PEC 300 entra em pauta com apoio de 321 deputados

PEC 300 entra em pauta com apoio de 321 deputados

Congresso em Foco teve acesso exclusivo à lista dos deputados que assinaram requerimento para votar o piso dos policiais e bombeiros, uma emenda temida pelo governo pelo impacto orçamentário que pode causar



Pressão de policiais nas galerias faz com que 321 deputados assinarem requerimento para concluir votação da PEC 300
Rodolfo Torres e Mário Coelho

Prometida como primeiro item da pauta da reunião de líderes desta terça-feira (25) a centenas de policiais e bombeiros que lotaram as galerias da Câmara na semana passada, a PEC 300 conta com o apoio formal de 321 deputados. O Congresso em Foco teve acesso com exclusividade ao requerimento apresentado pelo deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) e outros no dia 27 de abril deste ano. O grande apoio ao requerimento sinaliza que são grandes as possibilidades de aprovação da proposta de emenda constitucional. Uma situação que provoca arrepios no governo. Há uma estimativa da equipe econômica de que a concessão do aumento, nos termos propostos pela PEC, implicaria um rombo orçamentário da ordem de R$ 3 bilhões por ano.

Vários governadores também preocupam-se com o impacto nas suas contas do aumento provocado pela PEC. Mas uma das conclusões que se pode tirar da leitura da lista é que tais preocupações não necessariamente sensibilizaram a base governista ou eventuais bancadas estaduais. A adesão à PEC 300 (que cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente) não respeita orientação partidária, localização geográfica e corrente ideológica. Um exemplo é que os deputados Flávio Dino (PCdoB-MA) e Paulo Maluf (PP-SP) subscrevem o requerimento.

A maioria da Mesa Diretora da Câmara também assinou o documento. À exceção do presidente, Michel Temer (PMDB-SP), e do primeiro vice, Marco Maia (PT-RS); todos os titulares assinaram. São eles: Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA), segundo vice-presidente; Rafael Guerra (PSDB-MG), primeiro secretário; Inocêncio Oliveira (PR-PE), segundo secretário; Odair Cunha (PT-MG), terceiro secretário; e Nelson Marquezelli (PTB-SP), quarto secretário.

Fiéis às orientações do governo e dos governadores, apenas os líderes e os parlamentares de maior expressão na base e na oposição. Casos, por exemplo, de Arlindo Chinaglia (PT-SP), ex-presidente da Câmara; Cândido Vaccarezza (PT-SP), líder do governo na Câmara; Fernando Ferro (PE), líder do PT na Câmara; João Almeida (BA), líder do PSDB na Câmara, e Paulo Bornhausen (SC), líder do DEM na Câmara.

Veja a lista completa dos deputados que assinaram o requerimento

O texto-base da PEC 300 já foi aprovada em primeiro turno na Câmara. Agora, para que o primeiro turno seja concluído, os deputados terão que votar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro turno de votação para seguir, então, ao Senado.

Pressão

A adesão à PEC é claramente um resultado da forte pressão que os policiais e os bombeiros, organizados, exercem há várias semanas sobre os deputados. Os parlamentares que defendem a proposta afirmam que as caravanas de todo o país não vão parar de chegar ao Congresso Apenas na semana passada, cerca de 3 mil policiais e bombeiros vieram acompanhar a votação.

Para o deputado Capitão Assunção (PSB-ES), um dos parlamentares que mais se destaca na defesa da PEC, dentre as estratégias do governo para adiar a análise está o “rodízio de líderes” que ocupam a tribuna contrariamente à matéria.

“A estratégia de revezamento dos parlamentares serve para evitar que eles se queimem”, avalia o deputado capixaba. Como exemplo, ele cita dois momentos distintos: os destaques apresentados pelo líder petista em março, e a atuação de Chinaglia na semana passada, que visivelmente se irritou com a manifestação das galerias pela PEC 300.

“No tripé segurança, saúde e educação; a segurança é a única que não chega às extremidades da sociedade”, explica Assunção, que aproveita para provocar o governo. “A cada tentativa de procrastinação, a resistência dos trabalhadores do setor de segurança aumenta.”

O deputado Major Fábio (DEM-PB) rebate insinuações de que policiais estavam armados nas galerias da Câmara, durante a sessão da quarta-feira da semana passada. “Não tem como entrar armado. Além disso, os policiais que estavam nas galerias são lideranças conhecidas pelos deputados em seus estados.”

De acordo com o deputado paraibano, alguns deputados contrários à PEC ficaram “apavorados” pela “manobra ridícula” feita para atrasar a votação. Para ganhar tempo e adiar a votação da PEC, a relatora da Medida Provisória 479/09, deputada Gorete Pereira (PR-CE), passou quase duas horas lendo seu relatório. A MP, que reestrutura as carreiras dos servidores federais, era o último item antes do reajuste dos policiais e bombeiros.

Apesar da pressão e do requerimento, o líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP) acha que conseguirá adiar a votação mais uma vez. “Vamos votar a MP 479 e o projeto de banda larga nas escolas. Essas são as prioridades do governo”, afirmou Vaccarezza ontem (24), em entrevista coletiva.

Fonte: Congresso em foco

Justiça Militar decreta prisão de 12 policiais acusados de tortura e morte

Justiça Militar decretou nesta quarta-feira (28) a prisão de 12 policiais militares apontados como os autores da tortura e do assassinato de um motoboy dentro de um quartel da zona norte. As prisões foram decretadas a pedido da Corregedoria da PM, que começou a investigar o caso assim que a TV Globo noticiou o assassinato.

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A vítima foi Eduardo dos Santos, motoboy, de 30 anos. Ele e mais três rapazes foram presos no dia 9 de abril, durante uma discussão na rua por causa do furto de uma bicicleta. Todos foram levados para um batalhão da PM na Zona Norte.
Testemunhas afirmaram que Eduardo foi torturado. Horas depois, Eduardo foi levado ao hospital por policiais militares, mas já chegou morto. Dos 12 PMs que tiveram prisão temporária decretada, 10 são soldados, um é sargento e outro é tenente.
Eles são acusados de formação de grupo para prática criminosa e homicídio provocado por tortura. Também são acusados de prevaricação, porque alguns dos PMs não participaram diretamente da tortura, mas não fizeram nada para impedir.
Os 12 policiais serão levados para o presídio da PM na Zona Norte de São Paulo. A Corregedoria tem agora 20 dias para concluir a investigação e convencer a Justiça da necessidade de transformar os acusados em réus.
Pelos crimes de tortura e assassinato, os PMs podem pegar pena máxima de 30 anos de prisão. O Departamento de Homicídios da Polícia Civil também investiga o assassinato do motoboy.

Temer diz que vai rediscutir PEC 300 com líderes

Temer diz que vai rediscutir PEC 300 com líderes

Presidente da Câmara afirma que levará assunto à próxima reunião de líderes, ainda esta semana. Intenção, segundo ele, é 'liquidar' logo com o assunto


Rodolfo Torres

O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), afirmou há pouco que vai submeter a retomada da votação da PEC 300 na próxima reunião com os líderes partidários. O encontro deve ocorrer ainda nesta semana. “Acho importante liquidar esse assunto.”

