sexta-feira, 13 de novembro de 2009

Supremo rejeita reclamção por uso de algema


O Supremo Tribunal Federal arquivou Reclamação que apontava violação à Súmula Vinculante 11, que regulamenta o uso de algemas. A ação, ajuizada pela Defensoria Pública do Distrito Federal, questiona decisões do juiz da 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia.

A Defensoria contesta o uso de algemas em um servente de pedreiro acusado de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Para manter o acusado algemado, o juiz alegou insuficiência de agentes na escolta do denunciado e sua periculosidade presumida. Sustentou ainda que a Súmula Vinculante não se aplica a julgamentos feitos pelo próprio magistrado, já que nesse caso a imagem do preso não é afetada.

A Súmula Vinculante 11 foi editada no dia 13 de agosto deste ano, após o julgamento de um recurso em favor de réu mantido algemado durante o julgamento no Tribunal de Júri e que foi condenado. Os ministros do STF concordaram que as algemas prejudicaram a imagem dele perante os jurados.

A Defensoria do DF rejeita os argumentos do juiz e pede a anulação das audiências de instrução feitas nessas condições. Isso porque o magistrado não poderia se basear em uma “mera recomendação de escolta” e porque o enunciado do STF “tutela todo e qualquer indivíduo sob a custódia do Estado”, não somente aqueles que serão julgados pelo Júri ou que estão na mira da imprensa.

Decisão
Preliminarmente, a relatora da matéria, ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, admitiu o ingresso da reclamação. Ela lembrou que a criação do instituto da súmula vinculante gerou uma nova hipótese de cabimento de reclamação ao STF, conforme disposto no artigo 103-A, parágrafo 3º, da Constituição Federal.

“Assim, a contrariedade a determinada súmula ou a sua aplicação indevida por ato administrativo ou decisão judicial possibilita a atuação do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a reclamação procedente, pode anular o ato ou cassar a decisão e determinar que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso”, explicou a ministra.

NO mérito, a relatora considerou evidente a excepcionalidade da medida, determinada em razão do perigo que o reclamante representaria à integridade física daqueles que participaram da audiência se estivesse sem as algemas. “Pautou-se o magistrado na evidente periculosidade do agente, atestada pelas condenações anteriores por crimes cometidos mediante emprego de violência ou grave ameaça a pessoa, nos termos do artigo 157, parágrafo 2º, incisos I e II, do Código Penal”, afirmou.

Outra justificativa para a manutenção do reclamante algemado, seria um relatório produzido pelo diretor da penitenciária do Distrito Federal noticiando que o detento cometeu infrações disciplinares graves, entre elas agressão e tentativa de fuga.

Conforme a ministra Cármen Lúcia, a 3ª Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Ceilândia, ao examinar a periculosidade do réu e o contexto em que o ato processual seria realizado, entendeu ser excepcionalmente necessário mantê-lo algemado. A relatora lembrou que em casos semelhantes, nos quais o uso das algemas decorre de fundamentação escrita e consistente de autoridade reclamada, os ministros do Supremo não têm acolhido a alegação de afronta à Súmula Vinculante 11. Na mesma linha, são as seguintes decisões monocráticas: Rcl 7268, 9086, 8313, 8032, 7264, 7260, 8659, 8328, entre outros.

quinta-feira, 12 de novembro de 2009

CCJ do Senado rejeita pena menor para traficante

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou, nesta quarta-feira (11/10), a proposta de se adotar penas alternativas para pequenos traficantes. Por outro lado, aprovou a obrigatoriedade do uso de tornozeleiras eletrônicas pelos presos em regime semiaberto. A decisão foi tomada durante a votação de emendas ao projeto de lei que torna mais rigorosas a progressão entre os regimes penitenciários e a concessão de livramento condicional iniciada na reunião da semana passada. A informação é da Agência Brasil.

A rejeição da emenda que viabilizava penas alternativas a pequenos traficantes foi parte de um acordo entre o relator Demóstenes Torres (DEM-GO) e o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP). Demóstenes argumentou que o estabelecimento de penas alternativas para esses casos faria com que o narcotráfico passasse a utilizar os pequenos traficantes para se beneficiar da possibilidade de cumprir pena com prestação de serviços.

