já está sendo carinhosamente chamada de PEC300 Trubinada.

Na mesma reunião, houve um comprometimento do Presidente da Câmara Michel Temer em votar a PEC300 na primeira semanda do mês de março, ou seja, nos dias 2 e 3. Conforme comprova o vídeo abaixo.

Convocamos todos os policiais e bombeiros militares e agora também aos Policiais Civis de todo o Brasil a se fazerem presentes em Brasília nos dias 2 e 3 de Março para manifestações pacíficas em favor da PEC300.

Caso a PEC não seja votada nestes dias, haverá uma grande Assembléia Geral da Categoria em frente ao Congresso Nacional, onde será votado indicativo de greve e ou aquartelamento em todo o Brasil.

Grande abraço a todos e que Deus nos abençõe.

Fernando Almança - Soldado PM- ES

www.pec300.com

CAMPANHA SALARIAL 2010

Desde o ano de 2009 as Entidades de classe representativa dos Policiais e Bombeiros Militares da ativa e reserva (AOPMBM, UMMB, COPM, ASPRA e CSCS) já estavam mobilizadas em torno das discussões e propostas para a campanha de “aumento salarial para 2010”, em função da expectativa do mesmo ser definido e implementado pelo Governador do Estado de Minas Gerais até março do ano de 2010.

Já no corrente ano, a mobilização está sendo intensificada, em função do pouco tempo e espaço para maiores discussões. Assim, foi feita uma Assembléia Geral Conjunta das Entidades envolvidas para uma ampla discussão e mobilização para tratar do reajuste salarial, bem como da construção de uma agenda de mobilização, em caráter emergencial, para tratar deste tema.

No dia 10 de fevereiro de 2010, compareceram no Ginásio do COPM mais de 600 Militares Estaduais, da reserva e da ativa, da PM e do CBM, os quais prestigiaram a assembléia e contribuíram com idéias e sugestões. Também transmitiram suas insatisfações com os incentivos dados pelo Governo do Estado ao pessoal da ativa e não estendidos aos inativos, gerando a quebra da paridade nos tempos atuais.

A maior cobrança gira em torno da promessa feita pelo atual Governador do Estado, por ocasião da última campanha eleitoral, ocasião em que comprometeu-se em deixar os salários das Polícias e Corpo de Bombeiros Militares de Minas Gerais dentre os das três melhores Polícias do Brasil.

Estamos, hoje, distante deste objetivo, mas ainda sendo considerados como a melhor Polícia do País. Certamente não por reconhecimento e salário, mas pela nossa própria capacidade profissional.

Como resultado da assembléia, foi deliberado o seguinte:

1) Mobilização de toda classe dos militares estaduais para manifestação, panfletagem e sensibilização dos Parlamentares mineiros, às nossas reivindicações por aumento salarial ainda para o ano de 2010;

2) Após a data acima, toda quarta-feira será dia de mobilização da classe em outros locais (Palácio da Liberdade, Praça sete, Centro Administrativo / Linha Verde, etc), devendo todos ficarem atentos aos sites da Entidades , aumentando o número de participantes, fortalecendo o movimento;

3) Os Presidentes das Entidades de Classe participantes, ficaram autorizados a estabelecerem negociações junto ao Governo do Estado, com o objetivo de aumento salarial e cumprimento das promessas de campanha para com nossa classe.

No dia 18fev10, os Comandantes da PMMG e CBMMG receberão em audiência, os Presidentes das Entidades envolvidas nesta campanha, ocasião em que serão discutidas as propostas ora colocadas, na busca de união de esforços em prol do mesmo objetivo.

Acompanhe as evoluções dos fatos e participe das agendas de mobilizações!

Registro das Fotos da Assembléia Conjunta das Entidades.

Campanha Salarial 2010

Guerra contra os inimigos da PEC 300

Guerra contra os inimigos do piso dos PMs



Edson Sardinha

Por enquanto, são apenas três nomes. Mas tende a crescer nos próximos dias o número de políticos que, segundo os policiais militares, vão sofrer campanha contrária da categoria nesta campanha eleitoral. O governador de São Paulo, José Serra, pré-candidato do PSDB à sucessão presidencial, é apontado no site PEC 300 como o inimigo número um da proposta que atrela os vencimentos de policiais e bombeiros militares dos 26 estados ao dos colegas do Distrito Federal. E ganhou até um apelido e adereço dentário: é o Conde Serrácula.