“Eu não vou suportar isso, nem deixar isso no meu colo. Toda vez que eu presidi a Casa, eu trouxe para o plenário aquilo que os líderes acordaram”, desabafou Temer.

O deputado Miro Teixeira (PDT-RJ) defendeu Temer. Segundo o parlamentar fluminense, a impressão é que os líderes dizem uma coisa a Temer na reunião reservada e no plenário declaram outra.

Miro também reforçou que a coleta de assinaturas para retomar a votação da PEC 300 já foi iniciada.

A PEC cria o piso salarial provisório a policiais e bombeiros militares de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil - para praças e oficiais, respectivamente). A proposta teve seu texto-base aprovado no início de março. Para que o primeiro turno de votação da matéria seja concluído, deputados terão de analisar quatros destaques que, na prática, desfiguram a proposta. Após essa fase, a matéria terá de passar por outro de votação para, a partir de então, seguir ao Senado


Fonte: Congresso em foco

Aumento de prêmio para funcionalismo pode ficar no papel

Depois do pacote de reajuste concedido no mês passado, governo reavalia se concederá a verba por produtividade em dobro aos servidores. Benefício fora anunciado no fim do ano passado

Juliana Cipriani - Estado de Minas

Publicação: 12/04/2010 08:36

O aumento no prêmio por produtividade pago aos cerca de 300 mil servidores públicos estaduais, anunciado pelo Executivo às vésperas do Natal passado, pode agora não sair do papel. Em pleno ano eleitoral, em que a maior parte dos 77 deputados estaduais concorre a um novo cargo eletivo, o projeto enviado em dezembro, que passa de um para dois salários extras o teto do abono pago, ficou esquecido no Legislativo. Como se não bastasse, com o pacote de reajustes para várias carreiras votado mês passado, o texto está sendo reavaliado pelo governo, que pode desistir de ampliar a tabela.

O prêmio é pago a servidores efetivos e comissionados em função do cumprimento de metas e resultados alcançados nas secretarias e órgãos do estado que aderiram ao acordo de resultados. Conforme o projeto, anunciado e enviado pelo ex-governador Aécio Neves (PSDB), os servidores poderiam receber até duas vezes o valor da última remuneração recebida no período de referência. Para se ter uma ideia, em outubro do ano passado o governo desembolsou cerca de R$ 318 milhões para arcar com o prêmio por produtividade do funcionalismo.

A matéria passou por duas comissões e está parada na de Fiscalização Financeira e Orçamentária. O líder do governo, deputado Mauri Torres (PSDB), admitiu que o projeto foi engavetado. "Todo mundo voltou as atenções para os projetos de aumento e ele acabou passando batido", afirmou o tucano. Mauri disse ainda que, diferentemente dos aumentos, que tinham prazo limite para votação por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, a proposta de dobrar o abono não tinha pressa para entrar em vigor, já que o pagamento seria apurado no fim do ano.

Na comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária, o relator do projeto, deputado Lafayette Andrada (PSDB) disse que a matéria foi retirada de pauta a pedido do deputado Sargento Rodrigues (PDT), que pressionava pela inclusão de militares inativos no benefício. "O projeto está suspenso e o governo está reavaliando se aumenta ou não o benefício”, disse Andrada. De acordo com o parlamentar, o projeto foi para a geladeira em função dos aumentos e do período de troca de mandato e não tem data para ser colocado em pauta. “Só quando o governo sinalizar", disse.

O secretário de Governo, Danilo de Castro (PSDB), disse que a ordem para segurar o projeto veio porque a Secretaria de Planejamento e Gestão está fazendo um estudo de sua viabilidade. "O aumento do prêmio seria um benefício, se não tivesse vindo o aumento dos salários. Agora estamos vendo a viabilidade. Está sendo feito um reestudo e no momento não é conveniente que o projeto seja votado", disse. A secretária de Planejamento e Gestão, Renata Vilhena, foi procurada pela reportagem mas não retornou a ligação.

Para o líder do bloco PT/PMDB/ PCdoB na Assembleia, deputado Padre João (PT), o governo viu que iria apertar o caixa e deixou para votar o projeto só no segundo semestre, para ter que pagar apenas um salário adicional.

O prêmio por produtividade é pago em função da nota recebida pelas equipes de servidores no cumprimento de mestas fixadas pelo acordo de resultados, sendo proporcional à pontuação e aos dias trabalhados. A liberação do abono é condicionada à receita do estado, que deve ter apresentado um resultado fiscal positivo no ano anterior.

DEPUTADOS QUE NÃO VOTARAM NA PEC 300!!!

Caro Irmão de Farda

Saudações Militares!

Para bem subsidiar o exercício da pressão ordeira, legítima e democrática da família policial-militar e de toda a sua rede social de apoiadores (parentes, amigos, parceiros, colaboradores, entidades e lideranças comunitárias, Consegs, vereadores, deputados estaduais etc) sobre a bancada parlamentar paulista na Câmara dos Deputados, visando a aprovação definitiva da PEC 300 em 1º Turno, com a derrubada dos destaques destrutivos apresentados pelo Partido dos Trabalhadores (PT), bem como na futura votação em 2º Turno naquela Casa de Leis, segue, em anexo, um arquivo com três planilhas em excel com os respectivos e-mails de todos deputados federais paulistas, na seguinte conformidade:

1. deputados federais paulistas que se abstiveram de votar ou estiveram ausentes à votação em 1º turno da PEC 300, no Plenário da Câmara, aos quais cumpriria o envio de e-mails estranhando a respectiva omissão e/ou ausência numa matéria tão importante para os policiais militares e, por extensão, à toda a sociedade paulista, mormente àqueles que se dizem amigos da Instituição e seus integrantes, pedindo-lhes que, ao menos, votem contra os destaques destrutivos e que estejam presentes e a nosso favor na votação em segundo turno.

2. deputados federais que compõem a bancada paulista, aos quais, abstraídos os que não votaram em 1º Turno, caberia enviar e-mail agradecendo pela votação favorável e externando a confiança de que exigirão de seus líderes que a matéria seja colocada em pauta e de que estarão presentes no Plenário para rejeitarem os destaques pendentes, votando novamente a favor da PEC no segundo turno, não se subordinando, assim, à tirania das lideranças partidárias que venham a orientar o voto contrário a aprovação da matéria.

3. deputados federais que exercem a liderança dos diferentes partidos, aos quais cumpriria enviar e-mail agradecendo a votação e orientação do voto a favor da PEC em 1º turno às respectivas bancadas, sob a observação de que a família policial-militar aguarda a mesma postura na votação em 2º Turno, evitando que cedam às pressões do Governo e constranjam seus pares a votarem contrariamente à matéria, subtraindo a independência e a coerência das respectivas decisões.