A CCJ aprovou a instituição do monitoramento eletrônico no caso de progressão do regime fechado ao semiaberto para presos acusados por crimes hediondos. Esse monitoramento deverá ocorrer pela utilização de tornozeleiras eletrônicas.
Pelas propostas aprovadas hoje, o aumento do prazo para que presidiários tenham direito a pleitear a progressão penal acontecerá somente para aqueles que tenham sido condenados por crimes comuns. Nesses casos, eles terão que cumprir um terço da pena, e não mais um sexto, como já está previsto na Lei de Execução Penal.

No caso de prática de crimes qualificados como hediondos, o relator manteve os prazos previstos na legislação de dois quintos para réu primário e três quintos para reincidente. No entanto, foi estabelecido que para obter a progressão do regime fechado para o semiaberto a pessoa condenada por crime hediondo terá que ser submetida a exame criminológico e ao uso da tornozeleira eletrônica.

Osmar Dias quer acelerar votação do piso salarial nacional dos policiais


O líder do PDT no Senado, Osmar Dias (PR), anunciou que pretende coletar assinatura de todos os líderes partidários para que sejam acelerados os prazos de votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 41/08) que cria o piso salarial nacional dos policiais e bombeiros. A proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), já foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e está pronta para inclusão na ordem do dia do Plenário.

O senador lembrou que os líderes recentemente concordaram com a realização de sessões extraordinárias seguidas para cumprir prazos e votar a emenda que transferiu parte dos servidores do ex-território de Rondônia para a folha salarial da União. Um projeto de emenda à Constituição, depois de passar pelas comissões, tem de ser discutido por cinco sessões no Plenário, para votação em primeiro turno. Depois, se não receber emendas - que podem levá-lo de volta às comissões -, ele deve ser discutido durante três sessões, para a votação em segundo turno. Em seguida, o projeto é enviado ao exame dos deputados.

Osmar Dias concorda inteiramente com a proposta que beneficia os policiais e entende que a redução da criminalidade se dará não apenas pela compra de armas e equipamentos modernos ou com estratégias sofisticadas. Para ele, é fundamental que se dê um salário melhor aos policiais para exercerem suas atividades.

O senador lembrou que cada estado paga um salário diferente para os policiais, informando que no seu estado, o Paraná, o vencimento inicial de um policial é de R$ 1.600, enquanto na vizinha Santa Catarina é de R$ 2.000. Disse ainda que o Paraná precisa urgentemente fazer concurso para contratar mais 5 mil policiais.

Em aparte, o líder do PSB, senador Antônio Carlos Valadares (SE), disse que assinará o requerimento para apressar a votação da PEC 41/08. João Tenório (PSDB-AL) disse que apoia a instituição de um piso nacional para os policiais.

Alteração do Estatuto dos Militares está pronta para o Plenário


Foram aprovados pela Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, na tarde desta quarta-feira (11/11/09), pareceres de 1º turno favoráveis a duas proposições de interesse dos servidores do Estado. O Projeto de Lei Complementar (PLC) 53/09, do governador, altera a Lei 5.301, de 1969, que trata do Estatuto dos Militares do Estado, e modifica a Lei Complementar 95, de 2007. Já o Projeto de Lei (PL) 3.864/09, também do governador, altera a Lei 17.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da advocacia pública do Estado. Com a aprovação dos pareceres, as duas proposições estão prontas para votação em 1º turno no Plenário.

O parecer aprovado pela FFO, de autoria do deputado Lafayette de Andrada (PSDB), recomenda aprovação do PLC 53/09 na forma do substitutivo nº 1. O parecer acatou ainda as propostas de emendas de nºs 1 a 6, apresentadas na FFO pelo presidente da comissão, deputado Zé Maia (PSDB), e incorporadas ao substitutivo. Além disso, o parecer aprovado recomenda a rejeição das emendas de nºs 6, 7, 9 a 12, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ); das emendas de nºs 14, 16, 24 e 25, e da subemenda nº 2 à emenda nº 2, da Comissão de Administração Pública.

Com isso, o projeto incorporou diversas propostas de deputados que apoiam reivindicações dos servidores militares, tais como o auxílio-invalidez ao militar acidentado em serviço e a mudança das férias de 30 dias corridos para 25 dias úteis. O deputado Sargento Rodrigues (PDT) ressaltou ainda outros avanços que viu na proposta, tais como a redução de jornada de 20 horas semanais para o policial ou bombeiro que tenha filho com necessidades especiais e a exigência de fundamentação escrita para as promoções efetivadas ou negadas. Representantes dos servidores acompanharam a reunião.