Outros dois deputados aparecem na lista da página, que tem mobilizado a categoria: o federal Nazareno Fonteles (PT-PI) e o distrital Cabo Patrício, presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra). Críticos da PEC 300 e defensores da aprovação da PEC 446/09, que remete o fundo a uma lei federal, os dois foram apelidados de maneira nada lisonjeira: Nazareno virou Lazarento Diabolicus, enquanto Patrício, o Cabo Besta do Apocalipse.

“É um lado negativo da política. Só um espírito oportunista, eleitoreiro ou intimidatório pode fazer isso”, critica Nazareno. “Não posso ser irresponsável de vender um sonho para os profissionais. É muito melhor que fiquem insatisfeitos comigo agora”, rebate Cabo Patrício.

Entidades que representam os militares prometem espalhar outdoors e distribuir panfletos com os nomes dos parlamentares contrários à proposta que eleva para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. A proposta é incentivada pelo coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, deputado Capitão Assumpção (PSB-ES). “Vamos todas as armas democráticas”, diz. “É algo justo, lícito e democrático”, reforça o coronel Paes de Lira (PTC-SP).

Um PM em início de carreira, na polícia do governador José Serra, recebe R$ 1,5 mil por mês, um terço do que prevê a PEC 300. De olho no Planalto, Serra tem manifestado nos bastidores preocupação com o efeito orçamentário da proposta. A posição da bancada em torno do assunto ainda não está fechada.

O deputado tucano Gustavo Fruet (PR) diz que é preciso melhorar os salários dos policiais militares, mas pede cautela com o impacto orçamentário que a medida pode causar, tanto nos cofres dos estados quanto nos da União. “No Distrito Federal, é possível pagar um salário maior porque há repasse de um fundo constitucional federal. O impacto de mudanças dessa natureza é expressivo e gera uma pressão muito grande sobre os governos estaduais e a União”, pondera o tucano.

Integrante da base do governo Lula, Capitão Assumpção diz que PSDB e PT têm agido de maneira afinada nos bastidores para evitar a aprovação da proposta. “Tanto o governo quanto a oposição acham que vão ganhar a presidência da República. O discurso dos dois é que segurança pública é investimento, e não despesa. Mas a prática deles é outra”, critica.

Para Nazareno Fonteles, mesmo que seja aprovada, a PEC 300 será derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por inconstitucionalidade. “Definir o valor do piso é tarefa do Executivo, não do Legislativo. Foi assim que aconteceu com o piso nacional dos professores e assim será com os agentes comunitários de saúde e endemias. Se abrirem o precedente de fixar valor de salário na Constituição para uma categoria, as outras também vão querer e será inviável”, observa o deputado, que diz não temer perder votos por causa de sua posição. “Se só salário resolvesse o problema, o DF não teria índice de homicídio maior que o Piauí. O Judiciário tem os maiores salários, nem por isso soluciona o problema da Justiça”, emenda.

Crítica à mídia

O criador do site PEC 300, soldado Fernando Almança, diz que a campanha continuará forte na internet. Um dos alvos dos militares agora deve ser a grande mídia que, segundo ele, ignorou as manifestações da categoria em Brasília na semana passada. “Se ela não divulgar nosso próximo evento, vai haver um boicote à mídia. Porque a gente subsidia a mídia em termo de informação sobre blitz, acidente. A gente é parceiro da mídia”, afirma.

Na avaliação dele, o assunto foi omitido propositalmente pelos grandes veículos para favorecer os governadores, principais anunciantes nos estados. “Apesar de ser um direito da sociedade, quem tem de ir atrás da informação é a imprensa. Muitas vezes, a gente liga para os jornalistas para relatar um acidente ou uma prisão. Ficamos muito decepcionados com a cobertura da mídia”, reclama o soldado capixaba.