Participo-lhe também que no dia 06Abr10, as entidades representativas de policiais militares e bombeiros militares de todo o País estarão em Brasília para pressionar pessoalmente os senhores parlamentares a colocar a matéria em pauta e a rejeitar os destaques destrutivos.

Contando com a iniciativa aguerrida do valoroso irmão de farda no sentido de pressionar os parlamentares federais consoante a orientação passada, despeço-me atenciosamente, colocando-me à disposição para o que mais for entendido útil ou oportuno.

Fraternalmente,

Marcio Matheus

Cel Res PM

Ch Esc Pol Dep Paes de Lira

ABELARDO CAMARINHA	dep.abelardocamarinha@camara.gov.br	ausente
ALINE CORREA	dep.alinecorrea@camara.gov.br	ausente
ANTONIO CARLOS MENDES THAME	dep.antoniocarlosmendesthame@camara.gov.br	ausente
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VANDERLEI MACRIS	dep.vanderleimacris@camara.gov.br	ausente

PROMOÇÃO AUTOMÁTICA ???

PEC estabelece promoção automática para PMs a cada cinco anos

Luiz Alves

Para Serafim, mudança vai beneficiar gestão da Polícia Militar.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 423/09, do deputado Marcelo Serafim (PSB-AM), insere no texto constitucional critérios de promoção dos policiais militares. Pelo texto, a cada cinco os policiais serão promovidos automaticamente de posto ou graduação.

A promoção, no entanto, é condicionada à participação em cursos preparatórios. Atualmente, a Constituição determina que as patentes dos oficiais sejam conferidas pelos respectivos governadores.

Pela proposta, os cursos exigidos para a ascensão na carreira deverão ser oferecidos pelas instituições militares. E a carreira dos policiais militares será composta pelos seguintes postos:

- Soldado;
- Cabo;
- Terceiro-Sargento;
- Segundo-Sargento;
- Primeiro-Sargento;
- Subtenente;
- Tenente.

Na opinião de Marcelo Serafim, a alteração possibilitará, entre outras coisas, a reestruturação administrativa da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, a criação de novas unidades de policiamento e melhoria da gestão.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania quanto à admissibilidade. Caso aprovada, será encaminhada a uma comissão especial e, em seguida, a Plenário para votação em dois turnos.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

• PEC-423/2009

Reportagem - Maria Neves
Edição – Daniella Cronemberger

Relato de um PM

Vale ressaltar que o Senhor Governador de Minas havia prometido deixar o salário das Policias de Minas entre os 3 maiores do Brasil ao final de seu mandato. Infelizmente isso não foi cumprido. O que faz com que deixemos de confiar cada vez mais em nossos políticos. O nosso salário está bem abaixo do que merecemos. Corremos risco a todo momento. Estamos sempre vivenciando situações nas quais devemos agir com rigor e cautela. Somos acionados para resolvermos inúmeros problemas da população mas a grande maioria de nós não consegue resolver os próprios problemas. Um certo dia um soldado da PMMG me disse que recebia bem. Este PM deve estar em uma coorporação diferente da que faço parte. Dizem que somos funcionários públicos... na verdade somos policiais concursados, uma vez que funcionários públicos tem ponto facultativo em feriados prolongados, não trabalham finais de semana, folgam nos feriados nacionais e regionais, enfim, tem inúmeras regalias. Nós não, faça sol ou faça chuva estamos sempre prontos para cumprir nossa missão independente de qual seja esta. Nunca podemos falhar. Devemos entender os problemas das diversas camadas sociais. Sermos médico, psicólogo, psiquiatra, conselheiro, padre, pastor, o que quer que seja, devemos saber todos os endereços e seus devidos pontos de referência para que possamos sempre informar o cidadão, tirando assim tua dúvida. E vem alguém e me diz que recebemos bem? Vai enteder... Com o "grau de escolaridade" (entre aspas pois não temos as devidas formações mas somos exigidos em saber mais que os próprios formados) que temos, devíamos ter um dos melhores, senão o melhor salário de todas as profissões. Quando vejo os demais profissionais, não me pergunto o porque de recebem bem, e sim me pergunto porque o profissional de segurança pública é tão desvalorizado. Cabe a cada um de nós continuarmos defendendo os direitos dos cidadãos e cumprindo nossos deveres e quem sabe um dia sejamos valorizados da forma que merecemos. E não se esqueçam... PEC 300 já.

Relato de um PM
Sd PM

Reajuste salarial

Servidores públicos terão reajustes de 10% a 15% a partir de 1º de maio
22/03/2010 11h23
FERNANDO COSTA / RAFAEL GOMES
Siga em www.twitter.com/otempoonline
O governador Aécio Neves anunciou na manhã desta segunda-feira (22) a criação de um pacote de reajuste salarial para o servidor público do Estado.

Segundo o governador, o projeto de lei será encaminhado à Asssembleia e prevê um índice de aumento de 10% para 121 carreiras do Estado, que vale para servidores ativos e inativos. O aumento salarial deve gerar um impacto na folha do Estado de cerca de R$ 1,2 bilhão. O reajuste vale a partir do próximo dia 1º de maio.

Ainda de acordo com o governador, o piso salarial dos professores passa de R$ 850 para R$ 935. Já na área da defesa social, policiais civis, militares, bombeiros militares e agentes penitenciários terão reajuste de 15%.

Secretários e subsecretários de governo não devem ser contemplados com o aumento, segundo o governador.

O governador anunciou também que a licença maternidade para servidoras públicas passa de 120 para 180 dias.

Tabela de vencimentos a vigorar a partir de 01/05/2010.
Posto/Graduação......................Remuneração Básica (sem quinquênio)
Coronel......................................R$ 7.859,40
Tenente-Coronel........................R$ 7.089,15
Major..........................................R$ 6.318,91
Capitão.......................................R$ 5.849,09
1º Tenente..................................R$ 5.203,70
2º Tenente..................................R$ 4.421,11
Aspirante a Oficial ....................R$ 3.971,38
Cadete Último Ano......................R$ 3.539,44
Cadete Demais Anos ................R$ 2.874,19
Subtenente.................................R$ 3.971,38
1º Sargento................................R$ 3.539,44
2º Sargento................................R$ 3.089,71
3º Sargento................................R$ 2.683,17
Cabo...........................................R$ 2.363,02
Soldado 1ª Classe......................R$ 2.041,73
Soldado 2ª Classe......................R$ 1.746,81