Isonomia - Apesar de reconhecer os avanços do texto aprovado, os deputados Sargento Rodrigues e Adelmo Carneiro Leão (PT) também ressaltaram algumas reivindicações que ainda não foram acatadas, em especial o fim da diferença salarial entre militares da reserva e da ativa, provocada pela concessão do prêmio de produtividade a estes últimos. Eles defenderam que o mesmo valor seja estendido aos inativos na forma de abono ou rateio. Sobre o assunto, Rodrigues solicitou ainda que ele seja discutido antes da votação definitiva do PLC 53/09 em uma reunião com o vice-governador Antonio Augusto Anastasia.

Os dois deputados também defenderam com veemência a fixação de uma jornada de 40 horas semanais para os militares, com adoção de um banco de horas para compensação das horas extras. Atualmente, as 40 horas semanais são a jornada mínima, fixada por resolução do Comando da Polícia Militar. Não há compensação de horas extras.

O relator, deputado Lafayette de Andrada, disse que o Governo do Estado já prepara um novo projeto de lei para estruturar a carreira dos servidores civis da PM. Essa foi uma outra reivindicação apresentada pelo deputado Sargento Rodrigues, autor de um requerimento aprovado para que a Vice-Governadoria e o Comando da PM sejam informados oficialmente das queixas destes servidores civis e dos assessores jurídicos dos órgãos estaduais de segurança.

Andrada fez um apelo para que todos os parlamentares se esforcem para aprovar o PLC 53/09 até a primeira quinzena de dezembro, a fim de permitir que as medidas tenham impacto nas promoções de policiais e bombeiros militares ainda este ano.

Propostas de emendas acatadas ampliam benefícios

A maioria das seis propostas de emendas de autoria do deputado Zé Maia, aprovadas nesta quarta e incorporadas ao relatório, atendem reivindicações dos servidores militares. A primeira delas, no entanto, foi considerada insuficiente pelos militares reformados, por negar a eles o pagamento de adicionais oferecidos aos servidores ativos. Trata-se da proposta de emenda nº 1, que acrescenta à Lei 5.301 o artigo 94-A. Ele garante equiparação salarial para os militares da ativa e reformados, ressalvadas as vantagens provenientes de adicional de desempenho ou tempo de serviço.

A proposta de emenda nº 2 modifica as férias dos militares, que passam a ser de 25 dias úteis, em vez dos atuais 30 dias corridos. A proposta de emenda nº 3 prevê que o militar dispensado temporariamente, em decorrência de acidente ou doença, será convocado para treinamento ou curso semelhante ao que tenha perdido, tão logo cesse sua dispensa. Fica também assegurada a retroatividade, para fins de promoção.

A proposta de emenda nº 4 estabelece que o oficial da ativa, ao completar 30 anos de serviço, desde que conte com pelo menos 20 anos de efetivo exercício, será promovido ao posto imediatamente superior quando ingressar na reserva, desde que tenha um ano de efetivo serviço neste posto. A proposta de emenda nº 5 concede o auxílio-invalidez para o militar acidentado em serviço. Por fim, a proposta de emenda nº 6 garante que o militar poderá contar o tempo de serviço em entidade associativa para sua transferência para a reserva.

O deputado Zé Maia salientou que as emendas, apesar de serem assinadas por ele, foram fruto de amplo entendimento com o Executivo e demais parlamentares.

Mudança de gratificação de procuradores tem parecer favorável

Também foi aprovado parecer favorável ao PL 3.864/09, do governador, que altera a Lei 18.017, de 2009, que institui a Gratificação Complementar de Produtividade (GCP) na carreira da Advocacia Pública do Estado. O relator, deputado Zé Maia, recomenda a aprovação do projeto na forma proposta. A gratificação é devida aos procuradores em efetivo exercício, nos meses em que os honorários de sucumbência rateados forem inferiores, em relação a cada procurador, ao valor mínimo de R$ 5 mil. Quando o valor dos honorários for superior a esta quantia, o excedente será depositado em conta específica, para fazer jus ao pagamento de futuras complementações.

Presenças - Deputados Zé Maia (PSDB), presidente; Adelmo Carneiro Leão (PT), Inácio Franco (PV), Juarez Távora (PV), Lafayette de Andrada (PSDB) e Sargento Rodrigues (PDT).





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