Reação nos quartéis em favor da PEC 300

Reação nos quartéis em favor da PEC 300

Policiais militares e bombeiros prometem ações contra a população e até greve como pressão para aprovar a emenda constitucional que estabelece um piso nacional de R$ 4,5 mil para as categorias



Bombeiros e PMs elegem os inimigos da PEC 300. Eles prometem carga pesada em defesa da aprovação do piso nacional das categorias
Edson Sardinha

Policiais reclusos nos quartéis. Blitz atrás de blitz nas principais cidades do país, por meio da chamada operação padrão. Sonegação de informações a jornalistas. Campanha na internet e nas ruas contra deputados. Dez mil manifestantes na Esplanada dos Ministérios. Essas são as armas que os policiais e bombeiros militares ameaçam sacar do bolso para pressionar o Congresso a aprovar um piso salarial único para a categoria.

Contrariados com a sinalização de que a Câmara vai enterrar a proposta de emenda à Constituição (PEC) 300/08, que atrela o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal, os policiais prometem radicalizar no corpo a corpo com os parlamentares nos estados e explorar o assunto eleitoralmente.

“O clima é de revolta. Se não colocarem na pauta, vai haver radicalização. Será muito difícil segurar. Uma tropa com fome é uma tropa sem comandante. Não sei o que vai acontecer”, diz o soldado Fernando Almança, da PM do Espírito Santo, que coordena uma mobilização na internet em favor da PEC 300. A proposição aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96.

Relator da PEC 300 na comissão especial que analisou o mérito da proposta, o deputado Major Fábio (DEM-PB) diz não ter como controlar a reação dos policiais militares com a eventual derrubada da proposição. “Se a PEC 300 não for aprovada, será o caos, o Brasil vai parar”, prevê.

Guerra contra os inimigos do piso dos PMs

A subida de tom das ameaças é uma resposta da categoria e dos deputados que apoiam a PEC 300 à orientação do presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), de engavetar a proposta e submeter ao Plenário a PEC 446/09, que cria o piso salarial para os servidores policiais e remete a definição do novo valor a uma lei federal, a ser enviada pelo governo ao Congresso no prazo máximo de um ano.

“Essa PEC não interessa aos policiais militares. Não define valor do piso, vai apenas empurrar o problema com a barriga”, reclama o deputado Paes de Lira (PTC-SP). Temer entende que a PEC 300 é inconstitucional por criar despesas para o Executivo sem apontar receitas e por incluir na Constituição valores do piso salarial de uma categoria.

Em ano eleitoral, os governadores e o governo federal têm evitado se posicionar sobre o assunto, que interessa diretamente a mais de 700 mil policiais e bombeiros militares em todo o país. Mas, nos bastidores, eles têm se movimentado para convencer seus aliados na Câmara a vetar a proposta por causa do impacto que a mudança terá sobre os cofres públicos.

Isso porque nem todos os estados têm condições de arcar com o novo piso. Para resolver o problema, o texto estabelece que a União terá de completar a conta por meio de um fundo próprio. Uma diferença que, segundo estimativa admitida pelos próprios militares, chegará a R$ 3,5 bilhões.

“Balela”

Coronel da Polícia Militar de São Paulo, Paes de Lira chama de “balela” o argumento de que não há recursos para elevar em até 450% o piso salarial dos policiais e bombeiros militares, como prevê a PEC 300. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor pago à categoria em todo o país.

“O Brasil não é mais país pobre, caminha para ser a quinta economia do mundo. Os estados têm recursos, basta que não tenham as amarras da Lei de Responsabilidade Fiscal e que os recursos sejam direcionados”, afirma. “A fonte de recursos está na riqueza do Brasil, os impostos pagos pela população brasileira, que deve ter retorno em saúde, educação e segurança”, acrescenta.

Coordenador da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros Militares, o deputado Capitão Assumpção (PSB-ES) também diz que dinheiro não é problema do governo. “Se o governo de Sergipe vai pagar R$ 3,2 mil sem repasses da União, por que estados mais ricos não podem pagar o mesmo?”, questiona.

O valor pago por Sergipe é considerado viável pelo Ministério da Justiça. Mas desde que o aumento seja escalonado por período superior a um ano. “O governo criou o piso da educação por lei ordinária. O mesmo vai acontecer agora com os agentes de saúde. Esse é o procedimento legal. Sairá muito mais rápido se apensarmos as duas propostas”, defende o deputado distrital Cabo Patrício (PT), presidente da Associação Nacional dos Praças (Anaspra).