Fonte: Jornal Super Notícia

Projeto autoriza policiais a adquirir armas para defesa pessoal

No portal da Agência Câmara do dia 09MAR10 foi divulgada matéria abaixo sobre a proposição do Deputado Federal Paes de Lira que permitirá aos policiais a aquisição de armas com calibre até 45
milimetros para uso pessoal. Paes de Lira quer garantir a defesa pessoal
de policiais, mesmo fora de serviço. A Câmara analisa o Projeto de Lei
6746/10, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que autoriza militares e
policiais a adquirir armas semiautomáticas com calibre de até 45
milimetros para defesa pessoal. A proposta libera essas compras da
necessidade de autorização prévia do Comando do Exército. Atualmente, as
compras de armas de uso restrito precisam ser autorizadas pelo Comando
do Exército. A única exceção atualmente são as aquisições de armas
feitas pelos comandos militares. A proposta altera o Estatuto do
Desarmamento (10826/03). Paes de Lira assinala que o Estado não
disponibiliza armamento para uso fora de serviço. Ele lembra que, em São
Paulo, depois de dez anos de vigência de um plano de rearmamento dos
policiais civis e militares, não se conseguiu fornecer a cada um deles
uma pistola de uso pessoal. "Em algumas regiões do País, os policiais
são obrigados a deixar as armas oficiais nos quartéis ao final do turno
de trabalho", disse. Crime organizado O parlamentar lembra que
organizações criminosas já usam armas de grosso calibre, lançadores de
foguetes, minas terrestres; enquanto as forças policiais não possuem
sequer o armamento básico. "Muitos policiais foram alvo de terrorismo
criminal, sendo caçados e abatidos nas ruas, em dias de folga ou quando
chegavam em casa depois do trabalho", disse. Ele observa ainda que, no
Brasil, uma pistola calibre 45 é considerada de uso restrito. O deputado
argumenta que essa norma é baseada em mera convenção, pois a
experiência de outras nações mostra que não há problema em autorizar o
uso restrito desse tipo de armamento por categorias habilitadas. "Temos
que dar aos policiais o direito de legítima defesa. É o mínimo que
merecem pessoas que correm risco de vida ao defenderem os direitos de
todos." Tramitação O projeto, que tramita em caráter
conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado
pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O
projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer
divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); -
se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito
assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto
precisará ser votado pelo Plenário., será analisado pelas comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania. Íntegra da proposta: PL-6746/2010

Tags: arma, pec300

Comissão aprova aumento de salário para 32.763 servidores federais

Proposta prevê mudanças remuneratórias em vários órgãos, entre eles Abin, SUS, Departamento Penitenciário Nacional e ministérios das Relações Exteriores, da Agricultura e da Defesa



Gilberto Nascimento

Busato: proposta é fundamental para eficiência da administração pública.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5920/09, do Executivo, que cria gratificações e reajusta salários de servidores
de diversos órgãos federais. De acordo com o ministro do Planejamento,
Paulo Bernardo, as mudanças atingirão 32.763 servidores – 12.032 ativos,
9.318 aposentados e 11.413 pensionistas.

Veja quadro com as mudanças

Entre as medidas incluídas no texto, estão:
- criação de adicional de até R$ 1.042 por participação em missão no exterior para servidores do Ministério das Relações Exteriores;
- reajuste de gratificação de desempenho para agentes penitenciários
federais;
- aumento salarial e de gratificação para servidores da Agência
Brasileira de Inteligência (Abin) e dos cargos de tecnologia militar do
Ministério da Defesa;
- e criação de uma estrutura remuneratória especial para engenheiros,
arquitetos, economistas, estatísticos e geólogos.

Na maioria dos carreiras, o reajuste será escalonado – em alguns casos, até abril de 2011. O custo total das mudanças, diz Bernardo, será de R$ 401,9 milhões neste ano, R$ 773,7 milhões em 2011 e R$ 791,8
milhões em 2012. “O objetivo é atrair e reter profissionais de alto
nível de qualificação, compatíveis com a natureza e o grau de
complexidade das atribuições”, disse o ministro.

O relator, deputado Luiz Carlos Busato (PTB-RS), foi favorável ao projeto. "A reestruturação dos planos de cargos e carreiras dos servidores constitui fator crucial para o alcance da eficiência da
máquina pública", argumenta.

Emendas
Busato apresentou quatro emendasÉ um texto apresentado para alterar uma proposta que está tramitando. A emenda pode ser: supressiva: quando elimina parte de uma
proposição; aglutinativa: quando resulta da fusão de outras emendas, ou
destas com o texto da proposta; substitutiva: quando substitui parte de
uma proposição. Na hipótese de se tratar de uma grande mudança, passa a
denominar-se substitutivo; aditiva: quando acrescenta texto a uma
proposição; e de redação: quando tem apenas o objetivo de sanar vício de
linguagem ou incorreção de técnica legislativa.
à proposta, que, segundo ele, foram acertadas previamente com o
Ministério do Planejamento e não têm impacto financeiro. Uma delas cria
750 cargos de analista técnico do Sistema Único de Saúde (SUS), para
exercício no Departamento Nacional de Auditoria. O provimento desses
cargos, no entanto, fica condicionado à extinção de outros vagos com
remuneração equivalente.

Outra emenda inclui a atividade de fiscal federal agropecuário entre as atribuições dos cargos de agente de atividades agropecuárias, técnico de laboratório, auxiliar de laboratório e agente de inspeção sanitária e
industrial de produtos de origem animal – todos do Ministério da
Agricultura.

Busato também propõe submeter os integrantes da carreira de agente de inteligência da Abin ao regime de dedicação exclusiva. Em sua última emenda, o deputado concede novo prazo para funcionários do Departamento
Nacional de Obras contra a Seca (Denocs) optarem pela forma de
recebimento da vantagem pessoal - até 31 de julho deste ano. A Lei
11.314/06, que reestruturou o benefício, prevê que a escolha deveria ter
ocorrido até 3 de julho de 2006.

Tramitação
Em regime de prioridadeDispensa das exigências regimentais para que determinada proposição seja incluída na Ordem do Dia da sessão seguinte, logo após
as que tramitam em regime de urgência , o projeto segue
para análise conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser
votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo.
O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer
divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra);
- se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse
rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o
projeto precisará ser votado pelo Plenário. das comissões
de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova projeto que permite fiança para porte de arma

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou nesta quarta-feira (10) o Projeto de Lei 5605/09, do deputado Paes de Lira (PTC-SP), que permite o pagamento de fiança no caso de porte ilegal e disparo de arma de fogo. A proposta revoga o dispositivo do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) que tornou os dois crimes inafiançáveis.

O relator, deputado Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), defendeu a proposta. Segundo ele, o estatuto deve ser atualizado, já que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade desse dispositivo.

Biscaia, no entanto, discorda sobre a posição do autor do projeto em favor do porte praticamente irrestrito de arma de fogo. Para Biscaia, é preciso manter requisitos para o porte e a venda de armas, “sob pena de se desvirtuar toda a política de desarmamento implantada pelo estatuto."

Ele afirma que seria um absurdo defender que qualquer cidadão, até mesmo os com antecedentes criminais, possa adquirir livremente armas e munições no Brasil, que registra mais homicídios que os ocorridos em conflitos armados entre países.

Apesar dessas ressalvas, o relator disse que a aprovação do projeto "não prejudica o espírito do Estatuto do Desarmamento".

Tramitação
Sujeito à apreciação conclusivaRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: - se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); - se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário., o projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem - Luiz Claudio Pinheiro
Edição – Daniella Cronemberger

"Jogada" de Covarde

Câmara desiste da ideia de congelar PECs até as eleições

PEC 300, no entanto, ainda não está garantida. Uma comissão de líderes definirá em 20 dias uma lista de projetos considerados prioritários


Rodolfo Torres

Líderes partidários se reuniram com o presidente da Câmara, Michel temer (PMDB-SP), nesta quarta-feira (10) e desistiram da ideia do governo de congelar a votação de propostas de emenda à Constituição (PECs) na Câmara até as eleições de outubro.

Isso, porém, não significa que está garantida a continuação da tramitação da PEC 300, o real motivo da sugestão de congelamento das PECs. Uma comissão de líderes será criada para definir os critérios de votação e apresentará em até 20 dias uma lista de PECs consideradas prioritárias. Até lá, nenhuma PEC será votada.

A tentativa de paralisar a tramitação das PECs é uma resposta do governo à pressão de policiais e bombeiros militares pela votação da PEC 300, que cria o piso salarial da categoria. Diante da mobilização, deputados se manifestar a favor da matéria.

Deputados ligados à área policial criticaram o prazo de 20 dias para a Casa começar a analisar as PECs. “Depois de 20 dias, tem Semana Santa, tem Copa do Mundo. Aí vai acabar em samba, se não acabar em pizza. Isso é uma covardia”, afirmou o deputado Capitão Assunção (PSB-ES).

A PEC 300 teve seu texto-base aprovado na semana passada. Contudo, para concluir a votação da matéria em primeiro turno, o plenário precisa analisar quatro destaques à proposta.

O deputado José Genoino (PT-SP), autor de um desses destaques, destacou que a bancada do PT conversará com a categorias no momento adequado. “A bancada do PT não é contra as PECs. Vamos negociar com as categorias mobilizadas como vamos votar no plenário”, afirmou.

Pauta

A Câmara deve concluir a votação nesta quarta do PL 5938/09, que estabelece a distribuição dos recursos advindos do pré-sal entre estados e municípios. Para tanto, é preciso analisar a emenda, de autoria dos deputados Humberto Souto (PPS-MG) e Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), que muda os critérios da distribuição dos royalties.

Deputados desistiram de votar a PEC 590/06, que reserva às mulheres pelo menos uma vaga nas mesas diretoras e nas comissões do Congresso. Inicialmente, a matéria seria votada hoje.

O PL 270/03, que libera os jogos de bingo no país, também está na pauta. Contudo, ao sair da reunião de líderes, o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) afirmou que a matéria não seria votada hoje.

Mais um capítulo da PEC 300

Deputado conclama greve nacional em prol da PEC 300



Rodolfo Torres

Depois da decisão de adiar a votação das PECs em 20 dias na Câmara, o deputado Capitão Assunção (PSB-ES) subiu à tribuna da Câmara para conclamar os trabalhadores do setor de segurança a uma greve nacional em prol da PEC 300 (matéria cujo texto-base já foi aprovado).

“Só desse jeito vamos ser respeitados. Temos de parar o Brasil. Os trabalhadores de segurança pública têm de parar a nação brasileira para serem respeitados”, gritou o capixaba enquanto era aplaudido pelas galerias lotadas.

Segundo o deputado, o governo federal é o culpado pela paralisação da PEC, que garante piso salarial para policiais e bombeiros militares. “A intenção deliberada por parte do governo é não votar o piso salarial nacional dos policiais militares, dos bombeiros militares e dos policiais civis”, afirmou.

Após a fala do deputado, o presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB-SP), foi irônico em relação às manifestações dos favoráveis à PEC 300 nas galerias: “Está ruim isso aqui, heim?”. Em seguida, Temer pediu aos manifestantes que fizessem silêncio, sob risco de ter que pedir o esvaziamento das galerias.

Fonte: Congresso em foco

PEC 446 (PEC300) SERÁ VOTADA NA TERÇA DIA 09

Para a sessão de terça-feira (9), está prevista a votação dos destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada.   à PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a criação de um piso salarial para os policiais e bombeiros. O texto principal aprovado estabelece também um piso provisório enquanto a lei não for publicada.

A Câmara deve analisar quatro destaques do PT. Dois deles retiram, do texto, a parte que prevê a complementação do piso pelo governo federal. Outros dois pedem a exclusão do piso provisório de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, para a menor graduação e o menor posto de oficial, respectivamente. Para manter esses dispositivos, serão necessários os votos favoráveis de 308 deputados.

Há divergências quanto à constitucionalidade da redação aprovada em Plenário, pois ela estabelece um piso provisório a ser pago pelos estados até que a lei discipline o piso com recursos de tributos federais. O problema, segundo os críticos desse dispositivo, é que ele poderia ferir a autonomia constitucional dos estados. Já os defensores da proposta alegam a necessidade de corrigir as distorções salariais da categoria.

O governo quer discutir mais o uso de dinheiro da União para pagar os salários de corporações policiais sob o comando dos estados.

Justiça absolve acusados pelos ataques do PCC

A Justiça paulista absolveu no início nesta quinta-feira (4/3) três pessoas acusadas dos crimes de homicídio e tentativa de homicídio duplamente qualificado (motivo torpe e meio que impossibilitou a defesa da vítima) e formação de quadrilha ou bando. A decisão foi tomada pelo conselho de sentença do 1º Tribunal do Júri de São Paulo, presidido pela juíza Eva Lobo Chaib Dias Jorge.

Os três — Eduardo Aparecido Vasconcelos (o “mascote”), Alex Gaspar Cavalheiro (o “gordinho”) e Giuliana Donayre Custódio (a “gringa”) — são acusados pelo Ministério Público de matar o soldado do Corpo de Bombeiros João Alberto da Costa, durante a onda de ataques a policiais ocorrida em maio de 2006. Eles ainda respondem pelo crime de tentativa de homicídio contra o também bombeiro Adriano Pedro Horário e contra Aderson Dinizete de Freitas, um civil que passava pelo local na hora do delito.

Os crimes ocorreram na madrugada de 13 de maio de 2006. De acordo com a denúncia do MP, o ataque foi ordenado pela facção criminosa PCC (Primeiro Comando da Capital), que age dentro dos presídios paulistas. Segundo o promotor Marcelo Milani, Eduardo Aparecido Vasconcelos, Giuliana do Nayre Custódio e Alex Gaspar Cavalheiro participaram do ataque a tiros contra o grupamento do Corpo de Bombeiros que fica na Alameda Barão de Piracicaba.

A defesa sustentou a inocência dos acusados e argumentou pela insuficiência de provas da prática dos delitos apontadas na denúncia e diz que não há provas para condená-los. Segundo a defesa, os acusados foram torturados pela polícia. Em caso de dúvida de autoria, argumentou, os réus deveriam ser absolvidos.