Cerca de 5 mil policiais e bombeiros militares lotaram as galerias da Câmara na semana passada nos dois primeiros dias do ano legislativo. Representantes da categoria aguardam a reunião de amanhã (9) entre Temer e os líderes partidários, na qual se definirá a pauta dos próximos dias, para definirem quando voltarão a Brasília. Eles pretendem dobrar o número de manifestantes trazidos à capital federal. Temendo que o quorum na Casa se reduza com a proximidade do Carnaval, os sindicalistas admitem retomar a pressão só depois dos festejos de momo.

“Uma paralisação não é decisão das entidades de classe. Mas não está descartada, depende do desenrolar da votação e do próprio comportamento do presidente Michel Temer”, afirma o sargento Teobaldo de Almeida, presidente da Associação dos Subtenentes e Sargentos Militares de Alagoas (Assmal).

Blitz em motel

Como a Constituição proíbe militares e policiais civis de fazerem greve, a categoria estuda outras formas de pressão caso a Câmara não vote a PEC 300 ainda em fevereiro. “Aquartelamento não é greve. Se fizermos operação padrão, não será greve”, diz o soldado Fernando Almaça.

O PM capixaba explica a diferença entre os procedimentos: “Com o aquartelamento, o militar se apresenta para o serviço, mas se recusa a sair às ruas. As esposas dos militares podem bloquear as portas dos quartéis. Podemos apertar parafuso e não deixar passar nada. Intensificar blitz em portas de motéis e no trânsito. Estaríamos cumprindo nossa obrigação, mas também desagradando muita gente. Exigindo todos os equipamentos dos veículos. Isso causaria caos total. Seria uma maneira de protesto”.

O deputado Paes de Lira diz que o momento não é de cruzar os braços, mas de elevar a pressão sobre os parlamentares. “Não aceito nenhuma orientação grevista, porque temos um dever constitucional a cumprir. O PM deve permanecer trabalhando na linha de frente e mostrar à população sua importância, porque assim ela vai apoiá-lo”, defende o coronel. “Mas não abrimos mão que o piso seja definido na Constituição. Do contrário, estaremos ao sabor da vontade do Executivo”, acrescenta o deputado, que chegou à Câmara ao herdar o mandato de Clodovil Hernandez (PR-SP), morto no ano passado.

Deputados fazem acordo para votar a PEC 300

Deputados fazem acordo para votar a PEC 300

Entendimento baixando o piso para R$ 3,5 mil e o salário dos oficiais para R$ 7 mil abre caminho para a possibilidade de votação


Renata Camargo

Um acordo em torno da PEC 300/08, que define o piso salarial de policiais e bombeiros militares, abriu hoje caminho para a votação da proposta de emenda constitucional até o final deste mês. Um grupo de parlamentares fechou nesta quarta-feira (10) um texto preliminar que estabelece um salário inicial de R$ 3,5 mil para policiais e bombeiros em início de carreira e de R$ 7 mil para oficiais. Os valores ficam abaixo do que as categorias vinham reivindicando. De acordo com a proposta inicial, os pisos seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, respectivamente.

“Há uma tentativa de acordo. Estamos tentando construir um texto de uma emenda aglutinativa. Já conseguimos através de uma grande articulação chegar ao valor de R$ 3,5 mil. Esse salário já era o aceno do governo e, por isso, achamos que não vai haver resistência por parte dos governistas”, disse o deputado Átila Lins (PMDB-AM).

O texto preliminar combina pontos da PEC 300 e da PEC 446, proposta de emenda sobre o tema aprovada pelo Senado. As duas emendas estabelecem a necessidade de um valor salarial mínimo para policiais e bombeiros em todo o país. A PEC da Câmara, no entanto, vincula esse piso ao salário recebido pela categoria no Distrito Federal, unidade da Federação com a maior remuneração, e estabelece valores.

Críticos da PEC 300 consideram que é inconstitucional estipular valores de piso na Constituição. Eles afirmam que, assim como ocorreu com os professores, o valor deveria ser estipulado por lei federal posterior à emenda ser incluída na Constituição, como prevê a PEC 446. Mas, segundo a Secretaria Geral da Mesa da Câmara, pelo menos, duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Vimos que não é inconstitucional. Ontem o presidente Temer reafirmou seu compromisso de pautar a PEC 300, mas disse que havia a necessidade de ajustes, por causa das resistências dos governos federal e estaduais devido aos custos. Temos conhecimento do que representa a vinculação com salário do DF. Por isso, desvinculamos para diminuir o impacto orçamentário da medida”, afirmou o deputado Paes de Lira (PTC-SP), coronel da PM de São Paulo.