A decisão do Conselho de Sentença pegou de surpresa o Ministério Público e a própria magistrada que dirigiu o julgamento. O promotor de Justiça Marcelo Milani disse que já ingressou com recurso contra a sentença de absolvição. O MP pediu ao Tribunal de Justiça a anulação do julgamento por ser contrário a prova do processo.

“O Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, nega que os réus tivessem praticados os crimes de homicídio e tentativas de homicídios, descritos na pronúncia, bem como nega a ocorrência dos crimes conexos, negando assim a autoria de todos os crimes a eles imputados”, afirmou a juíza na sentença.

Segundo ela, negada a autoria dos crimes, outra solução não lhe restava senão impor a absolvição dos acusados, nos termos da decisão soberana dos jurados.

Leia a sentença:

PROCESSO 1893/2006 – I TRIBUNAL DO JÚRI DE SÃO PAULO

Processo nº 1893/06

VISTOS.

ALEX GASPAR CAVALHEIRO e GIULIANA DONAYRE CUSTODIO, foram pronunciados como incursos nas penas do artigo 121, §2º, incisos I e IV, artigo 121, §2º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, por duas vezes, c.c. artigo 61, inciso I, todos do Código Penal, artigo 1º da Lei 8930/94, artigo 288, parágrafo único, também do Código Penal, c.c. artigo 16 da Lei 10.826/03, todos c.c. artigo 29 do Código Penal, e EDUARDO APARECIDO VASCONCELOS, foi pronunciado como incurso nas penas dos mesmos artigos, com inclusão do artigo 62, inciso I do Código Penal, porque consta que no dia, hora e local, descritos nos autos, agindo juntos e com unidade de propósitos, a mando dos líderes da Facção Criminosa denominada PCC, fazendo uso de arma de fogo, por motivo torpe e com emprego de recurso que dificultou a defesa das vítimas, teriam matado o Soldado PM Bombeiro João Aberto da Costa, causando-lhe as lesões descritas no Laudo Necroscópico de fls. 1002 e também teriam dado início a execução de crime de homicídio contra o Soldado PM Bombeiro Adriano Pedro Horário e contra a vítima civil Aderson Donizete de Freitas, causando no primeiro os ferimentos descritos no documento de fls. 11 e no segundo os ferimentos descritos no Laudo de Exame de Corpo de Delito de fls. 1253, sendo que no tocante a estas duas vítimas, os crimes de homicídio somente não se consumaram por circunstâncias alheias a vontade dos agentes.

Consta ainda que todos os acusados associaram-se em quadrilha ou bando armado para o fim de cometimento de crimes e também fizeram uso de armas de fogo de uso permitido, sem autorização legal ou regulamentar, com numeração raspada.

Nesta data, submetidos a julgamento perante o Tribunal do Júri, o Egrégio Conselho de Sentença, por maioria de votos, conforme termo de votação em anexo, negaram que os réus EDUARDO APARECIDO VASCONCELOS, ALEX GASPAR CAVALHEIRO, e GIULIANA DONAYRE CUSTÓDIO tivessem praticados os crimes de homicídio e tentativas de homicídios, descritos na pronúncia, bem como negaram a ocorrência dos crimes conexos, negando assim a autoria de todos os crimes a eles imputados.

Nesse compasso, negada a autoria dos crimes em voga, impõe-se a absolvição dos acusados, nos termos da decisão soberana dos Senhores Jurados.

ISTO POSTO, diante da conclusão a que chegou o Egrégio Conselho de Sentença, absolvo EDUARDO APARECIDO VASCONCELOS, ALEX GASPAR CAVALHEIRO, e GIULIANA DONAYRE CUSTÓDIO das imputações descritas na denúncia e na decisão de pronúncia encartadas aos autos, com fulcro no artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos, com as comunicações e cautelas de praxe.

Expeça-se alvará de soltura clausulado em favor dos réus.

Publicada em plenário, saindo as partes devidamente intimadas e cientificadas. Registre-se e cumpra-se.

São Paulo, Plenário “ 4”, do I Tribunal do Júri da Capital, aos 04 de março de 2010, às 20:15 horas.

Eva Lobo Chaib Dias Jorge
Juíza de Direito

Novo piso vale para todos os policiais do país

03/03/2010 - 13h06

Novo piso vale para todos os policiais do país

Texto-base aprovado pela Câmara inclui policiais civis entre beneficiários da PEC 300 e retira vinculação a salários do DF


Renata Camargo

A proposta de emenda à Constituição (PEC 300/08) que institui o piso salarial nacional para os policiais e bombeiros militares foi alterada pelo Plenário da Câmara para contemplar os policiais civis. O texto-base, aprovado ontem (2) pelos deputados, sofreu outras modificações em relação à proposta encaminhada pela comissão especial que analisou o mérito da PEC 300. As mudanças fazem parte de um acordo costurado pelo presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), com parlamentares ligados aos militares.

A emenda aglutinativa oferecida à PEC 300 retirou o artigo que vincula o piso salarial à remuneração recebida pela categoria no Distrito Federal (o maior salário do país). Também foram excluídos os valores de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil, definidos como salário inicial para praças e oficiais, respectivamente.

Pela proposta aprovada por 393 deputados, o piso salarial provisório será de R$ 3,5 mil e R$ 7 mil, respectivamente. Esses valores permanecem até que seja aprovada uma lei federal que regulamente o piso e o índice de revisão anual. A implementação do piso será gradual e terá início 180 dias após a promulgação da emenda. Os deputados podem votar, ainda hoje, os cinco destaques que restam para concluir, em primeiro turno, a votação da PEC 300.

Confira a íntegra do texto-base da PEC 300 e veja, abaixo, o caminho que a proposta terá de seguir até a promulgação:

"EMENDA AGLUTINATIVA SUBSTITUTIVA GLOBAL (OFERECIDA À PEC Nº 300/2008)

(Com base no Substitutivo adotado pela Comissão Especial para a PEC n. 300/08 e no art. 144 da Constituição Federal (art. 1º) da Proposta de Emenda à Constituição n. 446/2009 e do art. 97 da Constituição Federal (art. 2º) da Proposta de Emenda à Constituição nº 446/2009)

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Institui o piso salarial para os servidores policiais.

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 144. .................................................................................................................................. ..................................................................................................................................................

§ 9º A remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas integrantes dos órgãos relacionados nos incisos IV e V do caput deste artigo será fixada na forma do § 4º do art. 39, observado por piso remuneratório definido em lei federal.

§ 10. O pagamento da remuneração de que trata o § 9º deste artigo será complementado pela União na forma da lei.