Pelo acordo em construção, o novo piso contemplará também os policiais civis e os pensionistas. A proposta preliminar propõe ainda que o novo piso passe a valer assim que a PEC for promulgada. Inicialmente as novas regras davam prazo de um ano para os governos se adequarem aos valores. Os estados que não conseguissem arcar com o novo piso serão socorridos pelo governo federal.

“Estamos avançando e está sendo construída uma saída. Se tivesse mantido o texto da forma como está na PEC 300, ela não passaria no Senado. É importante a mobilização da categoria, mas é importante que se faça pressão já tendo os parlamentares feito articulação. Agora podemos avançar”, disse o deputado distrital Cabo Patrício (PT-DF), presidente da Associação Nacional dos Praças.

Acordo para votação da PEC 300

Nessa manhã, nós, Capitão Assumção (ES), Paes de Lira (SP), Major Fábio (PB), Átila Lins (AM) e Fátima Bezerra (RN), estivemos reunidos com o Secretário geral da Mesa da Câmara Federal, Mozart, para tratarmos de um entendimento no texto da nossa PEC 300, acertado com as presidências legítimas dos bombeiros e policiais que se fizeram presentes ontem na reunião com o Deputado Michel Temer.

Para ser bem prático, diferentemente do que planejavam os algozes de plantão, que não se cansavam de apregoar que o piso nominal na Constituição era matéria inconstitucional, o texto está sendo desenhado, agora, incluindo a categoria da polícia Civil. Foi negociado um piso entre R$ 3.200 e R$ 4.500, prevalecendo R$ 3.500 para soldado e R$ 7.000 para tenente.



Nestes termos, a emenda que poderá ser votada em plenário conterá essa modificação. Essa era a manifestação do Presidente Deputado Michel Temer para que a PEC 300 viesse à votação no Plenário pois o governo e uma ala da oposição poderia obstacular a colocação da matéria com o piso anterior na ordem do dia.

Todos sabiam que o valor nominal na CF é matéria constitucional, porque se fosse inconstitucional, o Governo e oposição colocariam a PEC 300 para se votar imediatamente, acabando a pressão na Câmara, e por que não dizer no Senado. Ou seja, se é inconstitucional, vota-se, os parlamentares fazem a parte deles e a insatisfação ficaria por parte de nós próprios. SEMPRE FOI CONSTITUCIONAL O PISO NA CF (vejam dois exemplos que fixam valores no texto constitucional: emenda 20/98 e 41/03).

Diante disso, essa negociação de um valor intermediário (R$ 3.500) foi, depois de terminada a reunião com o Secretário Geral da Mesa da Câmara, levada à discussão com os Presidentes de Associações presentes na Câmara Federal.

Todos foram informados das inclusões a serem feitas na PEC 300 para se colocar para votação. Também ficou bem claro que A PEC 446 NÃO ESTÁ APENSADA NA PEC 300. A PEC 300 votada e aprovada, segue para votação no Senado e a PEC 446, provavelmente encerra o seu curso na Câmara Federal, sendo arquivada, conforme o Secretário Geral Mozart, já que o objetivo da PEC 446 é alcançado nas modificações à PEC 300.

Houve consenso por parte dos líderes de associações, que retornarão aos seus Estados levando essa mensagem de ampliação no texto da PEC 300. Os representantes dos bombeiros e policiais presentes em Brasília ficaram de planejar uma grande manifestação provavelmente para a primeira semana de março para a votação, se houver acordo em se aceitar essas inclusões na PEC 300.

Por essa nova construção, que alcança ativos, inativos, pensionistas e policiais civis a emenda tem eficácia no ato de sua promulgação, ainda esse ano, diferentemente da 446 que prometia o prazo de um ano.

O texto final ainda não foi produzido mas, assim que pronto, será analisado pelos deputados da Frente Parlamentar em Defesa dos Policiais e Bombeiros e todos terão ciência do que se irá votar.