§11. A lei que regulamentar o piso remuneratório previsto no § 9º deste artigo disciplinará a composição e o funcionamento do fundo contábil instituído para esse fim, inclusive no tocante ao prazo de sua duração, a ser formado com base em percentual das receitas tributárias federais, observando-se o disposto no art. 21, XIV.” (NR)

Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97:

“Art. 97. A implementação do previsto nos §§ 9º a 11 do art. 144 da Constituição será gradual, observada a prioridade estabelecida em ato do chefe do Poder Executivo Federal, e terá início no máximo em cento e oitenta dias, contados da promulgação da Emenda Constitucional que promoveu o acréscimo deste artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Parágrafo único. Até que a lei federal institua o piso nacional previsto no § 9º do art. 144 desta Constituição e o índice de revisão anual, o valor para o menor cargo ou graduação será de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) e de R$ 7.000,00 (sete mil reais) para o menor posto.” (NR)

Art. 3º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação."

Longo caminho

Além da resistência dos governos federal e estaduais, a proposta enfrentará um longo caminho de tramitação até virar lei. A Câmara precisa examinar cinco destaques para concluir a votação em primeiro turno. O texto tem de ser aprovado em segundo turno, também com o apoio de mais de três quintos (308) dos deputados, antes de ser encaminhado aos senadores.

No Senado, a proposta deve ser examinada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir para o plenário. Para virar lei, terá de ser aprovada por 49 dos 81 senadores em dois turnos de votação. Caso seja alterado pelo Senado, o texto voltará para nova apreciação na Câmara.

Fonte: Congresso em foco

Câmara aprova PEC para novo piso salarial para policiais

Projeto aumenta salários de policiais civis, militares e bombeiros; PEC ainda sérá votada no Senado

Denise Madueño, de O Estado de S. Paulo

Policiais fecham a rua da Esplanada dos Ministérios para pedirem votação a favor de PEC. Foto: Andre Dusek/AE

BRASÍLIA- Com forte pressão de policiais durante todo o dia, com deputados reclamando de intimidação e com bloqueio de acesso ao prédio do Congresso, a Câmara aprovou em sessão nesta terça-feira, 2, o texto principal da proposta de mudança na Constituição que fixa um piso nacional provisório para os policiais civis, militares e para integrantes do corpo de bombeiros.

O valor é de R$ 3.500 para soldados e de R$ 7.000 para oficiais. Os deputados ainda votarão itens do projeto, o que permitirá mudanças no texto aprovado.

O placar registrou 393 votos favoráveis e duas abstenções. Após a conclusão da votação em segundo turno na Câmara, a proposta seguirá ao Senado para nova votação.

Cerca de 120 policiais militares acompanharam a sessão nas galerias da Câmara. Além do valor provisório, o projeto estabelece que uma nova lei federal fixará um piso definitivo, no prazo de seis meses.

Junto com a nova lei, será criado um fundo, a ser bancado pela União, para complementar o pagamento dos salários, atualmente de responsabilidade dos Estados.

Os deputados não souberam especificar o impacto que o piso provocará nos orçamentos públicos, por causa das diferenças nas tabelas salariais.

De acordo com assessores técnicos da Câmara que acompanharam a tramitação da proposta, a remuneração média da PM da Bahia, por exemplo, é de R$ 1.412,32, no caso do soldado, e de coronel, R$ 5.856,84. No caso de São Paulo, a média salarial é maior: R$ 2.015,40 no caso do primeiro soldado e de R$ 7.979,82, no caso de coronel.

Policiais têm reivindicado a equiparação salarial com os seus equivalentes do Distrito Federal, cuja remuneração é a mais alta. No DF, um primeiro soldado recebe R$ 4.129,73 e o coronel, R$ 15.355,85.

A votação foi polêmica. Diversos deputados questionaram a constitucionalidade da proposta e a pressão dos policiais sobre a Câmara. "Não podemos votar sitiados. Desde as 3h (15 horas de terça) estão fechando a entrada principal, impedindo que os carros circulem. Não podemos ter esse constrangimento. Há uma barreira militar na porta", protestou no plenário o deputado Paulo Delgado (PT-MG).

Pela manhã, policiais militares fizeram uma manifestação ocupando as seis pistas da Esplanada dos Ministérios no sentido do Congresso impedindo a circulação de carros.

À tarde, bloquearam a passagem na pista de acesso ao Congresso. Antes da reclamação de Delgado, o líder do governo, Cândido Vaccarezza (PT-SP), havia registrado no plenário a intimidação que alguns deputados estavam sofrendo dos policiais.

O governo e o PT tentaram evitar a votação na noite de terça, com a proposta de negociar o texto. Prevaleceu, no entanto, a versão apresentada pelo líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL).

O senador foi até a reunião de líderes da Câmara com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP), para entregar o texto que os deputados aprovaram. Temer, ex-secretário de Segurança Pública de São Paulo, mostrou durante todo o dia a disposição de votar a proposta.

Os deputados José Eduardo Cardozo (PT-SP) e Arnaldo Madeira (PSDB-SP) estavam entre os parlamentares que questionaram o teor do projeto. Segundo eles, a proposta acabará sendo discutida no Supremo Tribunal Federal (STF) porque contém uma série de inconstitucionalidades.

Eles citaram, como exemplo, a criação, sem a devida competência para isso, de despesas para a União. Além disso, afirmaram que o piso poderá superar o limite estadual dos gastos com pessoal, ferindo a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

TEXTO DA PEC 300 APROVADO

"Sempre se ouvirão vozes em discordância, expressando oposição sem alternativa, descobrindo o errado e nunca o certo, encontrando escuridão por toda a parte e procurando exercer influência sem aceitar responsabilidade" John F. Kennedy

NOSSA COMUNIDADE NÃO PEDE DOAÇÕES

PEC300 É APROVADA NA CAMARA DOS DEPUTADOS EM GRANDE ESTILO

O Plenário aprovou nesta terça-feira, em primeiro turno, a PEC 446/09, do Senado, que remete a uma lei federal a definição de um piso remuneratório para os policiais civis e militares e bombeiros dos estados. A matéria foi aprovada por 393 votos, com duas abstenções, e os deputados precisam ainda analisar os destaquesMecanismo pelo qual os deputados podem retirar (destacar) parte da proposição a ser votada para ir a voto depois da aprovação do texto principal. A parte destacada (artigo, inciso, alínea) só volta a integrar a proposição se for aprovada nessa votação posterior. Nesse caso, os interessados em manter o trecho destacado é que devem obter o quorum necessário à sua reinclusão no texto. Podem requerê-lo 10% dos deputados (51) ou líderes que representem esse número. Nesse caso, é chamado destaque de bancada. , o que ocorrerá a partir desta quarta-feira. O texto aprovado é o de uma emenda assinada por vários partidos, semelhante à PEC original vinda do Senado. As principais diferenças são a diminuição do prazo para implementar o piso, que passa de um ano para 180 dias; e a previsão de um piso nacional provisório até que seja editada a lei. Esse piso transitório será de R$ 3,5 mil para os policiais de menor graduação (soldados, no caso da PM) e de R$ 7 mil para os oficiais do menor posto. Subsídio A emenda aprovada, assim como a PEC original do Senado, determina que a remuneração será paga na forma de subsídio. Nessa sistemática, não há soldos ou gratificações e sim apenas um valor único, adicionado de valores não tributáveis, como auxílio-alimentação, auxílio-creche e vale-transporte ou diárias. As regras valem tanto para os servidores da ativa quanto para os inativos e pensionistas. Como a remuneração desses profissionais é de responsabilidade dos estados, a mesma lei que estabelecer o piso nacional regulamentará o funcionamento de um fundo com parte da receita tributária da União para complementar o pagamento do piso. A lei também definirá o prazo de duração do fundo. O piso será implementado de forma gradual, observando prioridade a ser estabelecida por decreto do Poder Executivo federal. Distrito Federal Apesar de ter preferência regimental na votação, o texto da comissão especial, de autoria do relator Major Fábio (DEM-PB), não prevaleceu perante o texto que foi a voto. O substitutivo da comissão para a PEC 300/08, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), vinculava os salários dos policiais militares e bombeiros de outros estados aos desses profissionais no Distrito Federal.
Consequentemente, as menores remunerações seriam de R$ 4,5 mil e R$ 9 mil para a menor graduação e o menor posto.
Cláusula pétrea
Poucos deputados se manifestaram contra a emenda aprovada, argumentando que ela fere a cláusula pétrea da Constituição que prevê autonomia dos entes federados (estados, municípios e União).
Outro empecilho apontado contra o sucesso da PEC é a dificuldade de implementar o subsídio para essas carreiras, pois essa sistemática de remuneração acaba com o recebimento das parcelas incorporadas (como quintos, funções e causas ganhas na Justiça). fonte

NOTA DE ESCLARECIMENTO

2/3/2010 19:26:00

NOTA DE ESCLARECIMENTO

A respeito dos transtornos causados à sociedade brasiliense, na data de hoje (02/03), na Esplanada dos Ministérios, por policiais militares e bombeiros de outros Estados que reivindicam a aprovação da PEC 300, a Polícia Militar do Distrito Federal informa que não concorda com esse tipo de manifestação e que está acompanhando e filmando toda a movimentação. Ao final, o material será encaminhado ao Ministério Público e solicitado que seja remetido aos Estados de origem dos policiais envolvidos para adoção dos procedimentos administrativos cabíveis.

Será oficiado, também, ao presidente da Câmara Federal sobre a conduta do Deputado do Estado do Espírito Santo, Capitão Assunção, que em alguns momentos contribuiu para o acirramento dos ânimos.

A PMDF continua negociando no sentido de desobstruir as vias e lamenta os transtornos causados pelos manifestantes.

http://www.pmdf.df.gov.br/?pag=noticia&txtCodigo=4704

SD VALE

Texto-base da PEC 300 é aprovada em primeiro turno

02/03/2010 - 22h43

Câmara aprova texto-base da PEC 300 em primeiro turno

Com 393 votos favoráveis, deputados votam o texto que institui o piso dos PMs e bombeiros. Antes do segundo turno, deputados ainda terão que votar os destaques apresentados



PMs e bombeiros ocuparam por todo o dia a Esplanada dos Ministérios. A pressão deu certo: a PEC 300 foi aprovada em primeiro turno
Rodolfo Torres

Por 393 votos favoráveis e duas abstenções, a Câmara aprovou na noite desta terça-feira (2), em primeiro turno, o texto-base PEC 300/08, que vincula o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (maior salário da classe no país).

Deputados ainda precisam analisar os destaques apresentados à matéria para concluir o primeiro turno de votação. Após essa fase, a matéria ainda precisa passar por outro turno de votação na Casa para voltar ao Senado.

A proposta aumenta para R$ 4,5 mil o salário inicial dos praças e para R$ 9 mil o dos oficiais. Atualmente, a média nacional é de R$ 1.814,96. No Rio Grande do Sul, por exemplo, um PM em início de carreira recebe R$ 850 por mês, o menor valor da classe em todo o país.

Confira a íntegra da PEC 300/08

Vários deputados se revezaram na tribuna para defender a proposta. “Quando um policial é bem remunerado, a sociedade é bem remunerada”, resumiu Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que é delegado da Polícia Federal.

Inicialmente, lideranças do governo pediram mais tempo para analisar a proposta. “Não queremos constranger ninguém, queremos construir uma saída séria, para que ninguém engane ninguém”, chegou a afirmar o líder do PT, Fernando Ferro (PT), citando “pressões” de governadores nas bancadas estaduais para que a votação da matéria fosse adiada.

“Todos nos reconhecemos a justiça, a justeza da reivindicação dos policiais. Mas sabemos das conseqüências”, complementou Ferro. Contudo, diante da reação do plenário, a orientação da base aliada mudou.

O líder do governo na Câmara, Cândido Vaccarezza (PT-SP), liberou a bancada e criticou a pressão dos policiais para que a matéria fosse analisada. “Nós não vamos nos intimidar”, afirmou, em referência à barreira militar formada no acesso à porta principal do Congresso desde a manhã desta terça.

“Não sou de seguir o fluxo. Sou de seguir ideias. Se for aprovado, não tem orçamento para pagar”, destacou Vaccarezza, que observou um “grande componente eleitoral” na votação.

Para o deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP), a PEC é inconstitucional e repetirá o caso da PEC dos Vereadores, que foi questionada na Justiça por ampliar o número de vagas nos legislativos municipais fora do período eleitoral.

“Nós estamos numa federação. Cada estado tem sua polícia militar e sua autonomia”, afirmou o tucano, ressaltando que os policiais deveriam negociar seus vencimentos com autoridades locais.

Votação da PEC 300

02/03/2010 - 19h31

Câmara deve votar PEC 300 nesta noite

Decisão de analisar projeto sobre o piso dos bombeiros e PMs foi decidida em reunião de líderes com Michel Temer



PMs e bombeiros fizeram manifestação na Esplanada pela aprovação da PEC 300, que deve ser votada nesta terça-feira (2)
Rodolfo Torres

A Câmara deve votar nesta noite a PEC 300/08, que vincula o salário inicial dos policias e bombeiros militares aos vencimentos de seus colegas do Distrito Federal (maior salário da classe no país).

Confira a íntegra da PEC 300/08

A decisão de analisar a matéria nesta noite foi fruto da reunião de líderes partidários com o presidente da Casa, Michel Temer (PMDB-SP). Neste momento, deputados analisam o projeto que trata da capitalização da Petrobras com recursos do pré-sal. Diversos parlamentares pediram para que Temer coloque a matéria imediatamente em votação.

A apreciação da PEC 300 está sendo acompanhada por centenas de agentes diretamente interessados em sua aprovação, que lotam as galerias da Casa. Conforme antecipou o Congresso em Foco, cerca de 4 mil policiais e bombeiros militares pressionam os parlamentares desde a manhã desta terça-feira.

Centenas de policiais e bombeiros militares chegaram a fechar a Esplanada dos Ministérios no início da tarde com faixas e cartazes.