Por esse prazo firmado pelo Deputado Michel Temer em reunião com os representantes dos bombeiros e policiais, teremos tempo suficiente de planejarmos junto às associações uma grande mobilização nacional, bem maior do que a primeira, de modo a que a pressão seja suficiente para que se vote a PEC 300 e que seja aprovada.

Ficou claro para o Presidente que os diversos presidentes de Associações de bombeiros e policiais militares é que representavam a categoria e que estariam levando a mensagem de ampliação do texto da PEC 300 e que eles solicitaram ao Deputado Michel Temer que novas reuniões só acontecessem com a presença dos verdadeiros representantes.

Será primordial que se mantenha a pressão nessa Casa de leis, especificamente no Presidente Deputado Michel Temer e no Colégio de líderes. Juntos somos fortes.

Postado por Capitão Assumção Deputado Federal às 16:10

PEC 300: terá novo piso e Policiais civis também serão beneficiados...

Representantes de policiais e bombeiros militares consideraram satisfatório o acordo preliminar costurado na Câmara para votação da PEC 300/08, que institui piso nacional para as duas categorias. Sindicalistas afirmam que reduzir o valor do piso de R$ 4,5 mil para R$ 3,5 mil é aceitável, mas que, após a aprovação do texto no Congresso, as pressões por melhorias salariais vão continuar no Executivo.

“Defendemos o piso de R$ 4,5 mil, mas entendemos que alguns estados não terão condições de arcar com as despesas. O valor de R$ 3,5 mil é razoável, mas continuaremos defendendo uma negociação maior. A tendência é o piso ser desvalorizado. Lutar pela correção desse piso é um cuidado que a gente terá de ter”, disse o presidente da Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares (Aspra) de Rondônia, sargento Carlos Alberto dos Santos.

A PEC 300 estabelece o piso nacional para policiais e bombeiros militares e estipula que o salário inicial das categorias não poderá ser inferior ao valor recebido pelos colegas do Distrito Federal. O texto fixa em R$ 4,5 mil o piso para praças e em R$ 9 mil o salário inicial de oficiais. A proposta enfrenta resistência dos governadores e dos líderes partidários na Câmara, que alegam que o texto é inconstitucional por criar despesas para os Executivos sem apontar receitas.

Na manhã de ontem (10), um grupo de deputados começou a construir um acordo pelo qual alguns pontos questionados da PEC 300 serão modificados. O texto incluiu artigos da PEC 446/09, que também estabelece piso, mas não estipula valor. Pela negociação, o novo piso contemplará os policiais civis e será fixado em R$ 3,5 mil, valor admitido pelo governo federal. De acordo com a proposta, caberá à União ajudar os estados que não tiverem condições de arcar com o salário inicial de PMs e bombeiros.

Deputados fazem acordo para votar a PEC 300
Para o presidente da Aspra de Minas Gerais, tenente Luiz Gonzaga Ribeiro,  antes de estabelecer um valor, é preciso esclarecer sobre a constitucionalidade da PEC 300. Gonzaga afirma que, no debate no Congresso, ainda não ficou claro se é permitido estipular um valor de piso na própria Constituição. Ontem, a Secretaria Geral da Mesa da Câmara apresentou um estudo preliminar que mostra que duas emendas constitucionais (20/1998 e 41/2003) fixam valores no texto constitucional.

“Não está claro se estabelecer um valor é algo embasado no princípio da constitucionalidade. A expectativa é que haja uma posição do Congresso sobre esse princípio. A gente não quer que o Congresso venda ilusão”, disse Gonzaga. “E a partir dessa solução, a nossa área de pressão deixa de ser o Congresso, que já compreendeu que é necessário fazer a definição do piso. A pressão passará para o Executivo. Se for constitucional estabelecer um valor, não vamos abrir mão dos R$ 4,5 mil”, acrescentou.

O presidente da Associação de Sargentos e Subtenentes Militares de Alagoas, sargento Teobaldo de Almeida, defende que a pressão no Executivo seja no sentido de aprovar uma lei federal que regulamente o piso. Almeida avalia que é positiva a mudança no valor estabelecido pela PEC 300. “Sendo esse valor de R$ 3,5 mil, assim ela não vai fugir do foco que veio do Senado. A maior dificuldade dessa PEC era a proposta de equiparar os salários com os recebido em Brasília”, disse.